Administração Pública

Question 1

Por que é chamado Estado de Direito?

Answer 1

O povo chegou ao poder e escreveu uma norma, O DIREITO.

É um Estado limitado que só faz o que o direito permitir.

Question 2

O que é o Estado Juiz?

Answer 2

Quando o Estado está desempenhando a função jurisdicional.

Question 3

O que é o Estado legislador?

Answer 3

Quando o Estado está desempenhando a função legislativa.

Question 4

Administração pública é sinônimo de poder executivo.

Answer 4

ERRADO.

Nem sempre o executivo está na função administrativa.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de QUALQUER DOS PODERES da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Question 5

Quem é a Administração pública centralizada?

Answer 5

Administração pública centralizada = ADM direta

União
Estados
DF
Municípios

Question 6

Quem é a Administração pública descentralizada?

Answer 6

Administração pública descentralizada = ADM indireta

Autarquias
FP
SEM
EP

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 7

Para ser eficiente você precisa se especializar.

Answer 7

CERTO.

Question 8

Quando a ADM Direta direta cria um ente da adm indireta ele visa a eficiência.

Answer 8

CERTO.

Para ser eficiente você precisa se especializar.

Question 9

ADM Direta direta poderá criar um ente da ADM indireta por meio de decreto.

Answer 9

ERRADO.

para criar adm. indireta precisa de LEI ESPECÍFICA.

Question 10

ADM Direta direta poderá criar um ente da ADM indireta por meio de lei complementar específica.

Answer 10

ERRADO.

LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA.

Question 11

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer 11

ERRADO.

Lei CRIA Autarquia
Lei AUTORIZADA instituição das demais.

Question 12

Quem define as áreas de atuação das fundações públicas é lei complementar.

Answer 12

CERTO.

Art.37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Question 13

A lei autoriza a criação de EP, SEM e FP, mas para ser criada de verdade não basta apenas que a lei exista.

Answer 13

CERTO.

Elas só são criadas de verdade depois de registrada no órgão competente.

Question 14

Lei complementar define as áreas de atuação das fundações públicas e aquela vem antes da lei ordinária que autorizada a criação da fundação.

Answer 14

CERTO.

1° LC
2° Lei específica

Question 15

Quais são os princípios que a administração pública deve seguir?

Answer 15

LIMPE

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 16

Quando um ente da indireta está ineficiente o ente que a criou poderá extinguir?

Answer 16

CERTO.

Question 17

Quando um ente da indireta está ineficiente o ente que a criou pode celebrar contrato dando mais autonomia para que o ente indireto não quebre de vez.

Answer 17

CERTO.

Art.37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.

Se ele não melhora, extingue.

Question 18

Qual é o serviço prioritário da administração pública?

Answer 18

Fiscalização e arrecadação tributária. Porque para cumprir todas as suas funções Estado precisa ter dinheiro no caixa.

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades ESSENCIAIS ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Question 19

O processo de licitação visa o princípio da impessoalidade.

Answer 19

CERTO.

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Question 20

Para criar subsidiárias da administração indireta precisa de autorização legislativa.

Answer 20

CERTO.

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Question 21

O princípio da legalidade para administração pública diz que ela só pode fazer o que a lei autoriza.

Answer 21

CERTO.

Se a lei não disser fica inerte.

Question 22

O princípio da legalidade para administração pública é o da subordinação a lei.

Answer 22

CERTO.

Só pode fazer o que a lei autoriza.

Question 23

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Esse é um desdobramento do princípio da impessoalidade.

Answer 23

CERTO.

Question 24

o que são agentes públicos?

Answer 24

Todo aquele que exerce uma função pública em nome do Estado, concursado ou não, de forma permanente ou temporária, sendo remunerado ou não.

Question 25

Quem são os agentes políticos?

Answer 25

Detentores de mandato eletivo;
Ministro e secretários de Estado;
Magistrados;
Membros do MP.

Question 26

Quem são os agentes militares?

Answer 26

Estaduais - Polícia militar e Corpo de bombeiros militar;

Federal (forças armadas) - exército, marinha e aeronáutica.

Question 27

Quem são os particulares em colaboração?

Answer 27

• Honoríficos/Designados/Requisitados - Voluntários
• Delegatários
• Credenciados

Question 28

Qual a classificação dos agentes administrativos?

Answer 28

Servidor público estatutário- cargo
Servidor público celetista - emprego
Servidor público Temporário - função
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Question 29

Agente administrativo é sinônimo de servidor público.

Answer 29

CERTO.

Question 30

Qual a classificação dos agentes públicos?

Answer 30

1. Agentes políticos
2. Agentes administrativos;
3. Militares;
4. Particulares em colaboração.

Question 31

Cargo comissionado é estatutário.

Answer 31

CERTO.

Question 32

Estrangeiro pode ocupar cargo, emprego ou função pública.

Answer 32

CERTO.

Art.37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Question 33

Quando o concurso público é exigido?

Answer 33

Para investidura em cargo ou emprego público.

Art.37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 34

Não existe em prova de título.

Answer 34

CERTO.

Prova; ou
Prova e título.

Question 35

Servidor público temporário não faz concurso público.

Answer 35

CERTO.

O temporário não ocupa cargo nem emprego por isso não precisa de concurso público. No máximo ele faz um processo seletivo simplificado.

Art.37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 36

Para conseguir um cargo público pode dispensar o concurso público.

Answer 36

CERTO.

No caso de cargo em comissão que é de livre nomeação e livre exoneração.

Art.37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 37

Todo cargo e emprego pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo ou emprego.

Answer 37

CERTO.

Cargo ou emprego público - conjunto de atribuições/funções públicas.

Question 38

Cargo confiança diferente de cargo comissionado.

Answer 38

CERTO.

Cargo de confiança é só para quem é de dentro.
C/Comissão - de dentro ou de fora (particular).

Art.37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Question 39

Todo cargo comissionado é uma função de confiança.

Answer 39

CERTO.

Todo cargo de comissionado é uma função de confiança de chefia, direção ou assessoramento.

Art.37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Question 40

Nem todos os cargos comissionados podem ser providos por gente de fora.

Answer 40

CERTO.

Art.37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Question 41

Concurso público tem duração?

Answer 41

Sim.

Art.37, III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Question 42

Se tiver aberto o período de duração de um concurso, posso abrir outro igual?

Answer 42

Pode, a CF não veda a realização de outro concurso, desde que os do 1° concurso sejam convocados primeiro.

Art.37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Question 43

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Esse é um exemplo de igualdade material.

Answer 43

CERTO.

Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de formas desigual na medida das suas desigualdades.

Question 44

Servidor público pode fazer greve?

Answer 44

Pode,

Exceção: militar.

Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

STF - quem trabalha na área de segurança pública NÃO pode entrar em greve.

Question 45

Servidor público pode se sindicalizar?

Answer 45

Pode,

Exceção: militar.

VI - é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical;

Question 46

A norma que trata do direito de greve é de eficácia limitida.

Answer 46

CERTO.

Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

STF - Hoje, servidor entra em greve aplicando por analogia a lei de greve da iniciativa privada.

Question 47

Quais são as classificações dentro do sistema remuneratório?

Answer 47

Vencimento
Remuneração - vencimento + vantagens
Proventos - aposentado
Subsídios - parcela única, não aceita penduricários.

Todos eles são definidos em LEI.

Art.37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a INICIATIVA PRIVATIVA em cada caso, assegurada REVISÃO geral ANUAL, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Question 48

Quem exclusivamente recebe subsídio de acordo com o art.39 da CF?

Answer 48

Membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário (mandato eletivo);
Ministros/secretários;
Membros MP
Membros TC

Art.39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 49

Servidor público de carreira pode receber subsídio.

Answer 49

CERTO.

Art.39, § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Question 50

Qual é a regra geral do teto remuneratório? Para quem se aplica?

Answer 50

Regra do teto remuneratório se aplica para:
Adm. púb. direta
Adm. púb. indireta (autarquias e fundações)

Art.37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Question 51

A regra do teto se aplica para as empresas públicas e sociedade de economia mista?

Answer 51

Aplica SE elas receberem R$ para:
pagamento de pessoal; ou
custeio geral.

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 52

O teto do poder executivo pode ser eliminado nos Estados e DF.

Answer 52

CERTO.

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 53

As indenizações entram no cálculo do teto remuneratório.

Answer 53

ERRADO.

§ 11. NÃO SERÃO COMPUTADAS, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Question 54

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Answer 54

ERRADO.

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 55

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, em que casos?

Answer 55

Art.37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;