Agentes públicos

Question 1

O que é o agente público?

Answer 1

É uma pessoa física que desenvolve a função de Estado.

Antes da CF/88 era chamado de funcionário público, depois de 88 é que passou a se chamar agente público.

Question 2

Quais são os agentes políticos com cargo de confiança de natureza política?

Answer 2

Ministros de Estado;
Secretários (Estado e Municípios);
Chefes de gabinete.

• Jurisprudência STF.

Question 3

Quem são os agentes políticos?

Answer 3

• Executivo: presidente, governador, prefeitos (e seus vices);
• Legislativo: senadores, deputados (federais, estaduais e distritais) e vereador;
• Judiciário: ministros, desembargador e juízes;
• MP: promotores e procuradores;
• TC: ministros
• conselheiros do TC são considerados servidores públicos, (cargo de natureza administrativa) pela jurisprudência do STF.

ou seja, cargos eletivos, vitalícios e cargo de confiança de natureza política.

1° escalão do governo.

Question 4

Mesmo que o cartorário (dono de cartório) seja delegatário de serviço público, ele não passa por um processo licitatório, mas sim por concurso público.

Answer 4

CERTO.

No entanto, cartorários NÃO são considerados servidores públicos. NÃO SÃO!

Question 5

Quando um ocupante de cargo comissionado não é efetivo, ele é chamado de estatutário mitigado.

Answer 5

CERTO.

Não tem todos os direitos que o estatutário concursado tem.

Question 6

Qual é a classificação dos agentes públicos segundo a doutrina clássica?

Answer 6

1. agentes políticos;
2. agentes administrativos (servidor público - civil e militar, empregado público, servidor temporário);
3. agente honorífico;
4. agente delegado;
5. agente credenciado.

Question 7

Qual é a classificação dos agentes públicos segundo a doutrina moderna majoritária?

Answer 7

1. agente político;
2. militar;
3. servidor público lato sensu (servidor público civil, empregado público, servidor temporário);
4. particulares em colaboração com o poder público (honorífico, delegado e credenciado).

Question 8

Qual é a classificação dos agentes públicos segundo a doutrina moderna minoritária?

Answer 8

1. agente político (executivo e legislativo);
2. servidor público lato sensu (judiciário, MP, TC, militar, servidor público civil, empregado público e servidor temporário)
3. particulares em colaboração com o poder público (honorífico, delegado e credenciado).

Question 9

Quais são as principais características do empregado público?

Answer 9

• emprego público;
• regido pela CLT;
• faz concurso público para entrar;
• justiça trabalhista.

Question 10

Quais são as principais características do servidor público?

Answer 10

• cargo público;
• regido por lei administrativa- estatuto do servidor público;
• pode ou não fazer concurso público para entrar (faz- efetivo, não faz- cargo em comissão);
• justiça federal ou estadual.

Question 11

Quais são as principais características do servidor público temporário?

Answer 11

• função pública;
• necessidade temporária ou excepcional interesse público;
• contrato por prazo determinado;
• regido por lei administrativa- cada entidade política faz;
• não faz concurso, no mínimo faz uma seleção pública
• justiça federal ou estadual.
• seleção pública:
• provas
• provas e títulos
• títulos

CF, Art.37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Question 12

Quais as características do concurso público?

Answer 12

• pode ser de provas ou de provas e títulos
• validade: ATÉ 2 anos (discricionário)
• prorrogação: uma vez por igual período (período escolhido da validade)

Question 13

O que é uma função pública?

Answer 13

A função pública pode ser ligada a um cargo efetivo (função de confiança) ou pode ser independente.

Quando independente é caso de servidor temporário.

CF, Art.37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Question 14

Qual a diferença entre cargo de confiança, cargo em comissão e função de confiança?

Answer 14

• Cargo de confiança: natureza política.
  Ministros de Estado
  Secretários (Estado e Municípios)
  Chefes de gabinete
• Cargo em comissão: natureza administrativa.
  Pode ser dado efetivos ou para quem é de fora (“estranho”)
  Assessor (do desembargador, deputado)
  Diretor de secretária de vara
  Chefe de departamento
• Função de confiança: natureza administrativa.
  Só é dada para efetivos, para quem é de “casa”.

Question 15

O conscrito é agente público de que tipo de classificação?

Answer 15

Agente honorífico.

Question 16

Cite exemplos de agentes honoríficos.

Answer 16

Conscritos, conselheiros, mesários.

Conscritos e conselheiros - recebem R$.

Question 17

O que diz a SV13 que versa sobre o nepotismo? Para quem se aplica?

Answer 17

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

• não pode nepotismo, nem nepotismo cruzado.

Aplica-se apenas a cargos de natureza administrativa. (Reclamação 6650) NÃO se aplica aos agentes políticos.

Question 18

Os conselheiros do TC se enquadram em que categoria de agentes públicos?

Answer 18

Por causa da Reclamação 6702 o STF utilizou a doutrina moderna minoritária e classificou os conselheiros do TC como agentes administrativos (servidores público lato sensu). Ou seja, para eles aplica-se a SV13.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.