ADMINISTRATIVO Flashcards

Question

O artigo 9º da Lei 14.133/21 traz um rol de vedações aplicadas aos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos. Essas vedações são estendidas a terceiros quem auxiliem na condução da contratação na qualidade de: (2) | LICITAÇÃO

Answer 1

1. Integrante da equipe de apoio; 2. Profissional especializado/funcionario/representante de empresa que preste assessoria técnica. Art. 9º É VEDADO ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, INCLUSIVE no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º NÃO PODERÁ PARTICIPAR, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. **§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.**

Answer 2

**ESFERAS:** Administrativa/ controladora/ judicial; **HIPÓTESE:** Em razão de ato praticado COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO CONSTANTE EM PARECER JURÍDICO; **OBRIGATORIEDADE:** A critério do servidor público. Se trata de uma benesse e não uma obrigatoriedade. **ÂMBITOS DA REPRESENTAÇÃO:** Judicial e extrajudicial. **NÃO SE APLICA:** quando houver PROVAS de atos ilícitos DOLOSOS.

Answer 3

...princípio da isonomia.

Answer 4

Imprescindibilidade do sigilo à segurança da sociedade e do Estado.

Answer 5

1. Quanto ao conteúdo das propostas -> ATÉ A RESPECTIVA ABERTURA -> Pr. do Sigilo das Propostas; 2. Quanto ao orçamento da Administração, desde que: - justificado; - sem prejuízo da divilgação dos quantitativos e demais informações necessárias; - NÃO prevalece para controle interno e externo.

Answer 6

ERRADO. O autor do projeto básico está impedido de licitar, porém pode participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, execução da licitação e gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; § 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

Answer 7

Na contratação integrada, além da execução da obra ou serviço, a Administração passa ao contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo. Na contratação semi-integrada, a Administração só passa ao contratado a elaboração do projeto executivo. Logo o projeto básico será elaborado pela própria Administração. XXXII - **CONTRATAÇÃO INTEGRADA**: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e DESENVOLVER OS **PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO**, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; XXXIII - **CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA**: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o **PROJETO EXECUTIVO**, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Answer 8

1. Regime de execução de obras e serviços de ENGENHARIA; 2. Contratado é responsável pro PROJETO BÁSICO e PROJETO EXECUTIVO; 3. Executar obra/serviço de engenharia; 4. Fornecer bens/ Prestar serviços especiais; 5. Realizar montagem, teste, pré-operação e demais... XXXII - **CONTRATAÇÃO INTEGRADA**: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e DESENVOLVER OS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Answer 9

1. Fase preparatória; 2. Fase de divulgação do edital; 3. Fase de apresentação das propostas e lances, quando houver; 4. Julgamento; 5. Habilitação; 6. Fase Recursal; 7. Homologação.

Answer 10

CERTO. Lei 8666/93 - primeiro habilitava, depois julgava. Lei 14.133/21 - primeiro julga e depois habilita.

Answer 11

Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo

Answer 12

ERRADO. Pregão: modalidade de licitação **OBRIGATÓRIA** para aquisição de bens e serviços **COMUNS**, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço **ou o de maior desconto.**

Answer 13

1. Bens e serviços ESPECIAIS; 2. Obras e serviços de engenharia COMUNS e ESPECIAIS.

Answer 14

1. menor preço; 2. melhor técnica ou conteúdo artístico; 3. técnica e preço; 4. maior retorno econômico; 5. maior desconto. OBS.: Não é utilizado apenas o critério de Maior Lance, o qual é utilizado apenas para Leilão.

Answer 15

PREGÃO. CONCORRÊNCIA.

Answer 16

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Answer 17

Para ALIENAÇÃO de: 1. Bens Imóveis; 2. Bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Answer 18

Maior lance.

Answer 19

OBRAS SERVIÇOS COMPRAS Art. 6º, XLII - **diálogo competitivo**: modalidade de licitação para contratação de **obras, serviços e compras**em que a Administração Pública realiza **diálogos com licitantes previamente selecionados** mediante **critérios objetivos**, com o **intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades**, devendo os licitantes apresentar **proposta final após o encerramento dos diálogos.

Answer 20

Para desenvolver uma ou mais alternativas a fim de satisfazer uma necessidade da Administração Pública.

Answer 21

- Para contratação de OBRAS, SERVIÇOS e COMPRAS; - Adm. realiza diálogo com os licitantes; - Tem por finalidade desenvolver uma ou mais alternativas de satisfazer uma necessidade da Adm. Pública; - Após o encerramento do diálogo, serão apresentadas as propostas finais.

Answer 22

CERTO. Art. 29, p.u.: O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei. Art. 6º. XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

Answer 23

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral.

Answer 24

ERRADO. O credenciamento também é uma forma de contratação direta, contudo é por meio de INEXIGIBILIDADE de licitação.

Answer 25

- Pré-qualificação; - Procedimento de manifestação de interesse. Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. **§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II (pré-qualificação) e III (procedimento de manifestação de interesse) do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.**

Answer 26

ERRADO. AMBOS seguem o rito procedimental comum.

Answer 27

Realização de análise e avaliação da conformidade da proposta. § 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV (julgamento) do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar **análise e avaliação da conformidade da proposta**, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Answer 28

**Serviço comum de engenharia é aquele que pode ser objetivamente padronizado em termos de desempenho e qualidade. Ao passo que o conceito de serviço especial de engenharia é residual, ou seja, aquile que por sua alta complexidade não pode se enquadrar como serviço comum de engenharia.** Art. 6º, XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: **a) serviço comum de engenharia:** todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, **objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade**, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; **b) serviço especial de engenharia:** aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;

Answer 29

Art. 30, P.U.: Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor **deverá** ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes

Answer 30

ERRADO. Pode ser cometido a leiloeiro oficial (o qual será selecionado por credenciamento ou pregão - critério de julgamento de MAIOR DESCONTO NA COMISSÃO) ou a servidor designado pela autoridade competente.

Answer 31

ERRADO. Art. 31, § 4º - O leilão **não exigirá registro cadastral prévio**, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Answer 32

CERTO Art. 31, § 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, **não terá fase de habilitação** e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Answer 33

1. Vise contratar objeto que envolva: - inovação tecnológica ou técnica; - impossibilidade da necessidade ser satisfeita SEM a adaptação de soluções dispoíveis no mercado; - impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; 2. Haja necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os segintes aspectos: - solução técnica mais adequada; - requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; - estrutura jurídica ou financiamento do contrato.

Answer 34

Prazo MÌNIMO de 25 dias ÚTEIS.

Answer 35

ERRADO. Art. 32, IV - A Administração NÃO poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante SEM O SEU CONSENTIMENTO;

Answer 36

ERRADO. NÃO há prazo certo para a fase de diálogo. **Art. 32, V - a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades;

Answer 37

Prazo não inferior a 60 dias úteis.

Answer 38

1. Juntar aos autos do processo licitatório os registros e gravações da fase de diálogo; 2. Divulgação de edital contendo as especificações da solução que atenda as suas necessidades e os critérios objetivos; 3. Abertura de prazo não inferior a 60 dias úteis para que todas os licitantes pré-selecionados apresentem suas propostas. Art. 32, par. 1º, VIII - a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto;

Answer 39

ERRADO. O diálogo competitivo sera conduzido por **comissão de contratação composta por no mínimo 3 servidores efetivos ou empregados públicos.** Art. 31, XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. § 2º Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1º deste artigo assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de interesses.

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