Administrativo Cespe Flashcards
(41 cards)
O que é direito administrativo?
É o ramo do direito que regula a atividade administrativa do Estado e as relações entre o Estado e os particulares.
Qual é a principal função do ato administrativo?
Produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar ou extinguir direitos.
Ato administrativo é sempre vinculativo?
Não, o ato administrativo pode ser discricionário ou vinculativo, dependendo da situação.
O que caracteriza a ilegalidade do ato administrativo?
Quando o ato contraria a lei ou o regulamento.
Qual é a diferença entre poder discricionário e poder vinculado?
O poder discricionário permite ao administrador escolher entre várias opções, enquanto o poder vinculado obriga a seguir a lei estritamente.
Qual é o prazo para a Administração Pública anular um ato administrativo por ilegalidade?
O prazo é de até cinco anos, conforme o artigo 54 da Lei 9.784/1999.
O que é prescrição no direito administrativo?
É a perda do direito de ação em razão da inércia por um determinado período de tempo.
O que é um contrato administrativo?
É o ajuste celebrado entre a Administração Pública e um particular, visando a realização de um objeto de interesse público.
Qual a diferença entre contrato administrativo e contrato civil?
O contrato administrativo se submete a normas de direito público, enquanto o contrato civil é regido por normas de direito privado.
O que é a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?
É a possibilidade de se responsabilizar os sócios ou administradores de uma empresa por dívidas da pessoa jurídica em casos de abuso.
Quando a Administração Pública pode expropriar bens?
Quando houver interesse público e mediante justa e prévia indenização.
Qual é o princípio da legalidade no direito administrativo?
Significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei.
O que é a responsabilidade civil da Administração Pública?
É a obrigação de indenizar danos causados a terceiros em razão de atos administrativos.
Os atos administrativos podem ser revogados?
Sim, desde que por conveniência administrativa e respeitando o direito adquirido.
O que é um ato administrativo de ofício?
É aquele praticado pela Administração sem a solicitação de um particular.
Qual a importância do controle da Administração Pública?
Assegura a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos.
O que é o poder de polícia?
É a faculdade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público.
O que significa a expressão ‘interesse público’?
Refere-se à satisfação das necessidades coletivas da sociedade.
A Administração Pública pode criar normas infralegais?
Sim, por meio de decretos, portarias e regulamentos.
Qual é a natureza jurídica dos bens públicos?
Os bens públicos são inalienáveis, imprescritíveis e não podem ser gravados com ônus.
O que é a Licitação?
É o procedimento administrativo que visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Qual o objetivo da Licitação?
Garantir a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.
O que é a concessão de serviço público?
É a delegação da prestação de um serviço público a uma entidade privada.
Quais são os princípios da Licitação?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
