AFO Flashcards
(40 cards)
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Refere-se ao PPA, LDO ou LOA?
LDO
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Refere-se ao PPA, LDO ou LOA?
PPA
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Certo ou errado?
Errado. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
As eventuais alterações na legislação tributária com
impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
Certo ou errado?
Errado. É na LDO.
Princípio do equilíbrio orçamentário
Prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
Atenção!! FIXA despesas e PREVÊ receitas.
O Orçamento da SEGURIDADE SOCIAL não tem a
função de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
Certo ou errado?
Certo.
Os orçamentos fiscal e das estatais, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Certo ou Errado?
Certo.
O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional, cuja autorização pode constar no texto da LOA. Trata-se de uma exceção ao Princípio Orçamentário da…
Exclusividade
Estatais NÃO dependentes ⏭ pertence a qual orçamento?
Estatais dependentes ⏭ pertence a qual orçamento?
Estatais INdependentes ⏭ Orçamento de INvestimento das estatais
Estatais dependentes ⏭ Orçamento fiscal e da seguridade social
O orçamento da Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações relacionadas aos direitos relativos a…
à saúde, à previdência e à assistência social (PAS)
Cabe a QUEM emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de PPA/LDO/LOA?
As emendas serão apresentadas na COMISSÃO MISTA, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional.
Certo ou Errado?
Certo.
O Poder Executivo publicará, até ❓ dias após o encerramento de cada ❓, relatório resumido da execução orçamentária.
30 DIAS
Bimestre
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com ❓ e apreciados pelo Congresso Nacional.
o PPA
O projeto de ❓ será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Tal obrigação reflete o princípio da ❓
LOA
Transparência Orçamentária
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 1️⃣ e contratação de 2️⃣, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Diz respeito ao Princípio da…
1️⃣autorização para abertura de CRÉDITOS suplementares
2️⃣operações de CRÉDITO
Exclusividade
A administração tem o DEVER de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Essa regra não se aplica nos casos de ❓ devidamente justificados e aplica-se exclusivamente às ❓.
impedimentos de ordem técnica
despesas primárias discricionárias
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade e subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos ❓.
ADICIONAIS
Integrará a ❓, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes, Anexo com Previsão de Agregados Fiscais e a proporção dos Recursos para Investimentos que serão alocados na ❓ para a continuidade daqueles em andamento.
LDO
LOA
A ❓ poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
LOA
Frequência da emissão do Relatório de Gestão Fiscal
Quadrimestralmente
Anistia
Remissão
Anistia (perdão da multa)
Remissão (perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei)
Princípio da Exclusividade:
Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceções:
Autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Princípio da Especificação/Discriminação/Especialização
Regra: receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a ORIGEM e a APLICAÇÃO dos recursos.
Exceções:
1) Programas especiais de trabalho (PET) ou em regime de execução especial e 2) reserva de contingência em percentual da RCL. As exceções são quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.
