LRF

Question 1

Princípios/pilares da LRF

Answer 1

Planejamento
Controle
Transparência
Responsabilização.

Question 2

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ❓ e nos ❓ anteriores, excluídas as duplicidades.

Answer 2

mês em referência

11

Question 3

Das estatais controladas, quais devem respeitar a LRF?

Answer 3

As estatais controladas dependentes. A independentes INDEPENDEM da LRF.

Question 4

A responsabilidade fiscal visa evitar que os entes da Federação gastem mais do que arrecadam; ou, se necessário, que tais entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras rígidas e transparentes.
Certo ou errado?

Answer 4

Certo

Question 5

A base da LRF é o art. ❓ da CF/1988.

Answer 5

163

Question 6

Empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade.
Definição de qual tipo de estatal?

Answer 6

Empresa estatal dependente

Question 7

Período para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)

Answer 7

Será publicado até 30 dias após o encerramento de cada BImestre (RR - 2 BI).

Question 8

A RCL corresponde ao somatório das receitas … , com as deduções previstas na LRF.

Answer 8

TRIBUTÁrias,  
CONtribuições, 
Patrimoniais, 
Agropecuárias
Industriais, 
Serviços, 
TRansferências correntes e 
Outras receitas também correntes

Question 9

A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é a ❓.

Answer 9

RCL

Question 10

A lei que instituir o ❓ estabelecerá, de forma ❓, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas ❓ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 10

plano plurianual (PPA)
regionalizada
de capital

Question 11

Integrará o projeto de LDO o ❓, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Answer 11

Anexo de Metas Fiscais

Question 12

Onde será encontrado o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?

Answer 12

No Anexo de Metas Fiscais, na LDO

Question 13

É facultado aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por elaborar Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da LDO?

Answer 13

Errado. São obrigados.

Question 14

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente estarão em qual anexo da LDO?

Answer 14

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em ANEXO ESPECÍFICO, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

Anexo Específico: assuntos Econômicos

Question 15

Quais são os anexos que integrarão a LDO?

Answer 15

Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo Específico (sobre assuntos Econômicos)

Question 16

Conceito
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.

Answer 16

Dívida pública consolidada ou fundada

Question 17

Limites na LRF

LIMITE DE ALERTA

LIMITE PRUDENCIAL

LIMITE MÁXIMO (ULTRAPASSADO)

Answer 17

LIMITE DE ALERTA = 90% (Não há nenhuma sanção ou vedação, apenas uma alerta)

LIMITE PRUDENCIAL = 95% (há vedações - art. 22, parágrafo único)

LIMITE MÁXIMO (ULTRAPASSADO) = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

Question 18

É vedado a titular de Poder ou órgão nos últimos ❓ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Answer 18

2 quadrimestres

Question 19

O que será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado?

Answer 19

PLOA

Question 20

Despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos serão incluídas onde?

Answer 20

LOA

Question 21

Considera-se ❓ a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.

Answer 21

Despesa obrigatória de caráter continuado

Question 22

A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da RCL:

União:
Estados:
Municípios:

Answer 22

União: 50%
Estados: 60%
Municípios: 60%

Question 23

Nenhum benefício ou serviço relativo à SEGURIDADE SOCIAL poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da ❓.

Answer 23

fonte de custeio total

Question 24

O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência.
Certo ou Errado?

Answer 24

Errado.

É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

⏺III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Question 25

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO. Esses itens representam condições prévias para:

Answer 25

◾ Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; ◾ Desapropriação de imóveis urbanos

Question 26

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ❓ exercícios.

Answer 26

2

Question 27

Atingido o limite prudencial, será permitido promover A) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação. B) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa. C) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. D) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público. E) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Answer 27

C

Question 28

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa a) de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro. b) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. c) com pessoal e despesa com seguridade social. d) de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual. e) com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.

Answer 28

B

Question 29

A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) o Plano Plurianual. c) a Lei Orçamentária Anual. d) o relatório resumido da execução orçamentária. e) o relatório de gestão fiscal.

Answer 29

c) a Lei Orçamentária Anual.

Question 30

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com a LDO e o PPA. É EXCEÇÃO a essa regra a despesa a) considerada irrelevante, nos termos da LDO. b) de caráter continuado. c) realizada sob o regime de adiantamento. d) relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social. e) da área finalística do órgão.

Answer 30

a) considerada irrelevante, nos termos da LDO.

Question 31

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. A indicação da correspondente dotação orçamentária na LOA a) é necessária apenas para o início das obras. b) é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios. c) somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras. d) é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no PPA. e) é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.

Answer 31

b) é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.

Question 32

A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada ao final do ❓.

Answer 32

quadrimestre

Question 33

No caso do Poder Judiciário Estadual, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Estado é igual a

Answer 33

6%

Question 34

NÃO serão computadas na apuração da despesa líquida de pessoal, ou, seja, na verificação dos limites, entre outras, as despesas referentes a a) décimo terceiro salário. b) gratificações por ocupação de cargo de chefia. c) horas extras. d) contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. e) indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária.

Answer 34

e) indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária.

Question 35

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ❓ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Answer 35

11

Question 36

Nos termos da LRF, a repartição dos limites globais de gastos com pessoal estadual considerará o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado e não poderá exceder, respectivamente, a a) 3%, 5%, 50% e 2% b) 3%, 6%, 49% e 2% c) 3%, 6%, 50% e 1% d) 2%, 6%, 49% e 3% e) 2%, 5%, 49% e 4%

Answer 36

b) 3%, 6%, 49% e 2%

Question 37

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ❓ .

Answer 37

Outras Despesas de Pessoal

Question 38

A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu o princípio da responsabilidade na gestão fiscal de estados e municípios, mas, também procurou proteger as políticas sociais ao a) isentar o aumento de despesas sociais de demonstração da origem dos recursos para seu custeio. b) descaracterizar os gastos com assistência social como despesa obrigatória de caráter continuado. c) interpretar como transferência voluntária todo gasto com ações de educação, saúde e assistência social. d) excetuar as despesas relativas a ações de educação, saúde e assistência social para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias. e) considerar que apenas despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei estão isentas de tributação.

Answer 38

d) excetuar as despesas relativas a ações de educação, saúde e assistência social para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.

Question 39

A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à ❓ e realização de ❓, durante os processos de ❓ dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ❓, em meios eletrônicos de acesso público; e III – adoção de ❓ de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A (disponibilização quanto ao acesso a informação a qualquer pessoa física ou jurídica de receita ou despesa).

Answer 39

participação popular audiências públicas Elaboração e Discussão (ED) execução orçamentária e financeira sistema integrado

Question 40

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ❓, no respectivo Poder ❓ e no ❓, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Answer 40

todo o exercício Legislativo órgão técnico responsável pela sua elaboração

Question 41

As contas dos Municípios ficarão, durante ❓ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 41

60 dias para exame, apreciação e questionamento | CF/88

Question 42

Partes legítimas para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do MP o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

Answer 42

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato

Question 43

Até ❓ os municípios e até ❓ os estados deverão encaminhar as contas do exercício anterior ao poder executivo da União, devendo o poder executivo federal consolidar todas as contas até ❓.

Answer 43

30/04 31/05 30/06

Question 44

O descumprimento dos prazos de envio das contas do exercício anterior (30/04; 31/05; 30/06) impedirá, até o fim do exercício, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Certo ou Errado?

Answer 44

Errado, até que a situação seja regularizada!!

Question 45

A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência. Certo ou Errado?

Answer 45

Errado. Falou fluxos financeiros lembrar de regime de caixa. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: II - despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o RESULTADO DOS FLUXOS FINANCEIROS PELO REGIME DE CAIXA.

Question 46

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma ❓.

Answer 46

individualizada

Question 47

No caso das demonstrações CONJUNTAS, excluir-se-ão as operações ❓.

Answer 47

intragovernamentais

Question 48

É FACULTADO aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar SEMESTRALMENTE: 1️⃣ 2️⃣

Answer 48

1️⃣RGF | 2️⃣Demonstrativos do RREO

Question 49

Acompanharão o ❓ demonstrativos relativos a: I - apuração da RCL, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - Receitas e despesas previdenciárias; III - Resultados nominal e primário; IV - despesas com juros; V - Restos a Pagar, detalhando, por poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

Answer 49

RREO

Question 50

O ❓ conterá: I - COMPARATIVO com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o; II - indicação das medidas CORRETIVAS adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - DEMONSTRATIVOS, no último QUADRIMESTRE: a) do montante das disponibilidades de caixa em 31/12; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento das regras para operação de crédito por ARO.

Answer 50

RGF

Question 51

Diferencie RGF e RREO: ➡Publicado até 30 dias após o encerramento de cada BImestre, pelo poder Executivo. ➡Publicado até 30 dias após o encerramento de cada QUADRIMESTRE, pelos titulares dos poderes e órgãos.

Answer 51

➡RREO | ➡RGF

Question 52

RREO e RGF deverão ser elaborados de forma PADRONIZADA, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo ❓.

Answer 52

Conselho de Gestão Fiscal

Question 53

Falou Balanço Orçamentário devo associar com RGF ou RREO?

Answer 53

RREO

Question 54

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por ❓, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

Answer 54

Conselho de Gestão Fiscal

Question 55

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados, pelos ❓, consolidando as dos demais tribunais.

Answer 55

Presidentes dos TJs

Question 56

O PARECER sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela ❓ ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Answer 56

Comissão Mista Permanente

Question 57

A destinação de recursos obtidos com a receita de capital oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização dos tribunais de contas. Certo ou Errado?

Answer 57

Certo. Lembrando que: É vedada a aplicação da receita de CAPITAL derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de DESPESA CORRENTE, salvo se destinada por lei aos regimes de PREVIDÊNCIA SOCIAL, geral e próprio dos servidores públicos.

Question 58

O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil. Certo ou Errado?

Answer 58

Certo.

Question 59

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de trAnSfErências VOLUNTÁRIAS constantes da LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de ❓, ❓ e ❓.

Answer 59

Assistência social, Saúde e Educação

Question 60

Só será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo se comprovado...

Answer 60

erro ou omissão de ordem TÉCNICA ou LEGAL.

Question 61

Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência. Certo ou Errado?

Answer 61

Errado. Não são todos os tributos, mas apenas impostos. Gestão fiscal: tributos Vedação: IMPOSTOS.

Question 62

O Poder ❓ de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do MP, no mínimo 30 DIAS antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Answer 62

Executivo

Question 63

Regra de ouro

Answer 63

É vedado a realização de OPERAÇÕES DE CRÉDITO que EXCEDAM o montante das DESPESAS DE CAPITAL. 🔴 Ressalvadas as autorizadas mediante créditos SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA. (CF/88) Objetivo: dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio.

Question 64

A ❓ compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter NÃO geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Answer 64

renúncia

Question 65

Perdão da mulTa: Perdão da dívida (inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança): Dispensa legal do débito tributário:

Answer 65

anisTia remissão isenção

Question 66

Não é considerado renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Certo ou Errado?

Answer 66

Certo.

Question 67

Onde serão depositadas as disponibilidades de caixa da União? E dos demais entes?

Answer 67

União: no Banco Central | Demais entes: instituições financeiras oficiais

Question 68

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos ficarão depositadas em conta juntamente com as demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. Certo ou Errado?

Answer 68

Errado. Ficarão depositadas em conta SEPARADA das demais disponibilidades.

Question 69

É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem a prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização. Certo ou Errado?

Answer 69

Certo. Visa garantir que existam recursos para a desapropriação antes da expedição do ato, ainda que para depósito judicial em eventual contencioso.

Question 70

É vedada a aplicação da receita ❓ derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ❓ de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ❓ social, geral e próprio dos servidores públicos.

Answer 70

de capital financiamento previdência

Question 71

Quando o contrato de gestão prevê que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, a empresa estatal federal passa a dispor de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, deixando de integrar o orçamento de investimento da União. Certo ou Errado?

Answer 71

Errado. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, SEM PREJUÍZO do disposto no orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Question 72

Entende-se por ❓ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de COOPERAÇÃO, AUXÍLIO ou ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, que NÃO DECORRA de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Answer 72

transferência voluntária

Question 73

As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social. Certo ou Errado?

Answer 73

Certo.

Question 74

Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei. Certo ou Errado?

Answer 74

Certo.

Question 75

A LRF determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão a) o controle interno exercido pelo Poder Executivo. b) o estoque específico de operações por antecipação da receita orçamentária. c) o registro da execução orçamentária e extra orçamentária. d) a base de cálculo dos resultados nominal e primário. e) o registro eletrônico centralizado das dívidas públicas interna e externa.

Answer 75

e) o registro eletrônico centralizado das dívidas públicas interna e externa.

Question 76

A origem e o destino dos recursos provenientes da ALIENAÇÃO DE ATIVOS devem ser destacados na demonstração das ❓.

Answer 76

variações patrimoniais (DVP)

Question 77

CF ou LRF? RREO foi criado pela RGF foi criado pela

Answer 77

RREO - CF | RGF - LRF

Question 78

RREO composto por: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, que especificará, por categoria econômica, as: a) ❓ por FONTE, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) ❓ por GRUPO DE NATUREZA, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO das: a) receitas, por categoria econômica e FONTE, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no BIMESTRE, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e GRUPO DE NATUREZA da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por ❓ e ❓.

Answer 78

receitas despesas função e subfunção

Question 79

Falou em demonstrativo da variação patrimonial lembrar de:

Answer 79

alienação de ativos

Question 80

Quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho em qual relatório? (RREO ou RGF?)

Answer 80

RREO

Question 81

Um dos principais instrumentos da transparência fiscal, que deve conter um COMPARATIVO com os limites relacionados às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e que deverá ser assinado pelo controle interno, é o:

Answer 81

RGF

Question 82

Qual relatório conterá COMPARATIVO com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas?

Answer 82

RGF

Question 83

• Para a RENÚNCIA DE RECEITA, deve-se ocorrer o AUMENTO DE ... • Para a COMPENSAÇÃO DE DOCC (Art. 17) deve-se ocorrer o AUMENTO PERMANENTE DE ... ou REDUÇÃO PERMANENTE DE ...

Answer 83

RECEITA RECEITA DESPESA

Question 84

Se verificado, ao final de um ❓, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no ❓, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, ❓ e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela ❓.

Answer 84

bimestre Anexo de Metas Fiscais limitação de empenho LDO

Question 85

``` Representa o montante do imposto cobrado na operação ANTERIOR e objetiva NEUTRALIZAR o efeito de recuperação dos impostos NÃO cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. Essa definição é referente a: ✳Anistia ✳Remissão ✳Crédito presumido ✳Isenção ```

Answer 85

Crédito presumido

Question 86

Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas ❓ de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à ❓, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Answer 86

bimestrais | sonegação

Question 87

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra RENÚNCIA DE RECEITA deverá estar acompanhada de ❇estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes ➕ ❇atender ao disposto na ❓ e a PELO MENOS UMA das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, na forma do art. 12, e de que não afetará as METAS de resultados fiscais previstas no AMF da LDO; II - estar acompanhada de ❓, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes, por meio do AUMENTO DE RECEITA, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Answer 87

LDO | MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

Question 88

É VEDADA a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em: ❣ ❓ estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas CONTROLADAS pelo respectivo ente da Federação; ❣ ❓, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas CONTROLADAS.

Answer 88

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA | EMPRÉSTIMOS

Question 89

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do DF e dos Municípios. Certo ou Errado?

Answer 89

Certo. (CF/88)