AFO Flashcards
(15 cards)
O que trata o Art. 165 da Constituição Federal de 1988?
Estabelece que cabe ao Poder Executivo propor as leis do PPA, LDO e LOA. Define o planejamento orçamentário federal.
Qual é a duração do Plano Plurianual (PPA)?
4 anos — inicia no 2º ano do mandato do chefe do Executivo e termina no 1º ano do mandato seguinte.
Quais os principais conteúdos do PPA?
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
Qual é a função da LDO?
É o elo entre o PPA e a LOA. Define metas fiscais, prioridades do governo, orienta a elaboração da LOA e trata da política fiscal.
Quando a LDO deve ser enviada ao Legislativo?
Até 15 de abril do primeiro ano legislativo. Deve ser aprovada até 17 de julho.
Qual a função da LOA?
Estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro de 1 ano. É o orçamento propriamente dito.
Quais são os três orçamentos contidos na LOA?
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos das Estatais.
Quais despesas devem obrigatoriamente estar no PPA?
Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
A LDO pode criar ou alterar tributos?
Não! Ela apenas dispõe sobre possíveis alterações na legislação tributária, mas não cria ou modifica tributos.
Qual é o princípio da exclusividade na LOA?
A LOA só pode tratar de previsão de receitas e fixação de despesas, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
Qual o prazo de envio da LOA ao Legislativo?
Até 31 de agosto do ano anterior. Deve ser aprovada até 22 de dezembro.
O que são despesas de capital?
São investimentos, inversões financeiras e transferências de capital (ex: construção de hospital).
O que são despesas correntes?
Gastos para manutenção da máquina pública, como salários, energia, material de consumo.
O que são programas de duração continuada?
Ações governamentais permanentes, sem prazo fixo de conclusão, como programas sociais.
Qual ente é responsável por iniciar os projetos de PPA, LDO e LOA?
Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).
