Controle Externo Flashcards
(28 cards)
Qual sistema de controle jurisdicional é adotado no Brasil?
No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’.
O que diz o art. 70 da Constituição Federal sobre fiscalização da União?
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quem é o titular do controle externo na União, segundo a apostila?
O titular do controle externo, conforme até já falamos, é o Congresso Nacional, ou seja, o Poder Legislativo.
Qual é a competência do TCU quanto aos recursos transferidos pela União por convênio?
Compete ao TCU: ‘fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município’ (CF, art. 71, VI).
Quantos Tribunais de Contas existem no Brasil, segundo a apostila?
No Brasil, existem 33 tribunais de contas, sendo: 1 TCU, 1 TCDF, 26 TCEs, 3 TC dos Municípios (BA, PA e GO) e 2 TCMs (RJ e SP).
O que define a competência de um Tribunal de Contas?
O que define a competência do tribunal é a origem do recurso. Assim, o TCU é encarregado de fiscalizar os recursos públicos federais.
É possível ingressar na via judicial sem passar pela via administrativa?
Em regra, é possível ingressar com ação judicial ainda que não haja análise do fato na via administrativa.
Quando é obrigatório esgotar a via administrativa antes da judicial?
A primeira exceção a essa regra consta na própria CF/88, que dispõe que ‘o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei’.
O que é a função fiscalizadora dos tribunais de contas?
A função fiscalizadora consiste basicamente nos mecanismos adotados para verificar a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades, por intermédio de auditorias, inspeções, diligências, etc.
Qual é a função consultiva do TCU?
A função consultiva ocorre na emissão do parecer prévio sobre as contas de governo e em consultas formuladas por seus jurisdicionados.
O que caracteriza a função judicante do TCU?
A função judicante ocorre quando o Tribunal de Contas julga as contas dos administradores, dos responsáveis por recursos públicos ou daqueles que causarem prejuízo ao erário.
Qual é o conteúdo da função sancionadora?
A função sancionadora consiste na aplicação de sanções, como multa proporcional ao dano causado ao erário e outras penalidades previstas em lei.
O que faz parte da função corretiva?
A função corretiva envolve a emissão de determinações, fixação de prazo para correção de ilegalidades e sustação de atos irregulares.
Quais atividades são abarcadas pela função informativa?
A função informativa abrange a prestação de informações, encaminhamento de relatórios ao Legislativo e à sociedade, inclusive por meio do portal da transparência.
O que integra a função pedagógica?
A função pedagógica é exercida por meio de seminários, cartilhas, cursos, emissão de recomendações e ações educativas.
Qual é a natureza da função normativa?
A função normativa consiste na competência do TCU para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições.
No que consiste a função de ouvidoria?
A função de ouvidoria consiste em receber e processar denúncias e representações de cidadãos, partidos, associações, sindicatos e órgãos de controle interno.
Qual o impacto das auditorias sobre outras funções do TCU?
A fiscalização pode fundamentar a aplicação de sanções, determinações legais, recomendações pedagógicas e julgamentos.
Quando o parecer prévio tem caráter consultivo?
O parecer prévio emitido pelo TCU sobre as contas do Presidente da República tem caráter consultivo, pois não é vinculante.
O que é julgado na função judicante?
São julgadas as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e por prejuízos ao erário.
Quais sanções o TCU pode aplicar?
Multas, inabilitação para cargos em comissão, declaração de inidoneidade e outras penalidades previstas em lei.
Qual o objetivo da função corretiva?
Corrigir ilegalidades ou abusos por meio da determinação de providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Quais relatórios o TCU deve encaminhar?
Relatórios trimestrais e anuais de atividades ao Congresso Nacional, conforme CF, art. 71, § 4º.
Como a função pedagógica contribui para a gestão pública?
Por meio da emissão de orientações, manuais, cursos e recomendações visando ao aprimoramento da administração.
