AFO

Question 1

Princípio da Exclusividade

Answer 1

A Lei não deve conter conteúdo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa
Deve evitar as “caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos

Question 2

Princípio da Quantificação

Answer 2

Veda todo tipo de dotação Ilimitada

Question 3

Princípio da Não Afetação

Answer 3

Veda vinculação de impostos para órgãos, fundos e despesas
É tido como exceção transferência Constitucional, amortização da dívida e o uso para garantia de operações de crédito
Os demais entes federativos podem vincular impostos para fundos de combate à pobreza (ADCT-82)

Question 4

Princípio da Unidade

Answer 4

Conhecido também como totalidade e estabelece que existe apenas uma única LOA por ente (Condição do OF, OI, OSS)

Question 5

Princípio da Universalidade

Answer 5

A LOA conta com todas as receitas e todas as despesas

Question 6

Princípio da Discriminação

Answer 6

Conhecido também como especialização e especificação e veda dotações globais
Possui como exceção programas de contingencia e programas especiais