Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Question 1

Normas de eficácia plena

Answer 1

São autoaplicáveis, mas não restringíveis.
Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

Question 2

Normas de eficácia contida

Answer 2

São autoaplicáveis e restringíveis.
Possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral.

Question 3

Normas de eficácia limitada

Answer 3

São não-autoplicáveis, isto é,
dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Question 4

Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos

Answer 4

Normas de eficácia limitada: Contém comandos para a estruturação de instituições, entidades e órgãos.

Question 5

Normas de princípio programático

Answer 5

Normas de eficácia limitada: Definem procedimentos a serem adotados na execução de programas estatais com finalidade sociais.

Question 6

Efeito negativo

Answer 6

Normas de eficácia limitada: tais normas podem revogar outras que com ela sejam incompatíveis. Como também, podem impedir que outras normas com ela incompatíveis ingressem no ordenamento jurídico.

Question 7

Efeito vinculativo

Answer 7

Normas de eficácia limitada: tais normas obrigam o legislador a elaborar as normas regulamentares, sob risco de haver omissão inconstitucional.

Question 8

Normas de eficácia absoluta

Answer 8

Maria Helena Diniz: Não podem ser abolidas. São as cláusulas pétreas.

Question 9

Normas de eficácia relativa restringível

Answer 9

Maria Helena Diniz: são as normas de eficácia contida de José Afonso da Silva.

Question 10

Normas de eficácia relativa complementável

Answer 10

Maria Helena Diniz: são as normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva.