Aplicação Da Lei Penal Flashcards
(20 cards)
Não há crime quando o agente pratica o fato em três situações de exclusão da ilicitude. Quais?
- Em estado de necessidade
- Em legítima defesa
- Em estrito cumprimento de dever legal/no exercício regular de direito
Via de regra, considera-se praticado o crime no momento da ação/omissão ou no do resultado?
No momento da ação/omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Em crime permanente ou continuado, aplica-se a lei em vigor em qual momento?
Aplica-se a lei em vigor na época do último ato do crime praticado, ainda que mais gravosa que a do momento inicial
Lei nova revoga um artigo que prévia um certo tipo penal, mas simultaneamente inseriu esse fato dentro de outro tipo penal. Há abolitio criminis?
Não, pois a conduta continua sendo considerada crime
Há uma continuidade tipico-normativa.
José foi condenado pelo crime x e está cumprindo pena, além de ter que reparar a vítima. Surge lei que descriminaliza x. José ainda deve reparação à vítima?
Sim.
Apesar de não ser mais crime e ele ser solto sem poder contar para fins de reincidência, há o efeito extrapenal de continuar tendo que reparar a vítima
Há somente o afastamento dos EFEITOS PENAIS
Considera-se local do crime onde a conduta é praticada (teoria da atividade) ou onde se produziu ou deveria produzir o resultado (teoria do resultado)?
Ambos (ou nenhuma das teorias)
Considera-se local do crime onde ocorreu a ação/omissão bem como onde produziu efeitos (teoria da ubiquidade)
Crime cometido:
Caso 1: em aeronave do governo o brasileiro voando na Espanha
Caso 2: em barco privado brasileiro em alto-mar
Caso 3: em avião privado brasileiro voando na Espanha
Caso 4: em avião privado espanhol voando no Brasil
A lei penal brasileira se aplica em quais casos?
Nos casos 1, 2 e 4
1 - aeronave do governo brasileiro em qualquer lugar do mundo
2 - embarcação brasileira em alto-mar (onde nenhum país manda) = lei do país do barco
4 - espaço aéreo brasileiro = lei brasileira para qualquer avião
O caso 3 pode ser julgado pela lei brasileira se lá não forem julgados (admitindo que seja crime lá)
Crime praticado:
Caso 1: em embaixada brasileira no Líbano
Caso 2: em embaixada libanesa no Brasil
A lei penal brasileira se aplica em que caso?
No segundo.
Embaixada não é extensão territorial então a lei brasileira só abrange o caso 2 (salvo se houver disposição diferente em tratado)
Quais são os 4 casos de extraterritorialidade INCONDICIONADA?
A pessoa é punida mesmo se inocentada no exterior?
- Crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República
- Crime contra o patrimônio ou a fé pública da adm. Direta ou indireta
- Crime contra a administração pública por quem está a seu serviço
- Crime de genocídio, se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
A pessoa é punida na lei brasileira mesmo se inocentada no exterior nos casos de extraterritorialidade incondicionada
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro no exterior, além das condições “básicas” (entrar o agente no Brasil, não ter sido punido nem inocentado/perdoado/punibilidade extinta lá, Brasil autorizar a extradição), quais as duas “hipercondições” para ele ser punido?
- Não foi pedida extradição (ou o Brasil negou ao pedirem)
- Requisição do ministro da justiça ao MP.
Pessoa bateu a carteira do presidente da República em Praga, sem ninguém perceber e se machucar. Para puni-lo, a extraterritorialidade é incondicionada?
Não.
Pois não houve crime contra a vida ou liberdade do presidente.
É uma extraterritorialidade supercondicionada, como qualquer crime de estrangeiro contra brasileiro no exterior
Pessoa jurídica pode responder por crimes?
Sim, por crimes ambientais, segundo a CF/88:
Art. 225 - condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas OU JURÍDICAS, a sanções PENAIS e administrativas…
Caso 1: Cônsul do Chile agride alguém no meio da rua
Caso 2: filho do embaixador do Chile agride alguém no meio da rua, junto com alguém do corpo técnico da missão diplomática da Hungria
A lei brasileira se aplica em quais casos?
Somente no 1
Agente diplomático/membro do corpo técnico/administrativo/familiares = imunidade TOTAL
Agente consular = imunidade somente para atos praticados em razão do ofício
Quem é o sujeito passivo do crime de vilipêndio a cadáver, se a pessoa está morta?
A família do morto
Sobre os efeitos da sentença penal estrangeira, o que é necessário para que surta, aqui no Brasil, os efeitos de:
- Obrigação de reparar o dano
- Sujeitar o infrator à medida de segurança
?
- Requerimento da parte interessada (em regra, a vítima ou seus sucessores)
- Existir tratado de extradição entre o Brasil e o país da sentença OU, caso não exista, haver requisição do ministro da justiça
O que quer dizer o mnemônico “muita LUTA, meus amigos”?
L - lugar do crime = U - Ubiquidade (onde o crime ocorreu E onde surtiu efeitos)
T - tempo do crime = A - atividade (é quando o crime ocorreu)
Crime permanente é aquele cujo resultado se prolonga no tempo?
Não
Crime permanente é aquele cuja CONSUMAÇÃO se prolonga no tempo
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar?
Não.
Aqui é o princípio da TERRITORIALIDADE, pois são casos de extensão do território brasileiro
Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um crime. Em seguida, passou a vigorar a lei Y, mais gravosa e que revogou a lei X. No julgamento, o magistrado usará o princípio da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser menos gravosa.
Certo ou errado?
Errado
Não é retroatividade, pois a lei será aplicada naturalmente, pelo princípio da ULTRA-ATIVIDADE, já que a lei, embora revogada, ainda rege fatos ocorridos em sua vigência.
Em crimes ambientais cometidos por PJ, exige-se a dupla imputação? (A imputação também da pessoa física que deu a ordem dentro da empresa)
Não, segundo o STF. A PJ pode responder sozinha.
