Aplicação da Lei Penal Militar Flashcards
(11 cards)
Quais os bens Jurídicos protegidos pelo Direito Penal Militar? (3)
1 - Instituições Militares
2 - Disciplina e Hierarquia
3 - Condição de Militar
A lei penal mais benéfica aplica-se durante o período de vacatio legis?
Verdadeiro
A lei penal mais benéfica aplica-se durante o período de vacatio legis?
Verdadeiro
A ultratividade de lei penal em prejuízo ao acusado aplica-se nos casos de lei temporária e excepcional.
Verdadeiro
A ultratividade de lei penal em prejuízo ao acusado aplica-se nos casos de lei temporária e excepcional.
Verdadeiro
No que se refere ao LUGAR DO CRIME, diferente do CP, o CPM adota duas teorias a depender da classificação do crime. Se o crime for comissivo adota-se a teoria da Ubiquidade, Mista ou Alternativa e se omissivo adota-se a teoria da Atividade.
Verdadeiro
Consideram-se território REAL brasileiro os: (3)
1 - Superfícies Terrestres ( Solo e Subsolo).
2 - Águas Territoriais ( Marítimas, Lacustres e pluviais).
3 - Espaço Aéreo Correspondente.
Computa-se a pena imposta no Brasil quando Idênticas e Atenua quando diversas
Verdadeiro
Por expressa previsão do artigo 19 do código penal militar, as infrações disciplinares não são reguladas por esse diploma legal.
Verdadeiro.
Quais são as classificações de militares segundo o CPM? (5)
1 - Militar da Ativa
2 - Militar da Reserva
3 - Militar Reformado
4 - Militar em Serviço
5 - Militar Agregado
O tempo de guerra inicia com a declaração e ou reconhecimento do estado de guerra e termina com a ordem de cessação das hostilidades.
Verdadeiro.
