Aplicacao Da Lei Penal Militar Flashcards
(23 cards)
A competência da Justiça Militar é bastante restrita: processar e julgar os crimes militares. Esses crimes são tipificados no Código Penal Militar. Perceba que a Constituição não conferiu a justiça militar com competência para julgar apenas réus militares. É possível, nos crimes militares impróprios, que o civil seja levado para julgamento perante a justiça militar?
Sim, a justiça militar da União é competente para julgar militares e, excepcionalmente, civis, quando cometerem crimes militares, previstos em lei específica.
O que acontece se uma nova lei deixar de considerar um ato como crime?
⚖️🚫 Ninguém pode ser punido por algo que deixou de ser crime!
A pena cessa imediatamente 🛑
Os efeitos penais da condenação desaparecem ✨
Isso se chama abolitio criminis 🔄
🎯 Regra de ouro: Se a lei nova for mais benéfica, ela se aplica!
O que acontece se uma nova lei beneficiar o réu?
✨ A nova lei mais benéfica retroage! ✨
📌 Aplica-se mesmo que a condenação já tenha sido definitiva ⚖️🏛️
📌 Se a pena for reduzida ou extinta, o réu tem direito à nova regra 🚀
📌 Isso garante o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica 🛡️
🔹 Regra de ouro: O Direito Penal sempre opta pela lei mais favorável ao réu!
É possível combinar regras do Direito Penal comum e do Direito Penal Militar para beneficiar o réu?
❌ Não! O STF, no HC 104.923, proibiu essa “mistura” de normas.
⚖️ O princípio da especialidade determina que, se o crime for militar, aplica-se somente o Direito Penal Militar.
🚫 Selecionar partes mais benéficas de cada regime criaria um hibridismo regratório, o que é incompatível com o ordenamento jurídico.
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) se aplica à Justiça Militar da União?
❌ Não! Segundo a Súmula 14 do STM, a legislação militar tem normas próprias.
⚖️ O princípio da especialidade impede a aplicação da Lei de Drogas no âmbito da Justiça Militar da União.
👮♂️ Crimes envolvendo drogas no meio militar são tratados pelo Código Penal Militar.
A Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, pode ser aplicada na Justiça Militar?
❌ Não! O art. 90-A da Lei 9.099/95 veda expressamente sua aplicação na Justiça Militar.
⚖️ Isso inclui a suspensão condicional do processo para delitos cometidos após a Lei 9.839/99.
🔰 O STJ confirmou essa vedação (AgRg no HC 916.829-MG, 2024), destacando que crimes militares exigem um tratamento mais rígido devido à hierarquia e disciplina das Forças Armadas.
Por que os crimes militares podem ter um tratamento processual penal mais rigoroso do que os crimes comuns?
⚖️ STF: Justiça Militar pode ser mais rígida!
📌 O STF considera constitucional um tratamento processual penal mais gravoso para crimes militares, pois hierarquia e disciplina são essenciais às Forças Armadas.
📜 HC 119567 (STF, 2014) confirmou essa posição.
🚫 Algumas garantias do processo penal comum podem não valer para crimes militares sem ferir a Constituição.
📜 Lei Excepcional ou Temporária
“Mesmo depois de expirar, continua valendo para atos cometidos enquanto estava em vigor.”
🔄 Verdadeiro ou Falso?
✅ Verdadeiro!
As leis excepcionais ou temporárias não retroagem, mas continuam sendo aplicadas para quem cometeu o crime enquanto estavam em vigor.
📌 Exemplo:
Se uma lei temporária proíbe algo durante uma crise e alguém descumpre essa regra, pode ser punido mesmo depois que a lei deixou de existir.
⚖️ Base legal: Princípio da ultra-atividade da lei penal excepcional ou temporária.
Segundo a jurisprudência do STF qual lei deve ser aplicada em casos de medida de segurança?
Segue a lei que estava em vigor no momento da sentença. Mas se houver uma nova lei na época em que a medida será cumprida, essa nova lei pode ser aplicada. Isso acontece porque as medidas de segurança visam tratar a pessoa, e as leis podem mudar para oferecer um tratamento mais adequado.
Quem cuida da execução da medida de segurança?
Se a pessoa ainda for militar ativo, o caso pode ficar com a justiça militar. Mas se o militar for desligado (licenciado) antes de começar a cumprir a medida de segurança, a responsabilidade passa a ser a justiça estadual ou seja a justiça comum. Entendi
Segundo o art. primeiro não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação legal. Disto isso como é criado um crime militar?
Somente por lei ordinária ou lei complementar votada e aprovada no Congresso Nacional
Medida provisória pode criar um crime penal ou um crime penal militar?
Não
De acordo com a súmula 611 do STF- transitado em julgado a sentença condenatória, compete ao……………… aplicação de lei mais benéfica. E no âmbito da justiça militar da União compete ao………………………….. a execução das penas cumpridas em presídios militares.
Juízo das execuções/ juiz auditor (juiz togado)
O que é o juiz auditor ou o juiz togado?
É o magistrado que atua na justiça militar, tanto da União quanto dos estados. Sua principal função é julgar os processos que envolve crimes militares cometidos por militares ou seis civis em determinadas situações.
Qual é a diferença do juiz auditor ou togado e o juiz militar?
O juiz auditor outorgado é o magistrado concursos, civil, com formação em Direito. Já o juiz militar são oficiais das forças armadas ou da Polícia Militar ou bombeiro que participam de julgamentos em conselhos de justiça.
No âmbito da justiça militar da União compete a quem a execução das penas cumpridas em presídios militares?
Ao juiz auditor ou juiz togado.
Qual é a teoria aplicada no lugar de crime comissivo no direito penal militar?
É a teoria da ubiquidade , ainda que o resultado tenha sido em outro lugar o resultado.
Crimes omissivos considera-se o fato praticado em que lugar?
Aonde deveria realizar-se a ação omitida.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é………………….. da continuidade ou da permanência.
Anterior à cessação
Qual a teoria aplicada para crimes comissivos ?
Teoria da ubiquidade - o lugar do crime é o lugar da ação ou o lugar do resultado.
Qual é a teoria aplicada para crimes omissivos?
Teoria da atividade- lugar do crime é o lugar da omissão
