Aplicação da Lei Penal no Tempo Flashcards
(9 cards)
Vacatio Legis:
Período entre a publicação e a vigência.
A abolitio criminis, que possui
natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
Errado.
São extintos apenas os efeitos penais, os extrapenais não.
O que significa o princípio da continuidade normativa?
Quando uma lei é revogada formalmente (não materialmente), a conduta antes tipificada como crime não desaparece, mas é transferida para outro dispositivo legal.
Revogação Formal:
Revogação Material:
O artigo é revogado, mas a conduta continua sendo crime em outro lugar.
A conduta deixa de ser crime por lei posterior (Abolitio).
Quem aplica a lei mais benéfica:
IP ou 1° instância ->
Recurso ->
Execução da Pena ->
Juiz ou juiz das garantias;
Tribunal;
Vara de Execuções Criminais.
Crime Continuado:
Crime permanente:
Como fica a aplicação da lei mais gravosa nesses casos?
Várias condutas da mesma espécie, em condições semelhantes. Tratado como um único crime, com pena aumentada.
Consumação se prolonga no tempo.
Ela é aplicada se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.
Lei Excepcional:
Lei Temporária:
Depende de condições excepcionais;
Com data de revogação prevista.
O que é a lei intermediária?
O que o STF entende sobre isso?
Uma lei que reduziu a pena mas foi revogada antes do julgamento.
Se entre o crime e o julgamento houver uma lei intermediária mais benéfica, ela deve ser aplicada.
A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
Errado. As leis temporárias e excepcionais são exceção.
