Princípios do Direito Penal Flashcards
(27 cards)
Princípio da legalidade:
- Esse princípio se divide em 03 subprincípios:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Reserva legal (Só pode haver incriminação de condutas por meio de lei, LC ou LO);
- Anterioridade;
- Taxatividade.
O princípio da reserva legal tem suas raízes onde?
Na Carta Magna (1215), e foi fortalecido pela Rev. Francesa.
Cabe MP sobre matéria relativa a Direito Penal?
Não.
Entretanto, o STF tem admitido MP que versem sobre direito penal favorável ao réu.
O P. Reserva legal tem 03 fundamentos:
Político -
Jurídico-
Democrático -
Trata do cidadão saber que não será incriminado por algo não previsto em lei.
A lei vai limitar o juiz ao aplicar uma pena.
Aceitação pelo povo, representado pelo CN, da opção legislativa no âmbito criminal.
O princípio da intervenção mínima se subdivide em 02 princípios:
Fragmentariedade: Nem todos os ilícitos são penais.
Subsidiariedade: Só será objeto do DP os ilícitos que não são suficientemente repreendidos pelos demais ramos.
O que vem a ser a espiritualização/desmaterialização de bens jurídicos?
O DP passa a punir condutas que criam um perigo abstrato (potencial de causar dano no futuro) mesmo sem lesão ou perigo imediato.
Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada
Errado. O princípio da alteridade veda essa incriminação.
Qual a natureza jurídica do princípio da adequação social?
Causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
(Mesmo que a conduta se encaixe na lei (tipicidade material), ela não ofende o bem jurídico protegido de forma relevante para a sociedade).
O princípio da insignificância exclui..
A tipicidade material.
STJ -> Vender CDS e DVDS piratas não é insignificante, pois afeta direitos autorais e a economia.
Prisões cautelares (temporárias, flagrante ou preventiva) podem ser consideradas execução da pena?
Não. Não é aceita a execução provisória da pena. Ela só pode ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado
quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
Correto.
Quais os requisitos para aplicar o princípio da insignificância?
Mínima ofensividade da conduta.
Inexpressividade de lesão ao bem jurídico.
Nenhuma periculosidade da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
O delegado pode aplicar o princípio da insignificância?
Segundo a corrente majoritária, sim. Pois ele pode analisar a ausência da tipicidade material e decidir não lavrar o apf.
Quais tipos de furto não admite o princípio da insignificância?
Com ingresso na residência, noturno e qualificado.
O princípio da insignificância exclui o que?
A reincidência impede, por si só, o reconhecimento da insignificância?
- Tipicidade material.
Não. Segundo o STF
Cabe insignificância nos crimes de descaminho?
E nos crimes ambientais?
Sim. Valor menor ou igual a 20 mil.
Sim, quando há ofensa ínfima ao meio ambiente.
Diferença entre a insignificância própria e a imprópria:
Própria: Exclui a tipicidade material (furto de um chocolate);
Imprópria: Exclui a punibilidade (crime existe, mas não se pune) - Peculato culposo com reparação do dano antes da sentença.
Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso;
Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.
Correto.
Então… Em regra, não se pode aplicar princípio da insignificância ao se tratar de crimes relacionados a pesca. Porém, a banca AOCP considera que se admite, pois alguns julgados trazem essa possibilidade.
Lei penal em branco homogênea:
Homovitelina:
Heterovitelina:
Complementada por outra lei.
O complemento está na mesma lei.
O complemento está em outra lei.
O que é a interpretação analógica?
Quando a lei traz exemplos + termo genérico.
A interpretação autêntica posterior visa a dirimir a incerteza ou obscuridade da Lei anterior.
Correto!!
Quais os requisitos para caracterizar o conflito na lei penal no tempo?
Unidade de fato (a mesma conduta);
Pluralidade de normas vigentes (duas ou mais leis aplicáveis ao caso).
Princípios para resolver o Conflito:
Consunção;
Alternatividade;
Subsidiariedade;
Especialidade (a mais forte).
O que vem a ser o exaurimento do crime?
Condutas posteriores ao crime principal que, apesar de configurarem um novo crime, não são punidas separadamente.
Furto + Venda do objeto (Aqui a receptação é um pós-fato impunível porque o motivo inicial é a venda).
