art. 144 Flashcards
Da Segurança Pública - CF/1988 Art. 144 (27 cards)
O que é segurança pública de acordo com o caput do art. 144 da CF/88.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Quais são os órgãos que compõem a segurança pública?
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
A polícia federal, instituída por decreto como órgão permanente, organizado e mantido pelo DF e estruturado em carreira…
V ou F
Falso
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:”
É função de qual órgão da segurança pública exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?
Polícia Federal
§1°, IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Qual é o órgão principal da segurança pública responsável por previnir e reprimir o tráfico, o contrabando e o descaminho?
Polícia Federal
§1°, II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
A polícia federal apura as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades ____________________ e _______________________________, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão _____________________ ou ____________________ e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
autárquicas; empresas públicas; interestadual; internacional
A Polícia Rodoviária Federal destina-se à:
Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
A polícia civil é dirigida por delegado federal?
V ou F
Falso
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Além das atribuições definidas em lei, incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de ____________________________.
Defesa civil
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
As polícias penais cabe…
A segurança dos estabelecimentos penais.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Os municípios poderão constituir ________________________ destinadas à proteção de _________________________________.
Guardas municipais; seus bens, serviços e instalações.
Exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio na vias públicas. Estamos falando de qual órgão?
Segurança viária
§10° ART. 144, CF/88.
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Certo
Errado
Certo
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência de qual polícia?
Polícia Federal
A polícia militar cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Certo
Errado
Errado
Polícia Rodoviária Federal
Cabe à polícia ferroviária federal o patrulhamento preventivo das ferrovias federais.
Certo
Errado
Errado
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Das forças de segurança que temos em nosso ordenamento jurídico, subordinam-se aos Governadores dos Estados as polícias civis e as polícias penais estaduais apenas.
Certo
Errado
Errado
As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares também estão subordinadas ao Governado.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais apenas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas inclusive às sociedades de economia mista.
Certo
Errado
Errado
Isso não se estende às sociedades de economia mista!
A Polícia Civil é polícia judiciária e a Polícia Militar é polícia administrativa.
Verdadeiro ou Falso
Verdadeiro
As polícias do DF são organizadas e mantidas pela União?
Sim ou Não
Sim
As polícias civil, militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal são organizadas e mantidas diretamente pela União (art. 21, XIV, CF), devendo lei federal dispor sobre sua utilização pelo Governador do Distrito Federal(art. 144, § 6o, CF).
Desse modo, os integrantes dessas polícias estão sujeitos a um regime jurídico híbrido, cabendo à lei federal fixar seus vencimentos.
A polícia penal do Distrito Federal será organizada e mantida pela União.
Certo
Errado
Certo
Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.
Certo
Errado
Errado
Não compete às polícias civis apurar as infrações penais militares.
A polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Certo
Errado
Errado
A Polícia Federal tem competência para apurar infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional e que, além disso, exijam repressão uniforme. Assim, não são todas as infrações com repercussão interestadual ou internacional que são apuradas pela Polícia Federal. Para ser apurada pela Polícia Federal, a infração deverá exigir repressão uniforme.
Compete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Certo
Errado
Errado
A competência da Polícia Federal não abrange infrações penais cometidas contra as sociedades de economia mista.
