Art 165 Da CF/88 Flashcards
(16 cards)
O que estabelece o Plano Plurianual segundo o §1º do art. 165 da CF?
Diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.
Qual a finalidade da LDO segundo o §2º do art. 165 da CF?
Estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O que deve integrar a LDO conforme o §3º do art. 165 da CF?
O equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas para controle de custos e avaliação de resultados.
Quais os prazos para o envio do PPA, LDO e LOA pelo Poder Executivo ao Legislativo?
Serão definidos por lei complementar, conforme previsto no §4º.
O que compreende a LOA conforme o §5º do art. 165 da CF?
a) Orçamento fiscal da União (administração direta e indireta)
b) Orçamento da seguridade social
c) Orçamento de investimentos das empresas estatais
O que é vedado na LOA, segundo o §6º do art. 165?
A inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, excetuadas autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
O que deve dispor a lei complementar conforme o §7º?
Exercício financeiro;
Vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA;
Normas de gestão fiscal.
Como os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro devem ser tratados?
Devem estar previstos no PPA ou autorizados pela LDO, conforme o §8º.
O que determina o §9º do art. 165 sobre créditos adicionais?
A abertura de créditos suplementares e especiais depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Quando podem ser abertos créditos extraordinários?
Somente para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O que determina o §11 do art. 165 da CF sobre transparência?
A administração pública disponibilizará à sociedade informações sobre a elaboração e execução dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, respeitado o sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.
O que determina o §12 do art. 165 da CF sobre as emendas individuais?
O montante das emendas individuais ao projeto de LOA será de 1,2% da receita corrente líquida prevista. A execução é obrigatória, exceto em caso de impedimento técnico.
Qual a regra de distribuição para as emendas individuais conforme o §13?
50% do valor destinado às emendas parlamentares individuais deve ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
O que define o §14 sobre a execução orçamentária das emendas individuais?
A não execução somente será admitida em caso de impedimento de ordem técnica, devidamente justificado.
O que trata o §15 do art. 165 da CF sobre a reserva de contingência?
A reserva de contingência será constituída exclusivamente com base na receita corrente líquida e destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, conforme critérios definidos na LDO.
O que estabelece o §16 do art. 165 sobre emendas de bancada estadual?
As emendas de bancada estadual ao projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista e sua execução será obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica.
