Art. 316 (concussão)

Question 1

Art. 316 (caput)

Answer 1

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Question 2

Art. 316 (pena)

Answer 2

reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.