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Art 5º Flashcards

(88 cards)

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1
Q

Pergunta: O que estabelece o caput do art. 5º da CF?

A

Resposta: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

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2
Q

Pergunta: O que diz o inciso I do art. 5º da CF?

A

Resposta: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

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3
Q

Pergunta: Qual o princípio estabelecido no inciso II do art. 5º da CF?

A

Resposta: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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4
Q

Pergunta: O que é vedado pelo inciso III do art. 5º da CF?

A

Resposta: Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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5
Q

Pergunta: Qual é a regra sobre manifestação do pensamento no inciso IV?

A

Resposta: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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6
Q

Pergunta: O que garante o inciso V do art. 5º da CF?

A

Resposta: O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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7
Q

Pergunta: O que assegura o inciso VI do art. 5º da CF?

A

Resposta: A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, com livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto e liturgias.

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8
Q

Pergunta: O que é garantido pelo inciso VII do art. 5º da CF?

A

Resposta: A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

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9
Q

Pergunta: O que diz o inciso VIII do art. 5º da CF sobre crença e convicção?

A

Resposta: Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica/política, salvo se invocá-las para se eximir de obrigação legal e recusar-se a cumprir prestação alternativa prevista em lei.

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10
Q

Pergunta: O que estabelece o inciso IX do art. 5º da CF sobre atividades intelectuais?

A

Resposta: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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11
Q

Pergunta: Quais direitos são invioláveis segundo o inciso X do art. 5º da CF?

A

Resposta: Intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.

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12
Q

Pergunta: O que estabelece o inciso XI do art. 5º da CF sobre a casa?

A

Resposta: A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo proibida a entrada sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

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13
Q

Pergunta: Qual é a proteção prevista no inciso XII do art. 5º da CF sobre comunicações?

A

Resposta: É inviolável o sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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14
Q

Pergunta: O que garante o inciso XIII do art. 5º da CF sobre trabalho?

A

Resposta: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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15
Q

Pergunta: O que assegura o inciso XIV do art. 5º da CF sobre informação?

A

Resposta: É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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16
Q

Pergunta: O que diz o inciso XV do art. 5º da CF sobre locomoção?

A

Resposta: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens, nos termos da lei.

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17
Q

Pergunta: O que dispõe o inciso XVI do art. 5º da CF sobre reuniões?

A

Resposta: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior no mesmo local, sendo exigido apenas aviso prévio à autoridade competente.

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18
Q

Pergunta: O que afirma o inciso XVII do art. 5º da CF sobre associações?

A

Resposta: É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedadas associações de caráter paramilitar.

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19
Q

Pergunta: O que garante o inciso XVIII do art. 5º da CF sobre criação de associações?

A

Resposta: A criação de associações e cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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20
Q

Pergunta: Quais são as condições para a dissolução de associações segundo o inciso XIX do art. 5º da CF?

A

Resposta: Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no caso de dissolução, o trânsito em julgado.

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21
Q

Pergunta: O que diz o inciso XX do art. 5º da CF sobre associação compulsória?

A

Resposta: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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22
Q

Pergunta: Qual legitimidade é conferida às entidades associativas pelo inciso XXI do art. 5º da CF?

A

Resposta: As entidades associativas, quando autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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23
Q

Pergunta: O que garante o inciso XXII do art. 5º da CF?

A

Resposta: É garantido o direito de propriedade.

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24
Q

Pergunta: Qual é a exigência do inciso XXIII para o exercício do direito de propriedade?

A

Resposta: A propriedade deve atender à sua função social.

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25
Pergunta: O que dispõe o inciso XXIV sobre desapropriação?
Resposta: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo os casos previstos na Constituição.
26
Pergunta: O que prevê o inciso XXV em caso de iminente perigo público?
Resposta: A autoridade competente pode usar propriedade particular, com indenização posterior ao proprietário, se houver dano.
27
Pergunta: O que protege o inciso XXVI quanto à pequena propriedade rural?
Resposta: A pequena propriedade rural, trabalhada pela família e definida em lei, não será penhorada por débitos de sua atividade produtiva, cabendo à lei dispor sobre meios de financiá-la.
28
Pergunta: O que garante o inciso XXVII aos autores?
Resposta: Direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros conforme o prazo legal.
29
Pergunta: O que assegura a alínea a do inciso XXVIII?
Resposta: Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
30
Pergunta: O que assegura a alínea b do inciso XXVIII?
Resposta: Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras pelos criadores, intérpretes e suas representações sindicais e associativas.
31
Pergunta: O que estabelece o inciso XXIX quanto à propriedade intelectual?
Resposta: A lei assegurará privilégio temporário aos autores de inventos industriais e proteção às criações industriais, marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, em prol do interesse social e desenvolvimento do país.
32
Pergunta: O que garante o inciso XXX do art. 5º da CF?
Resposta: É garantido o direito de herança.
33
Pergunta: O que regula o inciso XXXI quanto à sucessão de bens de estrangeiros?
Resposta: A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regida pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se for mais favorável a lei pessoal do de cujus.
34
Pergunta: O que prevê o inciso XXXII sobre o consumidor?
Resposta: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
35
Pergunta: O que garante o inciso XXXIII quanto ao acesso à informação?
Resposta: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, exceto as cujo sigilo seja necessário à segurança da sociedade e do Estado, e o não cumprimento acarreta responsabilidade.
36
Pergunta: O que garante o inciso XXXIV, alínea a do art. 5º da CF?
Resposta: O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente de pagamento de taxas.
37
Pergunta: O que assegura o inciso XXXIV, alínea b do art. 5º da CF?
Resposta: A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem pagamento de taxas.
38
Pergunta: O que prevê o inciso XXXV do art. 5º da CF?
Resposta: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
39
Pergunta: O que estabelece o inciso XXXVI sobre segurança jurídica?
Resposta: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
40
Pergunta: O que veda o inciso XXXVII do art. 5º da CF?
Resposta: Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
41
Pergunta: O que reconhece o inciso XXXVIII do art. 5º da CF?
Resposta: A instituição do júri, com a organização que lhe der a lei.
42
Pergunta: Quais garantias estão previstas no inciso XXXVIII sobre o tribunal do júri?
Resposta: a) Plenitude de defesa b) Sigilo das votações c) Soberania dos veredictos d) Competência para julgar crimes dolosos contra a vida
43
Pergunta: O que determina o princípio da legalidade penal no inciso XXXIX?
Resposta: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
44
Pergunta: Qual é a regra da retroatividade da lei penal no inciso XL?
Resposta: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
45
Pergunta: O que dispõe o inciso XLI sobre discriminação?
Resposta: A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
46
Pergunta: O que estabelece o inciso XLII quanto ao racismo?
Resposta: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
47
Pergunta: Quais crimes são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia segundo o inciso XLIII?
Resposta: Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos — respondem os mandantes, executores e os que se omitirem podendo evitá-los.
48
Pergunta: O que define o inciso XLIV como crime inafiançável e imprescritível?
Resposta: Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
49
Pergunta: Qual é o limite da responsabilização penal segundo o inciso XLV?
Resposta: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado; porém, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido.
50
Pergunta: O que determina o inciso XLVI do art. 5º da CF sobre penas?
Resposta: A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
51
Pergunta: O que veda o inciso XLVII quanto às penas?
Resposta: Não haverá penas: a) de morte (salvo em guerra declarada); b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.
52
Pergunta: O que garante o inciso XLVIII sobre o cumprimento da pena?
Resposta: A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, idade e sexo do apenado.
53
Pergunta: O que assegura o inciso XLIX do art. 5º da CF aos presos?
Resposta: É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
54
Pergunta: O que dispõe o inciso L sobre presidiárias?
Resposta: Serão asseguradas às presidiárias condições para que permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação.
55
Pergunta: O que estabelece o inciso LI sobre extradição de brasileiros?
Resposta: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
56
Pergunta: O que veda o inciso LII sobre extradição de estrangeiros?
Resposta: Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
57
Pergunta: O que garante o inciso LIII do art. 5º da CF quanto à autoridade julgadora?
Resposta: Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
58
Pergunta: O que determina o inciso LIV do art. 5º da CF?
Resposta: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
59
Pergunta: O que garante o inciso LV aos litigantes e acusados?
Resposta: O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.
60
Pergunta: O que dispõe o inciso LVI sobre provas?
Resposta: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
61
Pergunta: Qual princípio está previsto no inciso LVII?
Resposta: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
62
Pergunta: O que protege o inciso LVIII quanto à identificação criminal?
Resposta: O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
63
Pergunta: Quando se admite ação privada nos crimes de ação pública, conforme o inciso LIX?
Resposta: Quando a ação pública não for intentada no prazo legal.
64
Pergunta: Quando a publicidade dos atos processuais pode ser restringida, segundo o inciso LX?
Resposta: Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
65
Pergunta: Quais as condições para prisão segundo o inciso LXI?
Resposta: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo em transgressão ou crime militar definidos em lei.
66
Pergunta: O que deve ser feito imediatamente após uma prisão, conforme o inciso LXII?
Resposta: Comunicar ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
67
Pergunta: Quais direitos são assegurados ao preso segundo o inciso LXIII?
Resposta: Ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, e ter assistência da família e de advogado.
68
Pergunta: O que assegura o inciso LXIV quanto à prisão e interrogatório?
Resposta: O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial.
69
Pergunta: O que determina o inciso LXV sobre prisão ilegal?
Resposta: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
70
Pergunta: O que diz o inciso LXVI sobre liberdade provisória?
Resposta: Ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
71
Pergunta: Quais as exceções à vedação de prisão civil por dívida, segundo o inciso LXVII?
Resposta: A prisão do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
72
Pergunta: Em que casos será concedido habeas corpus, segundo o inciso LXVIII?
Resposta: Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
73
Pergunta: Em que hipóteses será concedido mandado de segurança, conforme o inciso LXIX?
Resposta: Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade pública ou agente no exercício de função pública.
74
Pergunta: Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo, segundo o inciso LXX?
Resposta: a) Partido político com representação no Congresso Nacional; b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
75
Pergunta: Em que hipótese será concedido mandado de injunção, conforme o inciso LXXI?
Resposta: Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
76
Pergunta: Em que hipóteses será concedido habeas data, segundo o inciso LXXII?
Resposta: a) Para assegurar o conhecimento de informações sobre o impetrante constantes de registros ou bancos de dados públicos; b) Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
77
Pergunta: Quem pode propor ação popular, conforme o inciso LXXIII, e com que objetivo?
Resposta: Qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
78
Pergunta: O que garante o inciso LXXIV sobre assistência jurídica?
Resposta: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
79
Pergunta: O que determina o inciso LXXV quanto à responsabilidade do Estado?
Resposta: O Estado indenizará o condenado por erro judiciário e também quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.
80
Pergunta: Quais atos são gratuitos para os reconhecidamente pobres, conforme o inciso LXXVI?
Resposta: a) Registro civil de nascimento; b) Certidão de óbito.
81
Pergunta: Quais ações e atos são gratuitos segundo o inciso LXXVII?
Resposta: As ações de habeas corpus e habeas data, e, conforme a lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
82
Pergunta: O que garante o inciso LXXVIII sobre o processo judicial e administrativo?
Resposta: A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
83
Pergunta: O que assegura o inciso LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022?
Resposta: O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.
84
Pergunta: Qual é a aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, segundo o § 1º do art. 5º da CF?
Resposta: Têm aplicação imediata.
85
Pergunta: O que estabelece o § 2º do art. 5º sobre outros direitos e garantias?
Resposta: Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
86
Pergunta: Quando os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional, segundo o § 3º?
Resposta: Quando forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
87
Pergunta: O que prevê o § 4º do art. 5º sobre jurisdição internacional?
Resposta: O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, desde que tenha manifestado adesão à sua criação.
88

Constitucional (2 decks)

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