Art. 5 (DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

Question 1

Art. 5º Todos são _______________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ________, _______ ,________,_________,________ nos termos seguintes:

Answer 1

1) iguais perante a lei
2) vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

Question 2

I - homens e mulheres são iguais em _________ e_________, nos termos desta Constituição;

Answer 2

1) direitos e obrigações

Question 3

II - ninguém será obrigado a ________ ou __________ alguma coisa senão em virtude de lei;

Answer 3

1) fazer ou deixar de fazer

Question 4

III - ninguém será submetido ______nem _________ou________ ;

Answer 4

1) a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Question 5

IV - é livre a _________________________ sendo vedado ___________;

Answer 5

1) manifestação do pensamento,
2) o anonimato

Question 6

V - é assegurado o direito de resposta, __________ ao agravo, além da indenização por dano ________, _________ ou à _______;

Answer 6

1) proporcional
2) material, moral ou à imagem

Question 7

VI - é inviolável a liberdade de ___________e de ________ , sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a _____________________ e as suas __________;

Answer 7

1) consciência e de crença
2) proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Question 8

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades ______ e_________ de ______________;

Answer 8

1) civis e militares de internação coletiva

Question 9

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo ______________ ou ___________________ ou _____________, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir______________, fixada em lei;

Answer 9

1) de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política
2) prestação alternativa

Question 10

IX - é livre a expressão da atividade __________, __________, ________ e de ___________, independentemente de censura ou licença;

Answer 10

1) intelectual, artística, científica e de comunicação

Question 11

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de _________ ou _______;

Answer 11

1) censura ou licença

Question 12

X - são invioláveis a __________, ________, ________ e a _________, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Answer 12

1) intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

Question 13

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _________ ou _________, ou _______________ ou, ____________, por determinação judicial;

Answer 13

1) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia

Question 14

XI - _____________________, ninguém nela podendo ___________________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Answer 14

1) a casa é asilo inviolável do indivíduo
2) penetrar sem consentimento do morador

Question 15

XII - é inviolável o sigilo da ___________e das _____________, de _________e das _________, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Answer 15

1) correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

Question 16

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer_______________________ ou _______________;

Answer 16

1) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 17

XIII - é livre o exercício de qualquer _________, ________ ou ___________ ,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Answer 17

1) trabalho, ofício ou profissão

Question 18

XIV - é assegurado a todos o ____________ e _____________, quando necessário ao exercício profissional;

Answer 18

1) acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte

Question 19

XV - é livre a locomoção no ___________________, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou ______________________;

Answer 19

1) território nacional em tempo de paz
2) dele sair com seus bens

Question 20

XVI - todos podem reunir-se ___________, ___________, em locais abertos ao público, ___________________, desde que não frustrem outra reunião anteriormente ________________, sendo apenas exigido prévio aviso à ________________________;

Answer 20

1) pacificamente, sem armas
2) independentemente de autorização
3) convocada para o mesmo local
4) autoridade competente

Question 21

XXI - as _____________________, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus _________________ ou ____________;

Answer 21

1) entidades associativas
2) filiados judicial ou extrajudicialmente

Question 22

XVII - é plena a liberdade de associação para __________, vedada a de ________________;

Answer 22

1) fins lícitos
2)caráter paramilitar;

Question 23

XVIII - a _______________ e, na forma da lei, a de ________________, sendo vedada a __________________ em seu funcionamento;

Answer 23

1) criação de associações
2) cooperativas independem de autorização
3) interferência estatal

Question 24

XIX - as ______________só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas _______________________, exigindo-se, no primeiro caso, ___________;

Answer 24

1) associações
2) atividades suspensas por decisão judicial
3) o trânsito em julgado

Question 25

XX - ninguém poderá ser compelido ______________ ou a ___________;

Answer 25

1) a associar-se ou a permanecer associado

Question 26

XXII - é garantido o _____________________;

Answer 26

1) direito de propriedade

Question 27

XXIII - a propriedade atenderá a sua _________________;

Answer 27

1) função social

Question 28

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ___________ou _____________, ou por ______________, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Answer 28

1) necessidade 2) utilidade pública 3) interesse social

Question 29

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante ____ e____________, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Answer 29

1) justa e prévia indenização em dinheiro

Question 30

XXV - no caso de _______________, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário ___________________, se houver dano;

Answer 30

1) iminente perigo público 2) indenização ulterior

Question 31

XXVI - a _______________________, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de ______________________________, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Answer 31

1) pequena propriedade rural 2) penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

Question 32

XXVII - aos ____________pertence o direito exclusivo de ___________, ___________ ou ______________ de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Answer 32

1) autores 2) utilização, publicação ou reprodução

Question 33

XXIX - a lei assegurará aos autores de ___________________ temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista ___________ e o __________e__________;

Answer 33

1) inventos industriais privilégio 2) o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Question 34

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em________________ ou dos ___________________, sempre que não lhes seja _________________________________;

Answer 34

1) benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros 2) mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

Question 35

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações _____________________e à _____________________, inclusive nas atividades _______________; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Answer 35

1) individuais em obras coletivas 2) reprodução da imagem e voz humanas 3) desportivas

Question 36

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do **aproveitamento econômico** das obras que criarem ou de que participarem aos _____________, aos____________ e as respectivas __________________ e _______.

Answer 36

1) criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 37

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse _____________, ou de interesse _________ ou ___________, que serão prestadas no ___________, sob _____________, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja __________________ e do ______________;

Answer 37

1) particular 2) coletivo ou geral 3) prazo da lei, sob pena de responsabilidade 4) Imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Question 38

XXX - é garantido o direito de _____________;

Answer 38

1) herança

Question 39

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a _______________;

Answer 39

1) defesa do consumidor

Question 40

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de _____________________ em defesa de direitos ou contra ____________ ou _______________ ; b) a obtenção de certidões em _______________, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ____________;

Answer 40

1) petição aos Poderes Públicos 2) ilegalidade ou abuso de poder 3) repartições públicas 4) interesse pessoal

Question 41

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do ________________ ou ________________;

Answer 41

1) Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Question 42

XXXVII - não haverá ____________ ou _________________;

Answer 42

1) juízo ou tribunal de exceção

Question 43

XXXVI - a lei não prejudicará ______________, _____________e a ________________;

Answer 43

1) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Question 44

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a ___________________; b) o _____________________; c) a ______________________; d) a competência para o julgamento dos crimes _________________;

Answer 44

1) plenitude de defesa 2) sigilo das votações 3) soberania dos veredictos 4) dolosos contra a vida;

Question 45

XL - a lei penal ________________, salvo para _____________;

Answer 45

1) não retroagirá 2) beneficiar o réu;

Question 46

XLI - a lei punirá qualquer _______________________e __________________;

Answer 46

1) discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

Question 47

XXXIX - não há crime_________________, nem pena ________________;

Answer 47

1) sem lei anterior que o defina 2) sem prévia cominação legal

Question 48

XLII - a prática do racismo constitui ______________e ____________, sujeito à pena de __________, nos termos da lei;

Answer 48

1) crime inafiançável e imprescritível 2) reclusão

Question 49

XLIII - a lei considerará crimes______________e___________ou______ a prática da __________, _______________, o ______________e os definidos como crimes ____________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Answer 49

1) inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia 2) tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins 3) terrorismo 4) hediondos

Question 50

XLIV - constitui crime _____________e _____________a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Answer 50

1) inafiançável e imprescritível

Question 51

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do ______________, podendo a obrigação de reparar o ______ e a ______________, nos termos da lei, estendidas aos ____________e contra eles executadas, até o _________________________;

Answer 51

1) condenado 2) dano e a decretação do perdimento de bens ser 3) sucessores 4) limite do valor do patrimônio transferido

Question 52

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) __________ ou ____________; b) _______________; c) _________; d) ___________________; e) ____________ ou _____________________;

Answer 52

1) privação ou restrição da liberdade 2) perda de bens 3) multa 4) prestação social alternativa 5) suspensão ou interdição de direitos

Question 53

XLVII - não haverá penas: a) de _______, salvo em caso de ___________, nos termos do art. 84, XIX; b) de _____________; c) de _________________; d) de _____________; e) _________;

Answer 53

1) morte 2) guerra declarada 3) caráter perpétuo 4) trabalhos forçados 5) banimento 6) cruéis

Question 54

XLVIII - a pena será cumprida em ______________, de acordo com a natureza do ___________, ____________ e o _________________;

Answer 54

1) estabelecimentos distintos 2) delito, a idade e o sexo do apenado

Question 55

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à _____________e __________;

Answer 55

1) integridade física e moral;

Question 56

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com _________________________;

Answer 56

1) seus filhos durante o período de amamentação

Question 57

LI - nenhum brasileiro será _______________, salvo o _____________, em caso de ____________, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em ___________________________, na forma da lei;

Answer 57

1) extraditado 2) naturalizado 3) crime comum 4) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Question 58

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por _______________ ou de ______________;

Answer 58

1) crime político ou de opinião;

Question 59

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela _________________;

Answer 59

1) autoridade competente

Question 60

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o __________________;

Answer 60

1) devido processo legal

Question 61

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o____________________, com os meios e recursos a ela inerentes;

Answer 61

1) contraditório e ampla defesa

Question 62

LVI - são __________________, no processo, as provas obtidas por _______________;

Answer 62

1) inadmissíveis 2) meios ilícitos

Question 63

LVII - ninguém será considerado culpado até o __________________________;

Answer 63

1) trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Question 64

LVIII - o civilmente identificado _____________________, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Answer 64

1) não será submetido a identificação criminal

Question 65

LIX - será admitida __________________________, se esta não for intentada no ____________;

Answer 65

1) ação privada nos crimes de ação pública 2) prazo legal

Question 66

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando_________________ ou o_____________ o exigirem;

Answer 66

1) a defesa da intimidade ou o interesse social

Question 67

LXI - ninguém será preso senão em ______________ou por ordem ______________de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de ______________ ou ________________, definidos em lei;

Answer 67

1) flagrante delito 2) escrita e fundamentada 3) transgressão militar ou crime propriamente militar

Question 68

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o _______onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ____________ e à __________ ou à ________________;

Answer 68

1) local 2) juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Question 69

LXIII - o preso será informado de seus __________, entre os quais o de permanecer _______, sendo-lhe assegurada a assistência da _________ e de __________;

Answer 69

1) direitos 2) calado 3) família e de advogado

Question 70

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua _________ ou por seu ______________;

Answer 70

1) prisão ou por seu interrogatório policial

Question 71

LXV - a prisão ilegal será imediatamente ______________;

Answer 71

1) relaxada pela autoridade judiciária

Question 72

LXVI - ninguém será levado à _________ ou nela _________, quando a lei admitir a ______________, com ou sem ________;

Answer 72

1) prisão ou nela mantido 2) liberdade provisória 3) fiança

Question 73

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de ______________ e a do ________________;

Answer 73

1) obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Question 74

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de _____________ ou ___________ em sua liberdade de locomoção, por ______________ ou __________;

Answer 74

1) sofrer violência ou coação 2) ilegalidade ou abuso de poder

Question 75

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger ___________ e ___________, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ___________ ou __________for autoridade ___________ ou ______________________ no exercício de atribuições do Poder Público;

Answer 75

1) direito líquido e certo 2) ilegalidade ou abuso de poder 3) pública ou agente de pessoa jurídica

Question 76

LXX - o ____________________pode ser impetrado por: a) partido político com representação no ________________; b) ________________, ______________ou associação legalmente constituída e em funcionamento___________________, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Answer 76

1) mandado de segurança coletivo 2) Congresso Nacional 3) organização sindical, entidade de classe 4) há pelo menos um ano

Question 77

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a __________________torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à _____________, à ___________ e à ____________;

Answer 77

1) falta de norma regulamentadora 2) nacionalidade, à soberania e à cidadania

Question 78

LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ___________ ou ___________________ ou ________________; b) para a **retificação de dados**, quando não se prefira fazê-lo por ________________,_____________ ou ______________;

Answer 78

1) registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público 2)processo sigiloso, judicial ou administrativo

Question 79

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ___________ que vise a anular ato lesivo ao ___________ ou de entidade de que o Estado participe, à ________________, ao meio ambiente e ao _______________ e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, ___________________ e do __________________;

Answer 79

1) ação popular 2) patrimônio público 3) moralidade administrativa 4) patrimônio histórico 5) isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Question 80

LXXIV - o Estado prestará assistência ____________ e __________aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Answer 80

1) jurídica integral e gratuita

Question 81

LXXV - o Estado indenizará o ____________________, assim como o que ficar preso além do ____________________;

Answer 81

1) condenado por erro judiciário 2) tempo fixado na sentença

Question 82

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o _____________________; b) a certidão de ____________;

Answer 82

1) registro civil de nascimento 2) óbito

Question 83

LXXVII - são gratuitas as ações de _____________e _____________, e, na forma da lei, os atos necessários ao _______________.

Answer 83

1) "habeas-corpus" e "habeas-data" 2) exercício da cidadania

Question 84

LXXVIII - a todos, no âmbito _____________e ______________, são assegurados a ___________________e os meios que garantam a _____________de sua tramitação.

Answer 84

1) judicial e administrativo 2) razoável duração do processo 3) celeridade

Question 85

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à ___________________, inclusive _________________.

Answer 85

proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Question 86

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm _________________.

Answer 86

1) aplicação imediata

Question 87

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros ________________ e dos _______________, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer 87

1) decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados

Question 88

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____________, por _____________dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ______________.

Answer 88

1) dois turnos 2) três quintos 3) emendas constitucionais

Question 89

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de ____________________ a cuja criação tenha manifestado adesão.

Answer 89

1) Tribunal Penal Internacional