Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Flashcards
O art. 28 da Lei nº 11.343/06 menciona o que?
Porte e cultivo para consumo próprio.
Qual o objeto jurídico do art. 28 da Lei nº 11.343/06?
Saúde Pública.
Qual a natureza jurídica do art. 28 da Lei nº 11.343/06?
Classificou a conduta como CRIME.
ERRADO ou CERTO.
Não é possível aceitar a tese de que o fato não é mais considerado infração penal, apenas porque a Lei NÃO prevê pena privativa de liberdade, em abstrato, com base no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, que estabelece que são considerados crimes os fatos ilícitos a que a lei comine pena de reclusão ou detenção.
Pois a finalidade do art. mencionado fora para diferenciar crimes e contravenções.
CERTO.
Complete a frase:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte de drogas para consumo pessoal …
efetivamente constitui crime.
O art. 28 da Lei nº 11.343/06 gera reincidência?
O Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, embora o porte de drogas para consumo pessoal constitua crime, a CONDENAÇÃO por tal conduta NÃO GERA REINCIDÊNCIA por parte de quem comete novo crime posteriormente.
Por que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 não gera reincidência?
legam que o reconhecimento da reincidência ofenderia o princípio da proporcionalidade, pois não é previsto pena privativa de liberdade.
Quais são as condutas típicas do art. 28 da Lei 11.343/06?
São 05 (cinco) condutas, sendo elas:
- Adquirir: obter a propriedade, a título oneroso ou gratuito;
- Trazer consigo: é sinônimo de portar - conduzir pessoalmente a droga;
- Guardar e (4) ter em depósito: manter a droga em algum lugar;
- Transportar: conduzir de um local para o outro em algum meio de transporte;
O crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla?
SIM.
Assim, a realização de mais de uma conduta em relação à mesma droga constitui crime único.
Ex.: Agente que compra e depois traz consigo o entorpecente.
O legislador tipificou o uso pretérito da droga?
NÃO.
O legislador não tipificou o uso pretérito da droga, assim, caso um exame de sangue ou de urina constate que alguém usou droga, ou ainda, se ele confessar ter feito uso de entorpecente em determinada oportunidade, não responderá pelo delito.
ERRADO ou CERTO.
A lei pune apenas o perigo social representado pela detenção atual da substância, que deixa de existir quando ela já foi consumida.
CERTO.
ERRADO ou CERTO.
Responderá pelo crime apenas se o cigarro for apreendido e a perícia constatar a existência do princípio ativo da droga, se o cigarro já havia sido consumido por completo e não se constatar a existência do princípio ativo, o fato será atípico.
CERTO.
Qual elemento subjetivo do art. 28 da Lei nº 11.343/06?
Exige que a droga seja exclusivamente para uso do agente (consumo próprio).
ERRADO ou CERTO.
De acordo com o art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou ao tráfico, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
CERTO.
Se o juiz ficar na dúvida a respeito da intenção do agente, ou seja, se a droga era para uso pessoal ou para tráfico, o que deverá fazer?
Se o juiz ficar na dúvida a respeito da intenção, deve condenar o réu pelo crime menos grave, ou seja, pelo porte para consumo pessoal, em razão do princípio in dubio pro reo.
