Artigos 11 a 21 Flashcards
Constitui característica ou atributo do direito da personalidade o caráter extrapatrimonial.
Os direitos da personalidade são direitos subjetivos relacionados aos atributos da pessoa humana, tais como nome, imagem, honra, e são, de fato, extrapatrimoniais, pois insuscetíveis de apreciação econômica.
De maneira objetiva, temos que os direitos da personalidade são dotados das seguintes características / atributos:
1) são absolutos: isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los.
2) generalidade: os direitos da personalidade são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fatos de existirem.
3) extrapatrimonialidade: os direitos da personalidade não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente;
4) indisponibilidade: nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular;
5) imprescritibilidade: inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso;
6) impenhorabilidade: os direitos da personalidade não são passíveis de penhora; e,
7) vitaliciedade: os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte.
