Artigos da Constituição Federal de 1988 Flashcards
(17 cards)
O que diz o artigo 1º?
Fundamenta a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
O que diz o artigo 3º?
Constitui os objetivos da república:
- Construção de uma sociedade justa
- Desenvolvimento nacional
- Combate à pobreza e à desigualdade social
- Promoção do bem comum e combate ao preconceito
O que diz o artigo 5º?
Igualdade de todos perante a lei. A brasileiros e estrangeiros é concedido o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O que diz o artigo 6º?
Define que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
O que diz o artigo 7º?
Defende os direitos de proteção contra a despedida injusta, seguro desemprego, garantia de salário, salário noturno superior ao diurno, férias remuneradas, licença maternidade e licença paternidade, proteção contra acidentes de trabalho, aposentadoria, proibição de diferença salarial (por motivos de sexo, cor, idade etc) e igualdade de direitos a trabalhadores permanentes e aos temporários, a trabalhadores urbanos e rurais.
O que diz o artigo 23?
Compete à União(Estado), municípios, estados e distrito federal, zelar por(pela):
- Constituição
- Saúde, assistência pública, pessoas com deficiência
- Patrimônio cultural (obras, documentos, paisagens etc)
- Acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa
- Meio ambiente
- Abastecimento alimentar
- Construção de moradias e saneamento básico
O que diz o artigo 37?
A administração pública deve agir com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade(transparência), eficiência.
O que diz o artigo 144?
Estabelece a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
O que diz o artigo 194?
Garante a seguridade social, isto é, os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O que diz o artigo 196?
Estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.
O que diz o artigo 205?
Determina que a educação é um direito de todos, dever do Estado e da família.
O que diz o artigo 208?
Assegura o dever do Estado de garantir acesso ao ensino fundamental gratuito e obrigatório.
O que diz o artigo 215?
Responsabiliza o Estado pela garantia do acesso à cultura, pelo incentivo à sua difusão e pela proteção da cultura popular, indígena e afro-brasileira.
O que diz o artigo 225?
Estabelece que é direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum essencial à qualidade de vida, e é responsabilidade do Poder Público e do povo preservá-lo para as futuras gerações.
O que diz o artigo 227?
Estabelece como responsabilidade da família, da sociedade e do Estado a garantia, a crianças e adolescentes, do direito à vida, educação, saúde, alimentação, lazer, cultura, dignidade, respeito etc. Também assegura a proteção deles contra opressão, violência e crueldade.
O que diz o artigo 230?
Determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
O que diz o artigo 231?
Reconhece o direito dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e terras que tradicionalmente ocupam, sendo responsabilidade da União as demarcar e proteger.
