Aspectos gerais Flashcards
(5 cards)
O que é o direito urbanístico?
Quais espaços são por ele regidos?
Trata-se do ramo do direito PÚBLICO destinado ao estudo e formulação dos princípios e normas regentes dos ESPAÇOS HABITÁVEIS.
Assim, contempla tanto o campo quanto a cidade, no que refere à habitação.
De quem e á competência para legislar sobre direito urbanístico?
A competência é CONCORRENTE da UNIÃO e dos ESTADOS/DF.
Por outro lado, incumbe aos municípios PROMOVER o adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Assim, o município também poderá legislar para essa finalidade, instituindo normas de interesse local.
O que são regiões metropolitanas e aglomerações urbanas?
Quem as institui?
Trata-se dos agrupamentos de cidades limítrofes nos quais se pretenda integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
É instituída por LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (CR, 25 §3).
O que é CIDADE?
Trata-se do núcleo urbano qualificado por um conjunto de sistemas político-administrativo, econômico não-agrícola, familiar e simbólico como SEDE do GOVERNO MUNICIPAL.
O que é POLÍTICA URBANA?
Trata-se do conjunto de ESTRATÉGIAS e ações do Poder Público, de forma isolada ou em cooperação com o setor privado, necessárias à constituição, preservação ou melhoria da ORDEM URBANÍSTICAS, voltada ao bem comum.
