Estatuto da cidade Flashcards
(26 cards)
Quais os principais institutos jurídicos e políticos de atuação municipal urbana?
plano diretor, o parcelamento do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, a gestão orçamentária participativa, os planos, programas e projetos setoriais, os planos de desenvolvimento
econômico e social e os institutos tributários e financeiros, como IPTU; contribuição de melhoria; e incentivos
e benefícios fiscais e financeiros.
Quais as principais diretrizes da política urbana?
Em linhas gerais, o estatuto da cidade conclama à participação democrática, sustentabilidade e à gestão cooperativa da cidade.
Destacam-se:
a) sustentabilidade da cidade, assim entendido quando observados os direitos à terra, moradia, infraestrutura, transporte, serviços públicos, lazer…
b) cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade;
c) planejamento do desenvolvimento urbano;
d) justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização.
Preencha a lacuna: A _______ é um instituto que permite a retirada da propriedade de um particular por interesse público.
desapropriação
O que é infraestrutura hostil?
É aquela feita tanto em espaços PÚBLICOS ou PRIVADOS que emprega técnicas, materiais, estruturas e equipamentos com o OBJETIVO ou RESULTANDO no afastamento de determinados seguimentos da população, como população em situação de rua, idosos, crianças ou jovens.
É vedada pelo estatuto da cidade (art 2º) tanto em espaços PÚBLICOS quanto nas interfaces com espaços de uso PRIVADO.
Quais são os objetivos das zonas especiais de interesse social?
Promover a regularização fundiária e garantir o direito à moradia digna.
Os agentes públicos têm primazia na promoção de empreendimentos de urbanização?
Não. O art 2º, XVI, aponta a primazia de condições entre os agentes públicos e privados.
Lembra-se que a gestão urbana deve ser feita em cooperação entre esses agents.
Verdadeiro ou Falso: O tombamento de imóveis é uma medida de proteção de bens culturais e históricos.
Verdadeiro
O que é a usucapião especial de imóvel urbano?
É um meio de aquisição da propriedade pela posse contínua e pacífica por um determinado período, em áreas urbanas.
O investimentos urbanísticos são sempre graruitos?
Não!
O art 2º, XI, prevê que uma das diretrizes da política urbana é a recuperação dos investimentos do poder público que acarretem a valorização de imóveis urbanos.
Tal diretriz está em consonância à justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização (IX).
O estatuto da cidade também rege áreas rurais?
Sim.
Suas diretrizes apregoam a sustentabilidade da cidade e conclama explicitamente à integração e complementariedade entre áreas urbanas e rurais (VII).
O que caracteriza a outorga onerosa do direito de construir?
É a autorização para construir em determinadas áreas mediante pagamento ao poder público.
Quais são algumas ações que podem ser realizadas na regularização fundiária?
- Demarcação urbanística
- Legitimação de posse
- Concessão de uso especial
- Assistência técnica e jurídica gratuita
Preencha a lacuna: A _______ é um processo que permite a legalização de áreas urbanas ocupadas irregularmente.
regularização fundiária
O que é o direito de superfície?
É o direito de construir ou plantar em terreno alheio, mantendo a propriedade do solo com o proprietário.
O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?
É uma forma de garantir o direito de habitação a pessoas que ocupam terreno de forma irregular.
O que é a gestão orçamentária participativa?
É a participação da população na elaboração e acompanhamento do orçamento público.
Quais os instrumentos da política urbana?
O estatuto da cidade aponta a lista exemplificativa os seguintes instrumentos:
a) Planos NACIONAIS, REGIONAIS e ESTADUAIS e de ordenação do território e desenvolvimento (NÃO PREVÊ um plano municipal, mas o planejamento);
b) planejamento municipal;
c) institutos tributários;
d) institutos jurídicos e políticos;
e) EIA e EIV (estudo de impacto de vizinhança).
O que é o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
Quais seus requisitos?
Trata-se de instrumento político/jurídico da política urbana, que obriga o particular a usar o imóvel urbano NÃO EDIFICADO ou SUBUTILIZADO, evitando-se a especulação.
Para o seu manejo, o município deve elaborar o (1) PLANO DIRETOR.
Em seguida, por (2) LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, será definida a área e os prazos para urbanização.
O (3) proprietário deverá ser NOTIFICADO pessoalmente por agente da prefeitura (pode ser por edital, se 3X, sem sucesso) e a notificação também (4) deve ser AVERBADA no RI.
Uma vez averbada, obriga eventuais adquirentes.
Qual o prazo para que o particular promova a edificação, parcelamento ou utilização compulsórios?
Após a notificação, o particular tem o prazo de 1 ano para protocolar projeto para aproveitamento no órgão municipal.
Após a APROVAÇÃO do projeto, terá 2 anos para iniciar a s obras do empreendimento (art 5º).
As condições e os prazos de conclusão são definidos na lei específica.
Excepcionalmente, para empreendimentos de grande porte, lei municipal específica pode prever conclusão em etapas, desde que o PROJETO seja de TODO o EMPREENDIMENTO.
O que é IPTU progressivo?
Trata-se de instrumento da política urbana que aumenta o IPTU para aqueles que não promoveram o parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano compulsórios.
Qual o prazo máximo para cobrança do IPTU progressivo?
Não tem.
O que o artigo 8º prevê é que após 5 anos de IPTU progressivo, sem edificação, é possível promover a desapropriação sanção urbana.
Qual a alíquota do IPTU progressivo?
Aquela fixada em lei, LIMITADA a 15%.
Ainda, é necessária progressividade na elevação da tarifa, de modo que não seja mais que o DOBRO da cobrada no ano anterior.
O que é desapropriação especial urbana?
É aquela que PODE ser promovida pelo poder público se, após 5 anos de IPTU progressivo, não for promovido o aproveitamento do imóvel (estatuto da cidade e CR/88).
Nesse caso, o imóvel será desapropriado mediante o pagamento de títulos da dívida pública (cuja emissão seja autorizada pelo SENADO), em até 10 anos, em prestações ANUAIS, IGUAIS e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e juros de 6% aa.
A indenização refletirá a base de cálculo do IPTU e NÃO computará expectativa de ganhos, lucros cessantes ou juros COMPENSATÓRIOS.
Após a incorporação, o município tem 5 anos para aproveitar o imóvel.
O que é direito de superfície?
Trata-se do instrumento de política urbana por meio do qual o proprietário cederá, por prazo DETERMINADO OU INDETERMINADO, e mediante ESCRITURA PÚBLICA, o direito de superfície (solo, subsolo ou espaço aéreo).
Se dá de forma gratuita ou onerosa. Esse direito se transmite aos herdeiros do superficiário.
Haverá direito de preferência do superficiário, caso o terreno seja alienado.
