Aspectos Introdutórios

Question 1

Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Answer 1

É o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao
controle patrimonial de entidades do setor público

Question 2

▪ Manual de Contabilidade é uma norma?

Answer 2

Aplicada ao Setor Público (MCASP): o MCASP não é propriamente uma Norma,
mas sim um conjunto de procedimentos (orçamentários, patrimoniais e específicos) que orientam os
gestores na aplicação de todo o arcabouço legislativo e normativo relacionado à CASP.

Question 3

A contabilidade aplicada ao setor público constitui ramo especializado da ciência contábil, com sistema, legislação e princípios próprios, diferentes dos aplicáveis à contabilidade empresarial.

Answer 3

Errado. Realmente a Contabilidade Pública é um ramo especializado da Ciência Contábil. Porém, os princípios,
sistema e a legislação em geral são os mesmos aplicáveis à Contabilidade Geral (Societária/Empresarial). O
que difere um ramo do outro é a sua aplicação. Assim, por exemplo, a Contabilidade Pública é aplicada no
controle patrimonial de entidades do setor público. Já a Contabilidade Societária está ligada ao controle patrimonial de entidades privadas.

Question 4

Alcance da estrutura conceitual e das NBCs TSP (Campo de Aplicação “novo”)

Answer 4

Segundo a norma, a Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs (Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público).

Question 5

As empresas estatais independentes estão no alcance da Estrutura Conceitual?

Answer 5

As empresas estatais independentes são todas as demais empresas controladas pelas entidades do setor público que não se enquadram nas características expostas no item 1.8B [empresas estatais dependentes], as quais, em princípio, não estão no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP.

Question 5

Campo de Aplicação da Estrutura Conceitual e NBC T SP - OBRIGATÓRIO

Answer 5

▪ Entidades do Setor Público:
a) Governos nacionais, estaduais, distrital e municipais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Defensorias e Ministério Público);
b) órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas
pelo poder público);
c) fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas
congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as
empresas estatais dependentes).

Question 6

Campo de Aplicação da Estrutura Conceitual e NBC T SP - Facultativo

Answer 6

▪ Estatais Independentes;
(ou por determinação dos órgãos reguladores/ fiscalizadores)

Question 7

A estrutura conceitual se aplica não somente aos governos federal, estadual, municipal e distrital, mas, também, às autarquias e às fundações mantidas pelo poder público, aos fundos e consórcios públicos.

Answer 7

Certo, a Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs.
Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

Question 8

Aplicação da Contabilidade Pública aos Conselhos Profissionais

Answer 8

Entendimento do CFC Conselhos são autarquias, logo está no escopo obrigatório
Entendimento da STN (MCASP) Conselhos aplicam facultativamente as normas da CASP

Question 9

Os serviços sociais autônomos são obrigados a aplicar as normas do setor?

Answer 9

Não. Os Serviços Sociais Autônomos não são obrigados a aplicar as normas aplicáveis ao setor público. Por serem entidades sem fins lucrativos, aplica-se a essas entidades a ITG 2002 (R1) – Entidades Sem Finalidade de Lucros.

Question 10

OBJETO
Contabilidade Pública

Answer 10

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Question 11

Conceito de Patrimônio Público

Answer 11

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador
ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

Question 12

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, que envolve os bens públicos: de uso comum do
povo, de uso especial e dominicais.

Answer 12

Certo. A questão informa corretamente que o objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público.
Além disso, classifica corretamente os tipos de bens públicos existentes: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

Question 13

Qual o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Answer 13

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Question 14

Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG)

Answer 14

Nos termos da Estrutura Conceitual, os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação
contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a. Os RCPGs são
relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

Question 15

O que os RCPGs abrangem?

Answer 15

Os RCPGs abrangem
as demonstrações contábeis (incluindo as suas notas explicativas) e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.

Question 16

Objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil

Answer 16

FORNECER INFORMAÇÕES ÚTEIS AOS USUÁRIOS DOS RCPGS com Finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão

Question 17

Para o que os RCGPs não são elaborados?

Answer 17

Os RCPGs não são elaborados e divulgados para atender a necessidades de informações específicas ou particulares.

Question 18

Segundo a Estrutura Conceitual aplicável às Entidades do Setor Público, os Relatórios Contábeis
de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são elaborados e divulgados para atender a
necessidades de informações específicas de diversos usuários entre os quais estão os responsáveis pelas estatísticas de finanças públicas e as agências de classificação de risco.

Answer 18

Errado
Os RCPGs não são elaborados e divulgados para atender a necessidades de informações específicas ou
particulares.

Question 19

Entre os usuários primários dos RCPGs estão os membros do Poder Legislativo.

Answer 19

Certo
Segundo a NBC TSP EC,
2.4 Consequentemente, os RCPGs devem ser elaborados e divulgados, principalmente, para atender às necessidades de informações dos usuários dos serviços e dos provedores de recursos, quando estes não detêm a prerrogativa de exigir que a entidade do setor público divulgue as informações que atendam às suas necessidades específicas. Os membros do poder Legislativo são também usuários primários dos RCPGs e utilizam extensiva e continuamente esses relatórios enquanto atuam como representantes dos interesses dos usuários de serviços e dos provedores de recursos.

Question 20

Independentemente de sua personalidade jurídica, toda entidade que emprega recursos públicos deve elaborar relatórios contábeis de propósitos gerais das entidades do setor público.

Answer 20

Errado
Não são todas as entidades que empregam recursos públicos que devem elaborar RCPGs. As estatais independentes, por exemplo, empregam recursos públicos e, como regra, não devem elaborar RCPGs do
setor público.

Question 21

Constantes dos RCPGs, as informações que podem subsidiar as decisões dos usuários incluem aquelas
relativas à situação patrimonial, de desempenho do ente e de seus fluxos de caixa.

Answer 21

Certo
De fato, nos termos da NBC TSP – Estrutura Conceitual, os RCPGs fornecem informações sobre a situação patrimonial, de desempenho e fluxos de caixa.

Question 22

Os relatórios contábeis de propósitos gerais abrangem as demonstrações contábeis, mas não se limitam a estas.

Answer 22

Certo
Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. Os RCPGs abrangem as demonstrações
contábeis (incluindo as suas notas explicativas) e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.

Question 23

A contabilidade pública demonstra perante a fazenda pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, realizem despesas ou guardem bens a ela pertencentes.
Comentários

Answer 23

Certo

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela
pertencentes ou confiados.

Question 24

Receitas =

Answer 24

Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs)

Question 25

Despesas =

Answer 25

Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs)

Question 26

Nos termos do MCASP, as receitas orçamentárias são

Answer 26

disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público.

Question 27

As receitas orçamentárias possuem as seguintes características:

Answer 27

▪ Representam disponibilidades de recursos; ▪ São utilizados para cobertura de despesas; ▪ Pertencem ao Estado; ▪ Transitam pelo patrimônio; ▪ Aumentam o saldo financeiro; ▪ Em regra, estão previstas na LOA (Princípio da Universalidade).

Question 28

Nos termos do MCASP, ingressos extraorçamentários são

Answer 28

recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Question 29

Características Ingressos Extraorçamentários

Answer 29

▪ Representam entradas compensatórias; ▪ Recursos financeiros de caráter temporário; ▪ Estado é mero agente depositário; ▪ Não integram a LOA; Receitas Orçamentárias (Receitas Públicas em sentido estrito) ▪ Representam disponibilidades de recursos; ▪ São utilizados para cobertura de despesas; ▪ Pertencem ao Estado; ▪ Transitam pelo patrimônio; ▪ Em geral, não têm reflexos no PL da entidade

Question 30

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

Answer 30

a. Natureza; b. Fonte/Destinação de Recursos; e c. Indicador de Resultado Primário.

Question 31

Classificação por natureza de receita

Answer 31

A natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias. Visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.

Question 32

As Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas

Answer 32

dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Question 33

De acordo com a Lei n. 4.320/64, classificam-se como Correntes

Answer 33

as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes)

Question 34

As Receitas Orçamentárias de Capital também aumentam as

Answer 34

disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Question 35

mnemônico receitas correntes

Answer 35

Tri Co PAIS Trans Ou Tributárias COntribuições Patrimonial Agropecuária Industrial Serviços Transferências Correntes Outras Receitas correntes

Question 36

mnemônico Receitas de Capital

Answer 36

Opera Ali Amor Trans Ou Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital

Question 37

Dívida Ativa Tributária:

Answer 37

É o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Question 38

Dívida Ativa não Tributária:

Answer 38

São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Question 39

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

Answer 39

- “0” natureza de receita não valorizável ou agregadora; - “1”,arrecadação Principal da receita; - “2”, Multas e Juros de Mora da respectiva receita; - “3”, Dívida Ativa da respectiva receita; - “4”, Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita; - 5”, Multas da respectiva receita - “6", Juros de Mora da respectiva receita - “7”, Multas da Dívida Ativa da respectiva receita - “8”, Juros da Dívida Ativa - “9”, a ser especificado em momento futuro,

Question 40

Primárias (P):

Answer 40

quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário; e As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das Unidades Orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. Além disso, há receitas de capital primárias, decorrentes da alienação de bens e transferências de capital.

Question 41

Financeiras (F):

Answer 41

As receitas financeiras são aquelas que não contribuem para o resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo, alterando concomitantemente o ativo e o passivo financeiros. São adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e outras.

Question 42

Nos termos do MCASP, a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo

Answer 42

agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa.

Question 43

Superávit Financeiro –

Answer 43

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

Question 44

Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar –

Answer 44

Consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Question 45

O que a contabilidade deve evidenciar?

Answer 45

A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.

Question 46

O que determina o regime da competência?

Answer 46

O regime da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Question 47

Segundo o MCASP (9ª edição), são etapas (estágios) da receita:

Answer 47

a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

Question 48

O que implica a previsão?

Answer 48

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Cabe destacar que existem receitas que, embora arrecadadas, podem não ter sido previstas.

Question 49

A previsão de receitas antecede qual fase?

Answer 49

A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo

Question 50

Lançamento

Answer 50

Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Question 51

Arrecadação

Answer 51

Nos termos do MCASP, corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Question 52

Recolhimento

Answer 52

Nos termos do MCASP, consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa