Atividade financeira do Estado Flashcards
(20 cards)
Frente
Verso
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do candidato.
Errado. A dissolução durante o mandato NÃO afasta a inelegibilidade, exceto por óbito do cônjuge.
Não cabe habeas data sem recusa pela autoridade administrativa.
Certo. O habeas data exige recusa expressa ou tácita da autoridade administrativa.
A irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, pode ser invocada pela entidade estatal que editou a própria lei.
Errado. A garantia da irretroatividade não pode ser invocada pelo Estado que editou a própria norma.
A prorrogação do foro por prerrogativa de função ocorre mesmo em caso de eleição para novo mandato, ainda que o agente tenha ficado sem ocupar função pública.
Errado. A prorrogação só ocorre na reeleição, não se aplicando se houve interrupção entre os mandatos.
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso.
Errado. Não é permitido agravar o regime apenas pela ausência de estabelecimento adequado.
O controle jurisdicional do PAD alcança o mérito do ato administrativo.
Errado. O controle jurisdicional do PAD se restringe à regularidade do procedimento e legalidade do ato, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade.
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja nulidade do PAD.
Errado. A simples alteração da capitulação legal não gera nulidade do processo.
A autoridade administrativa pode fundamentar decisões disciplinares por remissão (per relationem).
Certo. É admitido o uso de fundamentação per relationem em processos disciplinares.
A revogação ou anulação de aposentadoria pelo Executivo pode produzir efeitos antes da aprovação pelo Tribunal de Contas.
Errado. A anulação só produz efeitos após o Tribunal de Contas aprovar, salvo competência judicial revisora.
É necessário prévia condenação judicial à perda da função para que o servidor público seja demitido por improbidade administrativa.
Errado. A autoridade administrativa pode demitir servidor por improbidade independentemente de decisão judicial prévia.
As ações indenizatórias por danos morais e materiais de perseguição política durante o regime militar são prescritíveis.
Errado. São imprescritíveis as ações indenizatórias por perseguição política com violação de direitos fundamentais no regime militar.
A decadência para revisão de atos administrativos federais pode ser subsidiariamente aplicada aos estados e municípios, se não houver norma local.
Certo. A Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios na ausência de norma local específica.
A portaria de instauração do PAD deve detalhar todos os fatos a serem apurados.
Errado. Não é exigida a exposição detalhada dos fatos na portaria de instauração do PAD.
O diploma ou habilitação legal deve ser exigido na posse do cargo público, não na inscrição para o concurso.
Certo. O requisito de diploma/habilitação é para a posse, não para inscrição.
É possível iniciar PAD com base em denúncia anônima, desde que motivado e com apuração preliminar.
Certo. É possível instaurar PAD por denúncia anônima, desde que fundamentado e motivado.
O excesso de prazo no PAD sempre causa nulidade do processo.
Errado. Só causa nulidade se houver prejuízo à defesa.
O servidor reconhecido em desvio de função faz jus às diferenças salariais.
Certo. O servidor tem direito às diferenças decorrentes do desvio de função.
Para imposição de multa de trânsito, é necessária apenas a notificação da autuação, não da penalidade.
Errado. São necessárias as notificações da autuação e da aplicação da penalidade.
A invasão do imóvel impede o prosseguimento do processo expropriatório para reforma agrária.
Certo. A invasão suspende o processo expropriatório.
