LAI Flashcards
(25 cards)
Frente
Verso
A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas à União e aos Estados.
Errado. A LAI se aplica a todos os entes da Federação: União, Estados, DF e Municípios.
Todos os municípios são obrigados a divulgar informações públicas na internet, independentemente do número de habitantes.
Errado. Apenas municípios com mais de 10.000 habitantes são obrigados; os demais não.
A transparência ativa corresponde à divulgação espontânea de informações pelo poder público em seus sites, sem necessidade de solicitação prévia.
Certo. Transparência ativa é exatamente isso: divulgação espontânea pelo órgão.
A transparência passiva ocorre quando o órgão fornece informações apenas após solicitação do particular.
Certo. Transparência passiva depende do pedido do interessado.
O prazo para o órgão fornecer a informação, após solicitação do particular, é de 30 dias, improrrogáveis.
Errado. O prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
Ao receber um pedido de informação, a regra é o acesso imediato, salvo impossibilidade momentânea.
Certo. A regra é o fornecimento imediato; se não for possível, há o prazo legal.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, cabe recurso no prazo de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
Certo. O prazo recursal é de 10 dias após ciência do indeferimento.
O regime da Lei de Acesso à Informação é o sigilo, sendo a publicidade exceção.
Errado. A regra é a publicidade, e o sigilo é exceção.
As informações classificadas como reservadas podem ter sigilo de até 5 anos.
Certo. O grau reservado admite sigilo por até 5 anos.
As informações secretas podem ser protegidas por até 15 anos.
Certo. O prazo máximo do sigilo para informações secretas é 15 anos.
Informações ultrassecretas podem ter sigilo de até 25 anos, sempre improrrogáveis.
Errado. O prazo máximo é de 25 anos, mas pode ser prorrogado por período determinado (não especificado pela lei).
O sigilo das informações relacionadas à intimidade, honra e imagem pode chegar a até 100 anos.
Certo. A LAI prevê sigilo de até 100 anos nesses casos.
Informações que coloquem em risco o Presidente da República, Vice, cônjuges e filhos, podem ser mantidas em sigilo até o término do mandato.
Certo. Esse sigilo se mantém até o fim do mandato, mas não se estende a Governadores e Prefeitos.
Não pode ser negado acesso a informações necessárias à proteção de direitos fundamentais, como vida, liberdade e propriedade.
Certo. Nesses casos, o acesso é obrigatório.
Violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso segundo a LAI.
Errado. Informações sobre violação de direitos humanos não podem ser objeto de restrição de acesso.
Se uma informação for parcialmente sigilosa, é assegurado acesso à parte não sigilosa, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte protegida.
Certo. O acesso parcial é expressamente garantido.
Os graus de sigilo secreto e ultrassecreto devem ser reavaliados no máximo a cada 4 anos.
Certo. A obrigação de reavaliação periódica se aplica aos graus secreto e ultrassecreto.
A reavaliação periódica dos graus de sigilo aplica-se também às informações reservadas.
Errado. A reavaliação obrigatória não se aplica ao grau reservado.
O descumprimento da LAI pode gerar penalidades como advertência, multa, suspensão e inidoneidade para contratar com o poder público.
Certo. Essas são algumas das penalidades previstas na lei.
Apenas os prazos para recurso (10 dias) e decisão do recurso (5 dias) são exatos, enquanto os prazos de sigilo são sempre máximos e podem ser menores.
Certo. Apenas prazos recursais são exatos; os prazos de sigilo são máximos, podendo ser menores.
Uma informação ultrassecreta precisa, obrigatoriamente, permanecer em sigilo por exatos 25 anos.
Errado. O prazo de até 25 anos é um limite máximo; o sigilo pode ser menor.
Informações sobre condutas de violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ter acesso restrito por decisão da autoridade competente.
Errado. Tais informações não podem ter acesso restrito.
Caso a informação não seja integralmente liberada, deve-se negar acesso a todo o conteúdo ao particular.
Errado. Deve-se liberar a parte não sigilosa, por certidão, extrato ou cópia.
