Ato administrativo Flashcards
(21 cards)
O que são Fatos Jurídicos?
(em sentido amplo)
Acontecimentos
Com consequências jurídicas
Não se desfazem
ex.: nascimento, morte, inundação de prédio público
O que são Atos Jurídicos?
(em sentido amplo)
Declaração unilateral de
vontade
ex.: licitação, exoneração de
servidor, licença
ou
Declaração de duas ou mais
vontades
ex.: contrato administrativo
O que significa ATO ADMINISTRATIVO conforme a definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ?
Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Particulares podem praticar atos administrativos?
Sim, determinados particulares podem praticar atos administrativos em nome do Estado, especialmente quando prestam serviços públicos mediante delegação.
Quais são os quatro atributos ou características dos atos administrativos?
Presunção de Legitimidade;
Imperatividade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade.
P - I - A - T
Quais atributos não estão presentes em todos os atos administrativos?
Imperatividade e Autoexecutoriedade
Quais atributos estão presentes em todos os atos administrativos?
Presunção de Legitimidade e Tipicidade.
O que diz o atributo da Presunção da Legitimidade?
A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos até que se prove o
contrário. Em outras palavras, sempre se presume que o ato foi produzido de acordo com o ordenamento
jurídico.
O que diz o atributo da Presunção da Veracidade?
Por sua vez, a presunção de veracidade informa que são considerados verdadeiros os fatos declarados para
a prática do ato administrativo.
Em que consiste o atributo da imperatividade?
Consiste na imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de
forma unilateral. A imperatividade diz respeito à coercibilidade das obrigações e restrições impostas pelo
Poder Público.
Em que consiste a autoexecutoriedade?
consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos
previamente à sua execução. Em outras palavras, em virtude da autoexecutoriedade, a administração pública
poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia
autorização judicial.
Em que consiste a Tipicidade?
A tipicidade consiste no “atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei”.
Assim, a tipicidade impede a prática de atos inominados ou não tipificados em lei. Diferentemente é o caso
do particular, para o qual vale a autonomia da vontade, a qual o permite praticar atos que não estejam previamente previstos em lei.
O que são atos vinculados?
Atos vinculados são aqueles que a Administração pratica sem margem de liberdade decisória.
O que são atos discricionários?
Atos discricionários, por sua vez, são aqueles em que a Administração pode praticar com certa liberdade de
escolha. Nos limites da lei, o administrador público poderia valorar “seu conteúdo, seu destinatário, sua
conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização”
Caracterize os atos administrativos GERAIS.
chamados de normativos ou regulamentares) são aqueles que atingem número de destinatários indeterminado.
Possuem GENERALIDADE e ABSTRAÇÃO.
SÃO DISCRICIONÁRIOS.
Caracterize os atos administrativos INDIVIDUAIS.
(também chamados concretos21 ou especiais) são aqueles que possuem destinatários determinados, podendo ser um único destinatário (ato singular) ou múltiplos destinatários (ato plúrimo), desde que sejam determinados.
PODEM SER DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS.
O que é ato administrativo simples?
é aquele que resulta da declaração de vontade de um único órgão. Tal ato
independe da manifestação de outro órgão para produzir efeitos ou para ser considerado completo.
Caso o ato expresse a declaração de um órgão simples, teremos um ato simples singular. Já se o órgão é
colegiado, teremos ato simples colegiado.
O que é ato administrativo complexo?
resulta da manifestação de dois ou mais órgãos. No ato complexo, duas vontades são
conjugadas, se fundem, para formação de um único ato.
O que é ato administrativo composto?
é aquele que surge da manifestação de um único órgão, mas depende da
verificação por outro órgão para se aperfeiçoar. Ao final, teremos manifestação de dois ou mais órgãos, mas será a vontade de um deles será apenas instrumental em relação à do outro.
Em que consiste o Mérito Administrativo?
consiste no poder conferido ao administrador público para decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática de um ato discricionário. Este juízo de mérito recairá, como dissemos, sobre os elementos motivo e objeto.
Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos
da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é
privativo da administração pública.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
