Atos Administrativos

Question 1

Defina Fato:

Answer 1

Fato é todo acontecimento por conduta humana.

Question 2

Defina Fato Jurídico:

Answer 2

Fatos que interferem nas relações das pessoas e precisam ser regulamentadas por normas.

Question 3

Defina Ato:

Answer 3

Manifestação de vontade.

Question 4

Defina Atos Políticos ou Governo:

Answer 4

Função do poder por meio dos três poderes.
Na prática, não são considerados atos administrativos e sim do Estado.

Question 5

Defina Atos Privados:

Answer 5

São atos da Administração Pública regidos por ente Privado, chamados de atos de gestão.

Question 6

De um exemplo de Atos Privados:

Answer 6

Contrato de aluguel, imóvel…

Question 7

Defina Atos Materiais:

Answer 7

Atos de mera execução da atividade.

Question 8

De um exemplo de Atos Materiais:

Answer 8

Demolição de um prédio.

Question 9

Defina Atos Administrativos:

Answer 9

Regido pelo Direito Público em razão da vontade do Estado. Pode ser praticado ou não pela Administração, ou ser delegado a um ente privado.

Question 10

O que faz os Atos Administrativos?

Answer 10

Pode ser Unilateral pela vontade do Estado;
Modifica ou extingue direitos em prol do Interesse público;
Sujeito a controle de legalidade;

Question 11

De um exemplo de Ato Administrativo:

Answer 11

Contrato de Concessão.

Question 12

Defina o Ato Vinculante:

Answer 12

Um dos atos administrativos que o agente só tem um opção de agir conforme expresso em Lei.

Question 13

De um exemplo de Ato Vinculante:

Answer 13

Licença Maternidade para gestante.

Question 14

Defina Ato Discricionário:

Answer 14

Um dos atos administrativos, quando o agente tem o opção de escolher qual comportamento adotar.

Question 15

De um exemplo de Ato Discricionário:

Answer 15

Quando a pessoa pede licença para resolver um assunto particular.

Question 16

Decoreba:
Se tiver R, é Discricionário

Answer 16

PeRmissão;
AutoRização;
Renúncia;

Question 17

Decoreba:
Se não tiver R, é Vinculante

Answer 17

Admissão;
Licença;
Homologação;

Question 18

Qual a Competência no Direito Administrativo?

Answer 18

Se refere ao Agente que tem a competência para produzir (assinar) um ato.

Question 19

Qual as 4 competências do Direito Administrativo?

Answer 19

Matéria;
Território;
Hierarquia;
Tempo;

Question 20

Quais os 4 atos administrativos que NÃO podem ser delegados?

Answer 20

Competência Exclusiva;
Atos Normativos;
Decisão de Recursos;
Administrativos;

Question 21

Quais as fontes da Competência?

Answer 21

Fonte Primária e Secundária.

Question 22

Defina Fonte Primária:

Answer 22

A Lei define a competência.

Question 23

Defina Fonte Secundária:

Answer 23

Interno dos Órgãos (hierarquia).

Question 24

Quais os vícios que podem atacar a Competência dos Atos?

Answer 24

Abuso de Poder;
Usurpação de Função;
Função de fato;

Question 25

Defina Abuso de Poder:

Answer 25

Desvio de Poder ou Excesso de Poder.

Question 26

Defina Usurpação de Função:

Answer 26

Exercer indevidamente atividade pública.

Question 27

Defina Função de Fato:

Answer 27

Erro no investimento do agente, tipo diploma falso.

Question 28

O que é Desvio de Poder?

Answer 28

Prática visando fim diverso do previsto.

Question 29

O que é Excesso de Poder?

Answer 29

Excede os limites de sua Competência.

Question 30

Como é a Forma do Ato Administrativo?

Answer 30

Pelo princípio da Solenidade, onde os atos devem ser escritos, registrados e publicados.

Question 31

O que acontece se da Forma resultar Omissão do Ente?

Answer 31

Se houver danos, o Estado deverá arcar.

Question 32

Defina Motivo do Ato:

Answer 32

Situação que é prevista (autorizada) em lei para prática do ato.

Question 33

Defina Motivação do Ato:

Answer 33

Motivação é a Justificação do ato.

Question 34

Defina Móvel do Ato:

Answer 34

A real intenção do Agente quando prática a conduta.

Question 35

Qual o Objeto do Ato?

Answer 35

É a coisa ou relação jurídica que recebe os efeitos do ato administrativo.

Question 36

Para que o Objeto do Ato seja válido, precisa:

Answer 36

Ser Lícito; Possível e Determinável.

Question 37

A Competência é ato vinculado ou discricionário?

Answer 37

Vinculado.

Question 38

A Finalidade é ato vinculado ou discricionário?

Answer 38

Vinculado.

Question 39

A Forma é ato vinculado ou discricionário?

Answer 39

Vinculado.

Question 40

O Motivo é ato vinculado ou discricionário?

Answer 40

Discricionário.

Question 41

O Objeto é ato vinculado ou discricionário?

Answer 41

Discricionário.

Question 42

Quais os 5 pressuposto para Validade do Ato?

Answer 42

Sujeito competente; Motivo; Causa entre motivo e finalidade; Finalidade do Ato; Formalização da vontade do Agente;

Question 43

O que é Atributo de Presunção de Veracidade do Ato?

Answer 43

Presume-se verdadeiro os atos praticados pelo ente, em razão da fé pública.

Question 44

O que é Atributo de Presunção de Legitimidade do Ato?

Answer 44

Que os atos estão em conformidade com a Lei, com relação a conduta.

Question 45

O que é Atributo de Imperatividade do Ato?

Answer 45

Quando o Ato cria obrigação ao Particular ou impõem restrições.

Question 46

O que é Atributo de Exigibilidade do Ato?

Answer 46

Quando o Particular não cumpre como determinado, o Estado poderá usar a Coação.

Question 47

O que é Atributo de Executoriedade ou Autoexecutoriedade do Ato?

Answer 47

Frente a omissão do Particular, em caso de urgência, o Estado pode praticar o ato determinado.

Question 48

O que é Atributo de Tipicidade do Ato?

Answer 48

Todo ato estaria previsto em Lei.

Question 49

Quais as 4 fases de Constituição do Ato?

Answer 49

Perfeição (cumpre as etapas da Lei); Validade (se cumpre as etapas, é válido); Eficácia (ato imediato após a publicação); Atos após a Formação (os efeitos que produz);

Question 50

Defina Quanto ao Grau de Liberdade do Agente:

Answer 50

É vinculado quando previsto em Lei e Discricionário pelo entendimento da Lei.

Question 51

Defina Quanto a Formação do Ato Simples:

Answer 51

Única Manifestação de Vontade;

Question 52

Defina Quanto a Formação do Ato Composto:

Answer 52

Depende mais de uma manifestação de vontade; como autorização de outra parte.

Question 53

Defina Quanto a Formação do Ato Complexo:

Answer 53

Soma de vontade dos Órgão Públicos (todos querem, não precisa de autorização);

Question 54

Defina Quanto aos Destinatários do Ato Geral:

Answer 54

De forma impessoal;

Question 55

Defina Quanto aos Destinatários do Ato Individual:

Answer 55

Para determinada pessoa;

Question 56

Defina Quanto aos Destinatários do Ato Múltiplos:

Answer 56

Para várias pessoas;

Question 57

Defina Quanto aos Destinatários do Ato Singular:

Answer 57

Para um sujeito;

Question 58

Defina Quanto ao Objeto do Ato Império:

Answer 58

Atua com a prerrogativa do poder público em prol do bem comum.

Question 59

Defina Quanto ao Objeto do Ato de Gestão:

Answer 59

Sem prerrogativa do Estado, atuando em igualdade com o Particular;

Question 60

Defina Quanto ao Objeto do Ato de Expediente:

Answer 60

São atos praticados conforme o andamento, sem precisar de manifestação de vontade;

Question 61

Defina Quanto a Estrutura do Ato Concreto:

Answer 61

Com finalidade de Resolver uma Situação Específica;

Question 62

Defina Quanto a Estrutura do Ato Abstrato:

Answer 62

Aplicada de forma genérica;

Question 63

Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Constitutivos:

Answer 63

Criam uma situação jurídica nova, com novos direitos ou extinção dos mesmos;

Question 64

Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Declaratórios:

Answer 64

Afirmam um direito preexistente;

Question 65

Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Modificativos:

Answer 65

Altera um direito sem que seja extinto.

Question 66

Defina Quanto ao Resultado do Ato Ampliativos:

Answer 66

Atos que atribuem direitos e vantagens aos seus destinatários.

Question 67

Defina Quanto ao Resultado do Ato Restritivo:

Answer 67

Atos que impõem obrigações ou sanções conforme a lei.

Question 68

Defina Quanto ao Alcance dos Atos Internos:

Answer 68

Produzem efeitos dentro da Administração Interna.

Question 69

Defina Quanto ao Alcance dos Atos Externos:

Answer 69

Produzem efeitos com relação aos Administrados.

Question 70

Defina Atos Normativos:

Answer 70

Que geram obrigações, não podendo inovar no Ordenamento Jurídico.

Question 71

Quais as 5 Espécies do Ato Normativo?

Answer 71

Regulamento; Deliberações; Instruções Normativas; Regimento; Resoluções;

Question 72

Defina Atos Ordinários:

Answer 72

Usado pela Organização Interna, como hierarquia.

Question 73

Quais os 7 tipos de Atos Ordinários?

Answer 73

Portaria; Circular; Ordem de Serviço; Despacho; Memorando; Ofícios; Aviso;

Question 74

Defina Atos Negociais:

Answer 74

Não tem obrigação específica de realizar um ato.

Question 75

Quais as 6 espécies de Atos Negociais:

Answer 75

Autorização; Permissão; Licença; Admissão; Aprovação; Homologação;

Question 76

Defina Atos Enunciativos:

Answer 76

Não produzem efeitos, só certificam um direito já existente.

Question 77

Quais os 4 tipos de espécie dos Atos Enunciativos?

Answer 77

Atestado; Certidão; Apostila ou averbação; Parecer;

Question 78

Defina Atos Punitivos:

Answer 78

Aplicação de Sanções.

Question 79

Quais as 5 espécies dos Atos Punitivos:

Answer 79

Punitivos; Ordinatórios; Normativos; Enunciativos; Negociais;

Question 80

Defina a Extinção dos Atos Administrativos:

Answer 80

Quando o ato cumpriu com todos seus efeitos, se extingue.

Question 81

Quais os 9 tipos de Extinção dos Atos Administrativos?

Answer 81

Extinção Natural; Renúncia; Desaparecimento da Pessoa ou Objeto; Retirada; Anulação; Revogação; Cassação; Caducidade; Contraposição;

Question 82

Explique a Extinção Natural do Ato:

Answer 82

Quando se extingue sozinho depois de produzir todos os efeitos.

Question 83

Explique a Extinção Retirada do Ato:

Answer 83

Quando uma conduta é retirada mediante decreto.

Question 84

Explique a Extinção de Anulação do Ato:

Answer 84

Quando o ato é retirado por ser ilegal. PORÉM, se o vício não gerou prejuízo pode ser Convalidado.

Question 85

Explique a Extinção de Revogação do Ato:

Answer 85

Quando se cessa os efeitos do ato praticado.

Question 86

Explique a Extinção de Cassação do Ato:

Answer 86

Por culpa do beneficiado, o ato é retirado.

Question 87

Explique a Extinção de Caducidade do Ato:

Answer 87

Quando se altera a lei, tirando a validade do ato.

Question 88

Explique a Extinção Contraposição do Ato:

Answer 88

Quando o ato é retirado por autoridade superior diversa daquele que produziu o ato.

Question 89

O Poder Judiciário pode apreciar o mérito dos Atos Administrativos?

Answer 89

Não. Somente apreciar a legalidade dos atos.

Question 90

Quais os 3 tipos de Autoridade do Serviço Público?

Answer 90

Unilateral, sem licitação; Discricionário, tem a opção de realizar; Precário, pode ser encerrado a qualquer momento.

Question 91

No tocante ao Controle Interno, a Administração Pública, pode rever de ofício ou provocação os atos praticados por ela própria?

Answer 91

Sim.