Poderes da Administração Pública Flashcards
(35 cards)
Quais Poderes compete Privativamente ao Chefe do Executivo?
Sancionar, promulgar (fazer valer), publicações de leis, expedir decretos e regulamentos.
Um órgão e seu representante poderão delegar suas atividades penas aqueles inferiores hierarquicamente?
Não, podem delegar para aqueles que não são hierarquicamente inferiores.
O que acontece quando os atos são delegados ou revogados?
Não publicados por meio oficial.
O que deve ser mencionado no ato delegado?
O objeto, poderes, limite de atuação, prazo e recurso cabível.
O ato de delegação pode ser revogável?
Sim.
Se transfere toda a competência do ato de delegação?
Não.
Explique o Poder do Estado (poder orgânico):
Poder poder meio dos três poderes.
Explique o Poder da Administração Pública:
Por meios dos agentes públicos que recebem o poder para realizar uma ativado em prol do bem público.
Fale sobre os Limites Discricionários e Controle Judicial:
Discricionário é a Liberdade da Administração em tomar decisões.
Basicamente, agir dentro dos limites da lei.
Quais os 4 tipos de Poderes em Espécie:
Poder Normativo;
Poder Hierárquico;
Poder Disciplinar;
Poder de Polícia.
Fale sobre o Poder Normativo:
A faculdade do Chefe do Executivo em expedir decretos, para fiel execução da Lei.
Defina o Regulamento Executivo do Poder Normativo:
São editados para execução da lei, não inovam no ordenamento jurídico.
Defina o Regulamento Autônomo do Poder Normativo:
Substituam a lei, inovando no ordenamento jurídico.
Defina o Regulamento Autorizado (delegado) do Poder Normativo:
Em ato legislativo.
Defina o Regulamento de Necessidade do Poder Normativo:
Em situação de emergência.
Qual a diferença entre o Poder Regulamentar e Poder Regulatório?
Regulamentar é pelo Chefe do Executivo.
Regulatório é pela Administração Pública.
Fale sobre o Poder Hierárquico:
Poder dentro da Administração Pública.
A relação de Subordinação decorre de qual poder?
Hierárquico.
A relação de vinculação (entre pessoas/entidades) pode decorrer do Poder Hierárquico?
Sim.
Tem hierarquia entre Administração Direta e entre os Entes da Administração Indireta?
Não.
Há hierarquia entre as funções Tipicado dos três poderes?
Não. Somente nas funções atípicas.
O que é Evocação?
É quando o superior hierárquico traz para si a competência de seu inferior, temporariamente, por motivos relevantes.
O que faz o Poder Hierárquico?
Fiscaliza
Avocações
Rever
Delegar
Ordenar
Defina o Poder Disciplinar:
Aplicar sanções aqueles que possuem vínculo interno com a Administração Pública.
