Atos administrativos - Parte 1

Question 1

Ato Administrativo

Answer 1

Declaração de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes, inferior à lei, no intuito de cumpri-la, regida pelo Direito Público, subordinada ao Poder Judiciário, com o objetivo de atender a interesses coletivos.

Question 2

Quem faz as vezes do Estado e, por isso, pode praticar ato administrativo

Answer 2

Concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público

Question 3

Silêncio da Administração

Answer 3

É a situação em que a Administração, devendo se manifestar, não o faz, mantendo-se omissa.

Será ato administrativo quando a omissão estiver prevista em lei e quando dela tivermos consequências jurídicas.

Question 4

Controle de Legalidade

Answer 4

Controle por meio do qual o Judiciário faz a análise de compatibilidade formal do ato administrativo com a lei

Question 5

Mérito Administrativo

Answer 5

Análise de oportunidade e conveniência do administrador em sua discricionariedade

Question 6

Ato Vinculado

Answer 6

É o ato para o qual a lei não deixa margem de escolha para a Administração atuar.

Question 7

Ato Discricionário

Answer 7

É o ato para o qual a lei deixa certa margem de liberdade, dentro dos seus limites legais, ao Administrador diante do caso concreto.

Question 8

Atributos do Ato Administrativo

Answer 8

Presunção de legitimidade e veracidade;
Imperatividade;
Autoexecutoriedade.

Ainda, para parte da doutrina, a Tipicidade e a Exigibilidade.

Question 9

Presunção de legitimidade e veracidade

Answer 9

É atributo essencial do ato administrativo que lhe confere fé-pública com presunção iuris tantum, admitida prova em contrário.

Legitimidade é a presunção de que o ato foi praticado de acordo com a lei.

Veracidade é a presunção de que os fatos que o ensejaram são verdadeiros.

Question 10

Imperatividade / Coercibilidade / Poder Extroverso

Answer 10

É o atributo pelo qual o ato administrativo (exceto o ato negocial) se impõe a terceiros de maneira unilateral, independentemente de sua concordância.

Question 11

Autoexecutoriedade

Answer 11

É o atributo por meio do qual o ato administrativo será praticado independemente de autorização do Poder Judiciário.

É a regra quando houver previsão em lei OU urgência na sua realização.

Question 12

Tipicidade

Answer 12

Para parte da doutrina, é o atributo por meio do qual todo ato administrativo unilateral tem seus efeitos possíveis previstos em lei.

Question 13

Exigibilidade

Answer 13

Para parte da doutrina, é o atributo por meio do qual a Administração exerce meios indiretos de coerção, como na aplicação de multa.

Question 14

Elementos essenciais do ato administrativo, que lhe conferem validade

Answer 14

Competência, Objeto, Motivo, Finalidade e Forma

Question 15

Elementos acidentais do ato administrativo

Answer 15

Termo, Modo e Condição

Question 16

Competência

Answer 16

É a atribuição, dada pela lei, ao agente público para a prática de determinado ato.

Question 17

Características da competência

Answer 17

Irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível e de exercício obrigatório por seus agentes

Question 18

Excesso de poder

Answer 18

Vício de competência que ocorre quando o agente que pratica o ato é competente para a prática de outro ato, mas não daquele.

É sanável via convalidação, salvo quando for caso de competência exclusiva.

Question 19

Função de Fato

Answer 19

Vício de competência válido perante terceiro de boa-fé que ocorre quando o ato é praticado por agente competente, mas com irregularidade em sua investidura (ex.: servidor de férias).

Question 20

Usurpação de função pública

Answer 20

Vício de competência que ocorre quando o ato é praticado por um sujeito que sequer é agente público; ato é inexistente.

Question 21

Avocação

Answer 21

Ato excepcional praticado por superior hierárquico que chama para si a competência de seu subordinado

Question 22

Delegação

Answer 22

É a transferência de competência de uma autoridade para outra, ainda que entre elas não haja hierarquia, em razão de conveniência.

Question 23

Motivo

Answer 23

São as razões de fato e de Direito que ensejam a prática do ato administrativo

Question 24

Teoria dos Motivos Determinantes

Answer 24

“Os motivos que ensejaram a prática do ato determinam a sua validade”

O vício no motivo é insanável e gera a nulidade do ato.

Question 25

Motivação

Answer 25

É a exposição do motivo do ato administrativo.

Apesar de ser a regra, há atos que a dispensam, como a nomeação e a exoneração.

Deve ser anterior ou concomitante à prática do ato; diante de ato vinculado, pode ser posterior se os motivos forem válidos E preexistentes.

Question 26

Móvel

Answer 26

A real intenção do agente para a prática do ato, em 99% das vezes irrelevante, não abarcada pela Teoria dos Motivos Determinantes

Question 27

Finalidade

Answer 27

Efeito jurídico mediato colimado com a prática do ato administrativo

Question 28

Finalidade Geral

Answer 28

Satisfação de interesse público

Question 29

Finalidade Específica

Answer 29

É aquela que a lei elegeu para o ato em questão

Question 30

Desvio de Poder/Finalidade

Answer 30

É o vício de finalidade, insanável, por meio do qual o ato (nulo) é editado para satisfazer interesse privado.

Question 31

Abuso de Poder

Answer 31

Gênero que abarca desvio de poder (vício de finalidade) e excesso de poder (vício de competência)