Atos normativos do TJMG Flashcards
Breve conceito:
Ato oficial normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a legislação […] pertinente e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
Os atos normativos do TJMG visam à correta aplicação da Lei de Organização e Divisão Judiciárias e das normas relativas ao magistrado e servidor, podendo explicitá-las ou regulamentá-las. A maioria desses atos consiste em manifestações tipicamente administrativas. Contudo, seus mandamentos possuem a mesma normatividade da lei.
certo
Devem ser publicados no DJe facultativamente para que possam produzir seus efeitos.
errado
OBRIGATORIAMENTE
Podem ser emanados pelos órgãos de direção ou por órgão colegiado.
CERTO
As normas expedidas pelo colegiado têm hierarquia superior àquelas emanadas pelos dirigentes.
CERTO
Os órgãos colegiados do TJMG que expedem atos normativos são o Tribunal Pleno e o Órgão Especial. Esses atos são expedidos por deter- minação: a) constitucional (o Regimento Interno); b) da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LC nº 59, de 2001: §§ 1º, 4º, 6º, 7º, 9º e 11 do art. 10; parágrafo único do art. 299); c) de leis ordinárias (Lei nº 20.964, de 2013: § 2º do art. 1º e parágrafo único do art. 3º); e d) do próprio Regimento Interno (incisos III e VII do art. 34).
CERTO
Regimento interno é o ato do Tribunal Pleno que estabelece a organização do Tribunal, ou seja, quais são seus órgãos administrativos e jurisdicionais, a composição, competência e atribuições, e define as regras de funcionamento desses órgãos. Na taxonomia das normas jurídicas, o regimento interno se equipara à lei.
certo
Resolução é o ato do Tribunal Plenol que oficializa as suas decisões para a interpretação e a aplicação das normas de organização judiciária e regimentais e daquelas que regem a vida funcional dos magistrados e servidores.
errado
ato do ORGAO ESPECIAL
Emenda é regimental ato do Tribunal Pleno destinado a modificar o Regimento Interno (RITJ, art. 189, II)
CERTO
É ato do Tribunal Pleno destinado a: a) aprovar o regimento interno; b) sustar atos normativos dos órgãos do Tribunal que exorbitem do poder regulamentar; e c) referendar projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial . Qual é essa ato?
Deliberação do tribunal
Embora prevista no RITJ, o Tribunal Pleno ainda não fez manifestação a respeito de matéria objeto da deliberação. Por isso, ainda não há exemplos desse tipo de ato no Tribunal.
certo
