OUTROS ATOS EXPEDIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Flashcards
Além dos atos normativos, existem outras modalidades de atos destinados a produzir efeitos sobre os órgãos e servidores da Justiça. São atos meramente administrativos e, na hierarquia das leis, eles se subordinam aos atos normativos.
certo
Os princípios aplicáveis aos atos normativos devem reger a elaboração desses atos, no que for cabível. Contudo, como não incorporam o ordenamento jurídico, em geral eles independem de publicação no Diário do Judiciário eletrônico para que tenham vigência. A divulgação é necessária para conhecimento do público externo.
certo
O Aviso é um ato de uso regular pela Corregedoria-Geral de Justiça, pois é uma forma oficial e cogente de comunicar algo de interesse coletivo. Em regra, o Aviso tem um público específico dentro do universo da Justiça de 1ª Instância, sendo normalmente voltado para os magistrados ou para os escrivães, de uma ou de todas as especialidades.
certo
O Aviso pode informar um fato relevante (como o extravio de selos de fiscalização dos serviços notariais e de registro e sua numeração) ou repassar instruções vindas de outros órgãos, como o CNJ.
certo
O Edital, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, somente é utilizado pelo Corregedor-Geral de Justiça, no uso das funções de diretor do foro da Comarca de Belo Horizonte, para anunciar a realização de correição. Nas demais comarcas do Estado, cada juiz de direito diretor do foro providencia a divulgação local do seu respectivo Edital de correição.
certo
O Aviso e o Edital não adotam a forma tradicional de ato normativo, por não conterem comando normativo, apenas oficial. Assim, não utilizam a tradicional divisão em artigos, guardando maior semelhança com a forma redacional de correspondência oficial.
certo
Aviso e edital são atos que formalizam a comunicação oficial de autoridade do TJMG destinada à divulgação de informações a serem observadas por um público específico.
certo
Quando necessária sua ampla divulgação, devem ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico.
certo
Aviso conjunto
Este ato pode ser emanado por duas ou mais autoridades do Tribunal, ou de autoridade deste Tribunal em conjunto com autoridade
de outros poderes, e tem como objetivo oficializar uma nova rotina ou disposição.
certo
Istrução de serviço
Emanada de todos os níveis gerenciais, visa disciplinar o modo e a forma de execução de serviços no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos serviços auxiliares da Justiça de 1ª Instância
certo
A Recomendação, assim como o Aviso, é comumente utilizada no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça e pode selecionar como destinatários todos do universo da Justiça de 1ª Instância
errado
APENAS uma parcela do universo
recomendação é o ato voltado para o esclarecimento de alguma circunstância procedimental ou administrativa que esteja sendo objeto de posicionamentos divergentes, pois direciona a atuação do destinatário para a forma institucionalmente entendida como melhor ou correta.
certo
recomendação é o ato oficial utilizado para voltar a atenção do destinatário para algum procedimento que esteja sendo deixado em segundo plano ou
descuidado.
cerro
A recomendação não adota a forma tradicional de ato normativo, por não conter comando normativo, apenas oficial. Assim, não utiliza a tradicional divisão em artigos, guardando maior semelhança com a forma redacional de correspondência oficial.
certo
a recomendação é ato da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do Conselho de Supervisão e Gestão dos JESP para alertar e orientar magistrados ou servidores em matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais
certo
