Atualidades - Janeiro Flashcards
(41 cards)
Imprensa internacional repercute ausência de Bolsonaro na posse de Trump
Ministro Alexandre de Moraes negou devolução do passaporte do ex- presidente e o desautorizou de viajar aos EUA
O impedimento de Jair Bolsonaro de comparecer à posse de Donald Trump decorreu exclusivamente de uma decisão política do governo brasileiro, sem qualquer relação com determinações judiciais.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
O impedimento foi consequência de uma decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, e não de uma decisão política do Executivo brasileiro.
Imprensa internacional repercute ausência de Bolsonaro na posse de Trump
Ministro Alexandre de Moraes negou devolução do passaporte do ex- presidente e o desautorizou de viajar aos EUA
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, ao impedir a devolução do passaporte de Jair Bolsonaro, configura medida restritiva de direito imposta a uma pessoa sob investigação ou processo judicial.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
A negativa de devolução de passaporte é uma medida cautelar típica em processos investigativos, cujo objetivo é impedir a evasão do investigado, preservando a efetividade da persecução penal e judicial.
Imprensa internacional repercute ausência de Bolsonaro na posse de Trump
Ministro Alexandre de Moraes negou devolução do passaporte do ex- presidente e o desautorizou de viajar aos EUA
A repercussão internacional acerca da ausência de Jair Bolsonaro na posse de Donald Trump evidencia que, embora a decisão tenha sido de âmbito nacional, ela gerou impacto político e midiático em esfera transnacional.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
O texto menciona expressamente que a imprensa internacional repercutiu o caso, demonstrando que a medida nacional teve consequências relevantes no plano das relações internacionais e da percepção pública global.
Imprensa internacional repercute ausência de Bolsonaro na posse de Trump
Ministro Alexandre de Moraes negou devolução do passaporte do ex- presidente e o desautorizou de viajar aos EUA
Com base no contexto descrito, assinale a alternativa correta:
A) A decisão de Alexandre de Moraes de negar a devolução do passaporte de Jair Bolsonaro limitou-se a uma esfera exclusivamente administrativa, sem qualquer impacto judicial ou político.
B) A repercussão internacional do impedimento de Jair Bolsonaro foi causada pelo fato de o governo brasileiro ter declarado formalmente a sua proibição de comparecer à posse de Donald Trump.
C) A medida que impediu Jair Bolsonaro de viajar aos Estados Unidos resultou de uma decisão judicial, e não de uma orientação administrativa ou diplomática do governo brasileiro.
D) Jair Bolsonaro pôde comparecer à posse de Donald Trump, uma vez que a decisão do ministro Alexandre de Moraes não impedia formalmente sua presença no evento, apenas restringia sua atuação política.
E) O governo brasileiro, através do Itamaraty, negou o passaporte de Jair Bolsonaro, impedindo sua viagem aos Estados Unidos, com o objetivo de preservar as relações diplomáticas bilaterais.
C) A medida que impediu Jair Bolsonaro de viajar aos Estados Unidos resultou de uma decisão judicial, e não de uma orientação administrativa ou diplomática do governo brasileiro.
Mercado financeiro projeta inflação de 5,5% em 2025
BC vai continuar ritmo de alta para levar inflação à meta, diz Galípolo em carta.
Inflação fecha 2024 em 4,83%, acima do teto da meta, com pressão de alimentos.
A manutenção do ritmo de elevação dos juros pelo Banco Central, conforme comunicado por Galípolo, tem por objetivo reduzir a inflação para que esta atinja a meta estabelecida para o próximo ano.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
O texto indica que o BC “vai continuar ritmo de alta para levar inflação à meta”, sendo essa a lógica típica da política monetária: elevar juros para conter inflação.
Mercado financeiro projeta inflação de 5,5% em 2025
BC vai continuar ritmo de alta para levar inflação à meta, diz Galípolo em carta.
Inflação fecha 2024 em 4,83%, acima do teto da meta, com pressão de alimentos.
A inflação de 2024, fechada em 4,83%, ficou dentro do intervalo considerado tolerável pela meta oficial, tendo como principais fatores de pressão os preços dos combustíveis e do setor industrial.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
A inflação fechou acima do teto da meta, portanto fora da banda de tolerância. Além disso, a pressão principal foi de alimentos, não combustíveis ou indústria, conforme aponta o texto.
Mercado financeiro projeta inflação de 5,5% em 2025
BC vai continuar ritmo de alta para levar inflação à meta, diz Galípolo em carta.
Inflação fecha 2024 em 4,83%, acima do teto da meta, com pressão de alimentos.
A comunicação do Banco Central, realizada por Galípolo, sugere uma política monetária contracionista, caracterizada pelo aumento da taxa básica de juros para reduzir a pressão inflacionária.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
O BC adota uma política contracionista quando há necessidade de conter a inflação: eleva-se a taxa Selic para desacelerar o consumo e frear o aumento dos preços.
Mercado financeiro projeta inflação de 5,5% em 2025
BC vai continuar ritmo de alta para levar inflação à meta, diz Galípolo em carta.
Inflação fecha 2024 em 4,83%, acima do teto da meta, com pressão de alimentos.
Com base nas informações apresentadas no texto e no contexto da política monetária, assinale a alternativa correta:
A) A inflação de 2024 ficou abaixo do teto da meta, o que dispensou a necessidade de elevação da taxa de juros pelo Banco Central.
B) A política monetária indicada por Galípolo visa, principalmente, manter o atual ritmo de crescimento econômico, com estímulo ao crédito e ao consumo, de modo a elevar a inflação projetada.
C) A inflação de 2025 está projetada em patamar superior ao da inflação de 2024, sendo que o Banco Central anunciou a continuidade de medidas de aperto monetário para buscar o cumprimento da meta.
D) A pressão inflacionária verificada em 2024 decorreu exclusivamente da elevação dos preços administrados, como combustíveis e energia elétrica, conforme indicado no texto.
E) A projeção do mercado para a inflação de 2025 se situa dentro do intervalo superior da meta de inflação definida pelo CMN, demonstrando que não há necessidade de ajustes monetários relevantes.
C) A inflação de 2025 está projetada em patamar superior ao da inflação de 2024, sendo que o Banco Central anunciou a continuidade de medidas de aperto monetário para buscar o cumprimento da meta.
Com envio de tropas a Rondônia, Força Nacional tem 71 operações em curso.
Agentes estão presentes em onze estados e no Distrito Federal, em ações que envolvem proteção de áreas indígenas, ambientais, fronteira e ordem pública.
Essas ações incluem: proteção e segurança em terras indígenas, com ênfase na desintrusão de áreas ocupadas ilegalmente; operações ambientais, voltadas para o combate ao desmatamento ilegal, caça de animais silvestres e controle de queimadas; e segurança de fronteiras, com foco na repressão ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
A atuação da Força Nacional, conforme descrito, envolve a realização de operações exclusivamente em áreas indígenas localizadas na Região Norte do Brasil, com foco na desintrusão de terras ocupadas ilegalmente.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Embora a proteção de terras indígenas seja uma das funções, a Força Nacional está presente em onze estados e no DF, com ações diversas: ambientais, de segurança de fronteira e ordem pública, não sendo exclusiva da Região Norte nem restrita a áreas indígenas.
Com envio de tropas a Rondônia, Força Nacional tem 71 operações em curso.
Agentes estão presentes em onze estados e no Distrito Federal, em ações que envolvem proteção de áreas indígenas, ambientais, fronteira e ordem pública.
Essas ações incluem: proteção e segurança em terras indígenas, com ênfase na desintrusão de áreas ocupadas ilegalmente; operações ambientais, voltadas para o combate ao desmatamento ilegal, caça de animais silvestres e controle de queimadas; e segurança de fronteiras, com foco na repressão ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
As operações da Força Nacional incluem, entre outras finalidades, o combate ao desmatamento ilegal, a caça de animais silvestres e o controle de queimadas, caracterizando-se como uma força de apoio à proteção ambiental.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
O texto é explícito ao afirmar que as operações ambientais da Força Nacional abrangem o combate ao desmatamento ilegal, à caça de animais silvestres e o controle de queimadas, funções que a caracterizam também como força de apoio à proteção do meio ambiente.
Com envio de tropas a Rondônia, Força Nacional tem 71 operações em curso.
Agentes estão presentes em onze estados e no Distrito Federal, em ações que envolvem proteção de áreas indígenas, ambientais, fronteira e ordem pública.
Essas ações incluem: proteção e segurança em terras indígenas, com ênfase na desintrusão de áreas ocupadas ilegalmente; operações ambientais, voltadas para o combate ao desmatamento ilegal, caça de animais silvestres e controle de queimadas; e segurança de fronteiras, com foco na repressão ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
A Força Nacional, atualmente com 71 operações em curso, atua em ações relacionadas à segurança pública, ambiental e indígena, além de reforçar o controle e a segurança em áreas de fronteira, com foco na repressão ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
O texto confirma que a Força Nacional possui 71 operações e atua em várias frentes, incluindo segurança pública, proteção ambiental, segurança de áreas indígenas e repressão a ilícitos nas fronteiras.
Com envio de tropas a Rondônia, Força Nacional tem 71 operações em curso.
Agentes estão presentes em onze estados e no Distrito Federal, em ações que envolvem proteção de áreas indígenas, ambientais, fronteira e ordem pública.
Essas ações incluem: proteção e segurança em terras indígenas, com ênfase na desintrusão de áreas ocupadas ilegalmente; operações ambientais, voltadas para o combate ao desmatamento ilegal, caça de animais silvestres e controle de queimadas; e segurança de fronteiras, com foco na repressão ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
A Força Nacional foi enviada a Rondônia exclusivamente para reforçar o patrulhamento nas fronteiras, em decorrência do aumento das atividades ilícitas ligadas ao tráfico de drogas.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Embora a segurança de fronteiras e o combate ao tráfico sejam uma das atribuições, a atuação da Força Nacional em Rondônia envolve um conjunto mais amplo de ações, incluindo proteção de áreas indígenas e operações ambientais, conforme descrito no texto.
Com envio de tropas a Rondônia, Força Nacional tem 71 operações em curso.
Agentes estão presentes em onze estados e no Distrito Federal, em ações que envolvem proteção de áreas indígenas, ambientais, fronteira e ordem pública.
Essas ações incluem: proteção e segurança em terras indígenas, com ênfase na desintrusão de áreas ocupadas ilegalmente; operações ambientais, voltadas para o combate ao desmatamento ilegal, caça de animais silvestres e controle de queimadas; e segurança de fronteiras, com foco na repressão ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
Com base no contexto apresentado, assinale a alternativa correta:
A) A Força Nacional atua exclusivamente na proteção de terras indígenas e na segurança de fronteiras, não tendo competência para operações ambientais.
B) A presença da Força Nacional em onze estados e no Distrito Federal exemplifica sua função de atuar de maneira descentralizada e multissetorial, abrangendo proteção indígena, ambiental, de fronteiras e da ordem pública.
C) O envio de tropas da Força Nacional para Rondônia teve como objetivo principal reforçar o policiamento nas áreas urbanas e reduzir os índices de violência doméstica na região.
D) O combate ao tráfico de drogas é o único foco das operações da Força Nacional nas regiões de fronteira, sem envolvimento em outras atividades ilícitas.
E) A Força Nacional, ao realizar operações ambientais, restringe-se ao combate à caça de animais silvestres, não se envolvendo diretamente no controle de queimadas ou no desmatamento ilegal.
B) A presença da Força Nacional em onze estados e no Distrito Federal exemplifica sua função de atuar de maneira descentralizada e multissetorial, abrangendo proteção indígena, ambiental, de fronteiras e da ordem pública.
Em derrota para Haddad, Planalto derruba norma sobre fiscalização do Pix Lula decidiu que era preciso revogar a instrução para conter dano causado com confusão a respeito de monitoramento anunciado pela Receita Federal.
A revogação da norma sobre fiscalização do Pix foi motivada exclusivamente pela constatação de sua inconstitucionalidade, uma vez que o monitoramento bancário sem ordem judicial é vedado pela Constituição Federal.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
O texto não menciona qualquer motivação jurídica ou constitucional para a revogação, mas sim a necessidade de conter o dano político e social causado pela confusão em torno do monitoramento anunciado pela Receita Federal. Não há, no trecho, menção explícita sobre a inconstitucionalidade da medida.
Em derrota para Haddad, Planalto derruba norma sobre fiscalização do Pix Lula decidiu que era preciso revogar a instrução para conter dano causado com confusão a respeito de monitoramento anunciado pela Receita Federal.
A decisão do Planalto de derrubar a norma relacionada à fiscalização do Pix se deu para conter os efeitos negativos gerados pela má compreensão pública sobre a atuação da Receita Federal.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
O texto afirma que Lula decidiu revogar a instrução para conter o dano causado pela confusão sobre o suposto monitoramento, ou seja, por uma questão de gestão política e comunicacional, e não apenas normativa.
Em derrota para Haddad, Planalto derruba norma sobre fiscalização do Pix Lula decidiu que era preciso revogar a instrução para conter dano causado com confusão a respeito de monitoramento anunciado pela Receita Federal.
A manutenção da instrução normativa sobre a fiscalização do Pix era apoiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas acabou sendo derrubada pelo Planalto, configurando uma derrota política para ele.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
O enunciado já indica que a revogação foi uma “derrota para Haddad”, o que demonstra que o ministro apoiava a medida, mas ela acabou derrubada pelo Planalto.
Em derrota para Haddad, Planalto derruba norma sobre fiscalização do Pix Lula decidiu que era preciso revogar a instrução para conter dano causado com confusão a respeito de monitoramento anunciado pela Receita Federal.
Acerca da revogação da norma sobre a fiscalização do Pix, assinale a alternativa correta:
A) A decisão do Planalto de revogar a instrução normativa ocorreu após o reconhecimento público de que o monitoramento das transações via Pix representaria violação direta ao direito à privacidade.
B) A revogação da norma, embora tenha significado uma derrota política para Fernando Haddad, buscou, sobretudo, reduzir os efeitos negativos decorrentes da confusão pública sobre o alcance da atuação da Receita Federal.
C) A instrução normativa da Receita Federal previa que o monitoramento automático de todas as transações via Pix fosse implementado imediatamente, independentemente de qualquer processo administrativo ou judicial.
D) O presidente Lula decidiu manter a instrução normativa, alinhando-se à posição da equipe econômica liderada por Fernando Haddad, como forma de reforçar a arrecadação fiscal e o combate à sonegação.
E) A medida revogada restringia-se exclusivamente a operações internacionais realizadas via Pix, com o objetivo de impedir a evasão de divisas.
B) A revogação da norma, embora tenha significado uma derrota política para Fernando Haddad, buscou, sobretudo, reduzir os efeitos negativos decorrentes da confusão pública sobre o alcance da atuação da Receita Federal.
Em derrota para Haddad, Planalto derruba norma sobre fiscalização do Pix Lula decidiu que era preciso revogar a instrução para conter dano causado com confusão a respeito de monitoramento anunciado pela Receita Federal.
A revogação da instrução normativa sobre fiscalização do Pix, decidida pelo presidente da República, exemplifica o exercício de competência administrativa discricionária, fundamentada no princípio constitucional da eficiência.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
A decisão do chefe do Executivo federal de revogar a norma administrativa demonstra a competência discricionária de rever atos administrativos para assegurar o interesse público, conforme o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88).
Em derrota para Haddad, Planalto derruba norma sobre fiscalização do Pix Lula decidiu que era preciso revogar a instrução para conter dano causado com confusão a respeito de monitoramento anunciado pela Receita Federal.
A atuação da Receita Federal ao editar instruções normativas sobre fiscalização de transações financeiras é um exemplo clássico de poder regulamentar exercido pela Administração Pública.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
A edição de instruções normativas é manifestação típica do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, cujo objetivo é especificar a aplicação da legislação tributária e administrativa, observando a lei.
Em derrota para Haddad, Planalto derruba norma sobre fiscalização do Pix Lula decidiu que era preciso revogar a instrução para conter dano causado com confusão a respeito de monitoramento anunciado pela Receita Federal.
A eventual fiscalização de transações financeiras via Pix, caso autorizada por norma infralegal, poderia ser implementada independentemente da observância aos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo bancário, previstos na Constituição.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
A fiscalização de operações financeiras deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição, como o sigilo bancário (art. 5º, X e XII), cuja quebra exige autorização judicial ou previsão legal específica.
Com base na notícia e no contexto institucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) A revogação da norma sobre a fiscalização do Pix só poderia ser realizada mediante aprovação legislativa, dada a sua natureza regulatória.
B) A Constituição assegura à Receita Federal total autonomia normativa, inclusive para implementar políticas de fiscalização financeira sem necessidade de alinhamento político com o Poder Executivo.
C) A decisão política do Planalto de revogar a instrução normativa evidencia que, em um regime presidencialista, prevalece a centralização decisória na figura do chefe do Executivo, ainda que contrariando setores técnicos do governo.
D) A revogação da norma foi determinada exclusivamente pela constatação de sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que a fiscalização de transações via Pix violaria direitos fundamentais indisponíveis.
E) O episódio confirma que, na estrutura administrativa brasileira, as instruções normativas editadas por órgãos como a Receita Federal possuem força de lei, de modo que sua revogação depende de decisão do Congresso Nacional.
C) A decisão política do Planalto de revogar a instrução normativa evidencia que, em um regime presidencialista, prevalece a centralização decisória na figura do chefe do Executivo, ainda que contrariando setores técnicos do governo.
Justiça nega liminar da 99 e mantém proibição de mototáxi em SP.
Empresa diz que vai recorrer e que continuará a oferecer o serviço na capital paulista.
O serviço foi lançado na última terça-feira (14) e, segundo a prefeitura, vai contra um decreto municipal publicado em janeiro do ano passado.
A atuação da prefeitura de São Paulo, ao proibir o serviço de mototáxi, respalda-se no exercício da competência administrativa local para organizar e fiscalizar o transporte urbano, nos termos da Constituição.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente (art. 24, XII, CF), mas cabe aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços de interesse local, incluindo o transporte público (art. 30, V, CF). Assim, a proibição mediante decreto municipal encontra respaldo constitucional.
Justiça nega liminar da 99 e mantém proibição de mototáxi em SP.
Empresa diz que vai recorrer e que continuará a oferecer o serviço na capital paulista.
O serviço foi lançado na última terça-feira (14) e, segundo a prefeitura, vai contra um decreto municipal publicado em janeiro do ano passado.
A negativa de liminar pela Justiça implica que o serviço de mototáxi passa a ser considerado definitivamente ilegal e a empresa deve interromper imediatamente as suas operações, sob pena de incorrer em crime de desobediência.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
A negativa de liminar significa apenas que, em sede provisória, a Justiça não acolheu o pedido da empresa para suspender a proibição. A questão será decidida definitivamente no julgamento do mérito. Não há automaticamente configuração de crime de desobediência, embora a manutenção do serviço contra norma vigente possa sujeitar a empresa a sanções administrativas.
Justiça nega liminar da 99 e mantém proibição de mototáxi em SP.
Empresa diz que vai recorrer e que continuará a oferecer o serviço na capital paulista.
O serviço foi lançado na última terça-feira (14) e, segundo a prefeitura, vai contra um decreto municipal publicado em janeiro do ano passado.
A decisão judicial, ao manter a proibição, respeita o princípio da separação de poderes, pois cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, não podendo substituí-los por sua própria conveniência.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Correto
O Judiciário atua no controle da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, mas não pode substituir a discricionariedade administrativa por sua própria apreciação de conveniência ou oportunidade, conforme prevê a teoria dos motivos determinantes e o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF).
