Atualizações recentes Flashcards
(9 cards)
É competência privativa do CN decretar o estado de calamidade publica nacional
ERRADO
Competência exclusiva do CN, mediante decreto legislativo. XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos
arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
A contribuição para a seguridade social sobre bens e serviços somente poderá ter sua alíquota fixada em lei complementar
ERRADO
As alicotas por meio de lei ordinária. As contribuições criadas por meio de lei complementar
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V
do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
CERTO
§ 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (EC 120/2022)
Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o
técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado
CERTO
§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar
aos Estados, ao DF e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.
15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira
complementar aos Estados, ao DF e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiv
Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a JUSTIÇA FEDERAL, nos termos do art. 109, I, da CF, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/03), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.
JURIS DO STF
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede,
como REGRA GERAL, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Mas, o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, se a
sua importação estiver autorizada, ele se mostrar imprescindível ao tratamento e houver incapacidade financeira do paciente
CERTO
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua IMPORTAÇÃO AUTORIZADA pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
STF. Plenário. RE 1165959/SP, Rel. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1161) (Info 1022).
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres
(art. 5o, I, da CF), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras
CERTO
STF. Plenário. RE 659424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 457) (Info 994).
É competência comum organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
ERRADO
É competência exclusiva da união, competência material.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
Já a proteção e tratamento de dados pessoais é privativo
Compete ao JE, nas comarcas que não possuir JF, processar e julgar a ACP.
ERRADO
Sum 183 STJ cancelada
