AULA 00

Question 1

A citação inicial no CPP far-se-á por _______, quando o réu estiver no _________________________________________________.

Answer 1

mandado; território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Question 2

Quais são os requisitos intrínsecos do mandado de citação no CPP?

Answer 2

1 - o nome do juiz;
2 - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
3 - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
4 - a residência do réu, se for conhecida;
5 - o fim para que é feita a citação;
6 - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
7 - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Question 3

Quais são os requisitos extrínsecos no mandado de citação no CPP?

Answer 3

1 - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
2 - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Question 4

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante:

Answer 4

carta precatória

Question 5

Quais são os requisitos que devem aparecer na carta precatória?

Answer 5

1 - o juiz deprecado e o juiz deprecante;
2 - a sede da jurisdição de um e de outro;
3 - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
4 - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Question 6

Expedida a precatória, se o Juízo deprecado (o que recebeu a carta) verificar que o réu não reside na sua localidade, o que deve ser feito?

Answer 6

Ele não deve devolver os autos ao juiz deprecante (o que enviou a carta), mas deve remeter a carta precatória ao Juízo do local onde o réu reside, desde que haja tempo para se realizar a citação.

Question 7

Se o juízo deprecado receber a precatória e verificar que o réu não reside sob sua jurisdição e não houver tempo para realizar nova citação, o que deverá ser feito?

Answer 7

A precatória deve ser devolvida ao Juízo deprecante.

Question 8

A precatória, no caso de urgência, pode ser expedida por:

Answer 8

via telegráfica (hoje em dia se utiliza mais os meios eletrônicos).

Question 9

Explique o que quer dizer o “caráter itinerante” da carta precatória.

Answer 9

Quer dizer que ela acompanha o citando onde ele estiver.

Question 10

Como deve ser feita a citação do militar?

Answer 10

Por intermédio do respectivo chefe do serviço.

Question 11

Como deve ser feita a citação do funcionário público?

Answer 11

Será citado pessoalmente, mas o dia e hora designados para que compareça em Juízo deverão ser comunicados (mediante notificação) ao seu chefe.

Question 12

Como deve ser feita a citação do militar e do funcionário público não mais em atividade (aposentados ou reformados)?

Answer 12

Seguirá a regra geral.

Question 13

Como será feita a citação do réu preso?

Answer 13

Pessoalmente

Question 14

O comparecimento espontâneo do acusado devido a alguma falha no processo de citação gera nulidade?

Answer 14

Não, ele sana eventual nulidade ou falta da citação ao comparecer espontaneamente, desde que não tenha havido prejuízo para a defesa.

Question 15

Caso o acusado esteja no estrangeiro, sabendo-se seu endereço, será citado mediante:

Answer 15

carta rogatória

Question 16

Se o acusado está no estrangeiro, mas NÃO SE SABE AO CERTO o seu endereço, como é feita a sua citação?

Answer 16

Por meio de edital

Question 17

Como funciona o prazo para carta rogatória?

Answer 17

O curso do prazo prescricional é suspendido até que seja cumprido. Uma vez realizada a citação, o prazo volta a fluir.

Question 18

Não cabe expedição de carta rogatória no rito dos:

Answer 18

Juizados Especiais (rito sumaríssimo)

Question 19

A pessoa só deve comprovar imprescindibilidade de citação nos casos de:

Answer 19

carta rogatória para a oitiva de testemunhas, arcando com os custos do envio.

Question 20

Como é feita a citação de alguém que resida em alguma legação estrangeira?

Answer 20

Por meio de carta rogatória

Question 21

Qual a diferença entre citação real e citação ficta?

Answer 21

Na citação real, o réu é citado pessoalmente. Já quando ele não pode ser encontrado, é feita a citação ficta.

Question 22

A citação ficta se divide em:

Answer 22

Citação por edital e citação por hora certa.

Question 23

Quando é feita a citação por hora certa?

Answer 23

Ocorrerá sempre que, a despeito de residir no local, o réu estiver “fugindo” do oficial de Justiça, ou seja, se escondendo para não ser citado e procrastinar o processo.

Question 24

Como é feita a citação por hora certa?

Answer 24

● Oficial de Justiça comparece por duas vezes no local indicado, sem encontrar o citando, e verifica que há suspeita de ocultação
● Diante disso, intima qualquer pessoa da família ou vizinho de que, no dia útil SEGUINTE, voltará para realizar a citação, na hora que designar (em condomínios é possível que esta intimação seja feita ao porteiro)
● No dia e hora agendados, o Oficial de Justiça retorna e, se o citando não estiver no local, dará por realizada a citação (a menos que haja motivo justificado para a ausência do citando)
● Uma vez dada por realizada a citação, o Oficial de Justiça deixará contrafé (cópia da inicial) com a pessoa da família, vizinho, porteiro, etc.
● Nos 10 dias seguintes à juntada aos autos do mandado, o Escrivão (ou Chefe de Secretaria) enviará ao citado carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Question 25

Quando é feita a citação ficta por edital?

Answer 25

Quando o réu não está se escondendo mas não reside no local e não se sabe o seu paradeiro.

Question 26

Qual o prazo para a citação de edital?

Answer 26

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Question 27

O edital de citação é afixado na sede do juízo processante, pelo período de:

Answer 27

15 dias

Question 28

O que deve constar no edital de citação?

Answer 28

1 - o nome do juiz que a determinar;
2 - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
3 - o fim para que é feita a citação;
4 - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
5 - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Question 29

É nula a citação por edital de:

Answer 29

réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce jurisdição

Question 30

A citação por edital que indica o dispositivo da lei penal é nula?

Answer 30

Não

Question 31

Se o citado por hora certa não comparecer para se defender, o que acontece?

Answer 31

Lhe será nomeado defensor dativo.

Question 32

Se o citado por edital não comparecer para se defender, o que acontece?

Answer 32

O processo ficará suspenso, suspendendo-se, também, o curso do prazo prescricional.

Question 33

É nula a citação por edital que indique o dispositivo da lei penal embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia?

Answer 33

Não

Question 34

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição?

Answer 34

Sim

Question 35

As intimações ocorrem sempre que:

Answer 35

for necessário dar ciência a alguém da prática de um ato processual.

Question 36

A intimação do defensor do acusado, do advogado do querelante e do assistente será feita mediante:

Answer 36

publicação no órgão oficial (Diário Oficial), fazendo-se menção ao nome do acusado sob pena de nulidade.

Question 37

Quais sujeitos processuais são intimados pessoalmente?

Answer 37

Defensoria Pública, defensor nomeado e MP

Question 38

Se o acusado estiver sendo defendido pela Defensoria Pública, a intimação do defensor público deverá ser feita mediante:

Answer 38

entrega dos autos com vista, ou seja, pessoalmente

Question 39

A intimação pessoal dispensa a necessidade de publicação no órgão oficial?

Answer 39

Sim

Question 40

Caso não haja órgão de publicação oficial, a intimação será feita por:

Answer 40

pelo escrivão, por mandado, ou por via postal com aviso de recebimento ou outro meio idôneo.

Question 41

Caso o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, __________, o processo seguirá sem que seja intimado dos atos processuais seguintes.

Answer 41

deixar de comparecer a ele sem motivo justo ou mudar de residência sem comunicar ao Juízo

Question 42

No Processo Penal, contam-se os prazos da data da:

Answer 42

intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.

Question 43

Ao acusado, citado por edital, que não comparecer ou constituir advogado, o juiz poderá:

Answer 43

determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Question 44

Quando o réu se ocultar para não ser ENCONTRADO, o Juiz deverá determinar a citação por:

Answer 44

edital, por encontrar-se o réu em
local incerto e não sabido.

Question 45

É admissível a intimação por despacho?

Answer 45

Sim, mas somente através de petição em que for requerida.

Question 46

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária:

Answer 46

intimação da data da audiência no juízo deprecado

Question 47

A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha é relativa ou absoluta?

Answer 47

relativa

Question 48

O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá:

Answer 48

a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público