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TJ - Direito Processual Penal > AULA 03 > Flashcards

AULA 03 Flashcards

1
Q

Os processos de competência do Tribunal do Júri são para julgamento de:

A

crimes dolosos contra a vida e, excepcionalmente, casos de crimes da competência da Justiça Militar e de crime político.

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Q

Quais são os crimes dolosos contra a vida?

A
  • homicídio doloso
  • induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
  • infanticídio
  • aborto
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3
Q

Latrocínio é crime doloso contra a vida?

A

Não, o roubo com resultado em morte é considerado crime patrimonial.

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4
Q

Lesão corporal com resultado em morte é crime doloso contra a vida?

A

Não, pois a morte é culposa.

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5
Q

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

A
  • a plenitude da defesa
  • o sigilo das votações
  • a soberania dos veredictos
  • a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida
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6
Q

O crime de induzimento, instigação ou auxílio a automutilação será encaminhado ao júri?

A

Não

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7
Q

Se a pessoa que pratica o crime doloso contra a vida possui _________, ficará afastada a competência do Júri.

A

foro privilegiado previsto na Constituição Federal

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8
Q

A quebra da necessária incomunicabilidade do júri é causa de nulidade:

A

absoluta

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9
Q

Qual a primeira fase do procedimento do Júri?

A

Etapa da “formação de culpa”, na qual o Juiz analisa se é o caso, ou não, de submeter o acusado a julgamento pelo plenário.

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10
Q

A primeira fase do procedimento do Júri, judicium accusationis, engloba quais atos?

A

Desde o recebimento da denúncia até a pronúncia do réu:
- oferecimento da denúncia ou queixa-crime subsidiária e resposta do réu
- audiência de instrução e julgamento

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11
Q

A segunda fase do procedimento do Júri, judicium causae, engloba quais atos?

A

Estende-se desde a pronúncia até o julgamento pelo Tribunal do Júri.

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12
Q

No Tribunal do Júri poderão ser arroladas quantas testemunhas na judicium accusationis (denúncia ou na queixa)?

A

8, sem contar com as não compromissadas e as referidas

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13
Q

O Juiz rejeitará liminarmente a inicial acusatória se presentes uma das hipóteses seguintes:

A
  • For manifestamente inepta
  • Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal
  • Faltar justa causa para o exercício da ação penal
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14
Q

Após citado, o acusado terá o prazo de _________ para oferecer sua resposta à acusação. Se, escoado o prazo, o acusado não apresentar resposta, o Juiz nomeará defensor dativo, devolvendo o prazo de _________ para oferecimento da resposta.

A

10 dias; 10 dias

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15
Q

Após a defesa do réu, o Juiz notifica o MP ou o querelante para se manifestarem acerca da resposta do acusado, no prazo de _________.

A

05 dias

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16
Q

Na instrução da audiência, qual a ordem das oitivas?

A

1 - ofendido
2 - testemunhas da acusação
3 - testemunhas da defesa
4 - esclarecimentos dos peritos
5 - interrogatório do acusado

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17
Q

Depois da instrução, vem a fase:

A

dos debates orais

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18
Q

Qual a duração dos debates orais?

A

20 minutos para acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos. Havendo assistente de acusação, terá ele 10 minutos, após o MP. Nesse caso, a defesa ganhará mais 10 minutos.

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19
Q

Ao fim dos debates orais, o Juiz proferirá sua decisão quanto à admissibilidade da acusação, na própria audiência, ou no prazo de __________.

A

10 dias

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20
Q

Durante sua decisão quanto à admissibilidade da acusação, o juiz pode:

A

● Pronunciar o acusado
● Impronunciar o acusado
● Absolver sumariamente o acusado
● Desclassificar a infração penal

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21
Q

A judicium accusationis deve terminar no prazo máximo de:

A

90 dias

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22
Q

A decisão de pronúncia é a decisão pela qual o Juiz verifica que há elementos que permitam a conclusão de _________ e _________, de forma que a acusação deve ser recebida e o processo remetido a Júri. Se estes elementos não estiverem presentes, teremos uma decisão de _________.

A

indícios de autoria; prova da materialidade do delito; impronúncia.

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23
Q

A decisão de pronúncia possui alguns efeitos. São eles:

A
  • Submete o acusado a Júri popular
  • Limita as teses da acusação a serem apresentadas a Júri
  • Interrompe a prescrição
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24
Q

O réu será intimado __________ da decisão de pronúncia. Não sendo encontrado, será intimado por _________.

A

pessoalmente; edital.

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25
Q

Qualquer prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é uma modalidade de:

A

prisão cautelar

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26
Q

Para impugnar a decisão de pronúncia é cabível _________, no prazo de __________.

A

recurso em sentido estrito; 05 dias

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27
Q

Reformando o Tribunal a decisão de pronúncia, ocorre o que se chama de:

A

despronúncia

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28
Q

Da decisão de impronúncia caberá _________, no prazo de __________.

A

apelação; 05 dias

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29
Q

O que é a desclassificação?

A

É a decisão por meio da qual o Juiz singular desclassifica o delito para outro que não seja doloso contra a vida.

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30
Q

O que é a chamada desclassificação imprópria?

A

Ocorre quando o Juiz desclassifica o fato para outro crime doloso contra a vida (de homicídio para infanticídio, por exemplo, e vice-versa).

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31
Q

Da decisão de desclassificação caberá:

A

recurso em sentido estrito

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32
Q

A absolvição sumária, no rito do Júri, ocorrerá quando ficar provado(a):

A
  • a inexistência do fato
  • que o réu não participou do crime
  • que o fato não constitui nenhuma infração penal (fato atípico)
  • que o réu praticou o fato amparado por alguma causa de exclusão da ilicitude
  • que está presente alguma causa de isenção de pena, salvo a inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado quando esta não for a única tese defensiva
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33
Q

Da decisão de absolvição sumária cabe:

A

apelação

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34
Q

A decisão de pronúncia é a decisão pela qual o Juiz verifica que há elementos que permitam a conclusão de:

A

indícios de autoria e prova da materialidade do delito

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35
Q

A inexistência de provas quanto à materialidade do fato ou indícios de autoria, conduz à _________. No entanto, a existência de provas cabais acerca da inexistência do fato ou da participação do acusado, gera a __________.

A

impronúncia; absolvição sumária

36
Q

A pronúncia é uma decisão:

A

interlocutória mista não-terminativa

37
Q

A decisão de pronúncia faz coisa julgada:
( ) formal
( ) material

A

(X) formal
( ) material

38
Q

CERTO ou ERRADO: O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

A

CERTO

39
Q

A decisão de impronúncia faz coisa julgada material?

A

Não

40
Q

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz:

A

ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

41
Q

O Juiz intima o MP e o Defensor, para que no prazo de __________ apresentem o rol de testemunhas, até o máximo de __________ (na judicium causae).

A

5 dias; cinco

42
Q

O que é o desaforamento?

A

É o deslocamento do julgamento para comarca diferente daquela onde tramitou o processo.

43
Q

O desaforamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

A
  • Interesse de ordem pública
  • Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados
  • Segurança pessoal do réu
  • No caso de excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses
44
Q

CERTO ou ERRADO: O desaforamento pode ocorrer a qualquer momento do processo antes do trânsito em julgado.

A

ERRADO. O desaforamento NUNCA pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Ele só pode ser feito a partir desta até o julgamento.

45
Q

É possível que o desaforamento seja efetivado após realizado o julgamento?

A

Sim, mas isso somente poderá ocorrer quando o fato que dá fundamento ao pedido tiver ocorrido durante ou após a sessão de julgamento ANULADA.

46
Q

É imprescindível a _________ no pedido de desaforamento, sendo completamente nula a decisão que violar esse preceito.

A

oitiva da defesa

47
Q

O Juiz sorteará o nome de __________ jurados para atuarem na reunião periódica.

A

25

48
Q

Menor de idade pode prestar serviço de Júri?

A

Não

49
Q

A pessoa pode se recusar a prestar o serviço de Júri ou dele ser excluído por questões de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução?

A

Não

50
Q

A __________ ao serviço do júri, bem como o __________ no dia marcado para a sessão ou a saída antes de ser dispensado pelo presidente acarretará multa.

A

recusa injustificada; não comparecimento

51
Q

O exercício efetivo da função de jurado estabelece presunção de:

A

idoneidade moral

52
Q

No exercício da função ou em razão dela, o jurado será __________ nos mesmos termos em que o são os juízes de Direito.

A

penalmente responsável

53
Q

O comparecimento do jurado às sessões não pode importar em:

A

desconto no salário

54
Q

Cite as pessoas que estão dispensadas do serviço do júri:

A
  • O Presidente da República
  • Os Ministros de Estado
  • Os Governadores e seus respectivos Secretários
  • Os membros do Congresso Nacional
  • Os membros das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais
  • Os Prefeitos Municipais
  • Os Magistrados (juízes, desembargadores, etc.)
  • Os membros do Ministério Público
  • Os membros da Defensoria Pública
  • Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública
  • As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública
  • Os militares em serviço ativo
  • Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa
  • Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento
55
Q

Quais processos terão preferência na
ordem dos julgamentos do Júri?

A

Os processos com acusados presos terão prioridade. Dentre os processos com acusados presos, serão julgados primeiramente aqueles com acusados presos há mais tempo. Permanecendo o “empate”, serão julgados primeiramente aqueles que tiverem sido pronunciados há mais tempo.

56
Q

Do que se trata a reunião periódica?

A

É o período do ano dentro do qual serão realizados os julgamentos

57
Q

Só será admitido como assistente de acusação se tiver requerido sua habilitação até _________ antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

A

05 dias

58
Q

O Conselho de Sentença do Júri será formado por:

A

07 entre os 25 jurados alistados

59
Q

Não podem servir no mesmo Conselho de Sentença:

A

● Marido e mulher (ou pessoas em união estável)
● Ascendente e descendente
● Sogro(a) e genro ou nora
● Irmãos e cunhados, durante o cunhadio
● Tio e sobrinho
● Padrasto, madrasta ou enteado

Nos casos acima, atuará como jurado aquele que tiver sido sorteado em primeiro lugar.

60
Q

No Júri, as mesmas hipóteses de suspeição, impedimento e incompatibilidades previstas para os Juízes se aplicam aos:

A

jurados

61
Q

Há, ainda, outras três vedações ao exercício da função no Conselho de Sentença. Não poderá servir o jurado que:

A
  • Tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior
  • No caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado
  • Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado
62
Q

O que ocorre no caso da ausência do MP?

A

Adia para o próximo dia desimpedido da mesma reunião. Se for ausência injustificada, notifica-se o PGJ.

63
Q

O que ocorre no caso da ausência do advogado do acusado?

A

Se for ausência injustificada, não sendo constituído outro advogado, notifica-se a OAB. Nesse caso, só se adia uma vez. Intima-se a DP para atuar no caso, no próximo dia desimpedido da mesma reunião, com antecedência mínima de 10 dias (para que a DP possa se inteirar sobre o caso).

64
Q

Adia-se o julgamento em razão da ausência do acusado solto?

A

Não

65
Q

Adia-se o julgamento em razão da ausência do assistente de acusação?

A

Não

66
Q

Adia-se o julgamento em razão da ausência do advogado do querelante?

A

Não

67
Q

Adia-se o julgamento em razão da ausência da testemunha?

A

Não, o juiz-presidente, deverá aplicar multa. No entanto, existe uma exceção em que o julgamento poderá ser adiado pelo não comparecimento da testemunha: se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. Neste caso, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzir a testemunha, ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. Se ainda assim ela não for encontrada no local indicado, o julgamento será realizado assim mesmo.

68
Q

O Juiz dará início aos trabalhos se estiverem presentes pelo menos __________ jurados.

A

15

69
Q

A acusação e a defesa poderão recusar até __________ jurados cada, sem necessidade de motivar a recusa.

A

03

70
Q

Uma vez realizado o compromisso, o Juiz-presidente dará início à instrução em plenário, procedendo nesta ordem:

A

1°: Inquirição das testemunhas (Primeiro inquiridas pelo Juiz, depois pelo MP, assistente de acusação, querelante e defensor do acusado)
2°: Se for o caso, serão realizadas acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças relativas, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis
3°: Interrogatório do acusado, se estiver presente
4°: O MP, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, podem formular perguntas diretamente ao acusado. Os jurados podem formular perguntas ao acusado, por intermédio do Juiz-presidente.

71
Q

Na instrução em plenário todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela dignidade da vítima, sob pena de:

A

responsabilização civil, penal e administrativa

72
Q

Após a instrução, será dado início aos debates, da seguinte forma:

A
  • Primeiro a acusação, por 1:30h (Se houver assistente de acusação, falará logo após o MP, mas dentro do prazo destinado à acusação)
  • Em seguida, a defesa, por 1:30h
  • Se for o caso, haverá réplica, de 1:00h para acusação, e tréplica de 1:00h para a defesa
  • Havendo mais de 01 acusado, o tempo para a acusação e para a defesa será acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica
73
Q

Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

A
  • À decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado
  • Ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo
74
Q

No julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de __________, dando-se ciência à outra parte.

A

03 dias úteis

75
Q

O que é a quesitação?

A

É a indagação aos jurados acerca dos pontos que devam ser julgados, formulada pelo Juiz-Presidente.

76
Q

Qual a ordem das perguntas a serem realizadas aos jurados?

A
  • Materialidade do fato (se o fato ocorreu)
  • Autoria ou participação no fato
  • Pergunta-se se o Jurado absolve o acusado
  • Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa
  • Se reconhecem a existência de qualificadora ou causa de aumento de pena objeto da acusação
77
Q

É _________ a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

A

absoluta

78
Q

É _________ a nulidade do julgamento, pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

A

absoluta

79
Q

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que:

A

funcionou em julgamento anterior do mesmo processo

80
Q

Em se tratando de decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, quando for aplicada pena __________, o Juiz deverá determinar o recolhimento do condenado à prisão, ainda que __________.

A

igual ou superior a 15 anos; não tenha havido o trânsito em julgado

81
Q

O Juiz presidente do Tribunal do Júri pode deixar de determinar a execução provisória de pena quando, uma vez interposto recurso:

A

houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento do recurso possa plausivelmente levar à revisão da condenação OU quando o tribunal atribuir efeito suspensivo ao recurso

82
Q

Poderá ser atribuído efeito suspensivo quando o Tribunal verificar que o recurso:

A
  • Não tem propósito meramente protelatório (não foi interposto apenas para postergar o trânsito em julgado)
    E
  • Levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 anos de reclusão
83
Q

O Juiz-presidente é responsável por julgar o mérito da causa no rito do júri?

A

Não, cabe a ele a condução dos trabalhos e a prolação da sentença

84
Q

Das decisões proferidas pelo Júri caberá:

A

apelação

85
Q

Em sendo provida a apelação, o Tribunal, em regra, não poderá __________, pois isso seria violação à soberania dos veredictos. Contudo, se a apelação __________, o Tribunal poderá proceder à alteração.

A

REFORMAR a decisão dos jurados; atacar a decisão do Juiz-Presidente

86
Q

Caberá intimação por edital da decisão de pronúncia ao:

A

acusado solto que não for encontrado

87
Q

As qualificadoras têm caráter _________ e as privilegiadoras têm caráter __________.

A

objetivo; subjetivo

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