Aula 00 Flashcards
(12 cards)
O princípio da legalidade se encontra em dois artigos quais são estes?
Art. 5 da CF (…) XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
E
Art. 1 do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
O que é o princípio constitucional penal da legalidade?
Em síntese, para um fato constituir crime ou não, este deve estar previsto em lei que atinge somente os atos posteriores a lei e não aos pretéritos.
Quais são os princípios que derivam do princípio da legalidade?
O princípio da Reserva legal e o princípio da anterioridade da Lei Penal.
O que é o princípio da reserva legal, o qual se deriva do princípio da legalidade?
Este princípio diz que, SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (penas e medidas de segurança).
Quanto ao princípio da reserva legal, qual o entendimento pelo STF, apesar da divergência nas medidas provisória?
O entendimento é de que podem as medidas provisórias cuidarem de matéria penal, quando, elas estiverem beneficiando o réu.
Podem as leis penais serem vagas? Ou seja seus conteúdos de lei não serem claros. Se sim, justifique, se não justifique e indique o princípio.
Não podem, pois vai diretamente de encontro ao princípio da reserva legal, estas leis vagas, atingem diretamente a segurança jurídica que é basilar ao princípio.
O que são as normas penais em branco?
São aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível.
Ex: Na lei de Drogas, há diversas menções a “substância intorpecente”
Porém não se qualifica na mesma o que seria essa. De modo que é complementada por Portarias da Anvisa a qual estipula o que é substância intorpecente”.
A Doutrina divide as normas penais em branco em duas, quais são?
São as homogêneas e as heterogêneas.
Homogêneas: norma penal em sentido amplo - a complementação vem por uma fonte homógola, ou seja do mesmo órgão que produziu.
Ou seja a lei estipula o que falta, pode ser tanto no código penal, no civil etc…
Heterogênea: (norma penal em branco em sentido estrito) - A completação vem por fonte heteróloga, ou seja, por órgão diverso da que produziu, exemplo: Portarias, Medidas provisórias, decretos, resoluções.
As normas Penais em branco violam o princípio da reserva legal?
Não. A pesar da divergência, não violam pois seria impossível ao legislador colocar na lei todas as especificações.
Em razão da reserva legal, é proibida a analogia in malam partem?
Sim, não se pode, a referida analogia é aquela que prejudica o réu, ou seja, não pode o juiz criar uma conduta criminosa não prevista em lei, tampouco utilizar-se de analogia para agravar, a situação do réu.
A analogia benéfica ao réu (analogia em bonam partem) é permitida?
Sim é permitida.
E a interpretação extensiva, o que é? Pode ser usada em desfavor do réu?
Sim, por mais que haja divergência doutrinária, prevalece entendimento no STF, por mais que não seja pacificado que é possível.
Pois, na interpretação extensiva o intérprete só extrai a vontade da lei, que acabou dizendo menos do que pretendia dizer. (A lei diz “X”, mas sua intenção foi dizer “XYZ”).
