Aula 00

Question 1

Quais são os princípios basilares do Direito Administrativo? (2)

Answer 1

Supremacia do Interesse Público
Indisponibilidade do Interesse Público

Question 2

(V/F)
Regime Jurídico da Administração Pública consiste nas regras e princípios de direito público e privado a que a Administração Pública pode se submeter em sua atuação, enquanto

Regime Jurídico Administrativo refere-se às relações jurídicas em que incidem apenas as normas de direito público, sendo que o Ente Público assume uma posição privilegiada em relação ao particular.

Answer 2

Verdadeiro.
Essa distinção é feita pela Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Question 3

(V/F)
Regime Jurídico Administrativo É o conjunto harmônico de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública, na consecução do interesse público, regulando a sua relação
com os administrados, com seus agentes públicos, a prestação de serviços públicos a sua organização interna, dando ensejo a prerrogativas e restrições.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

(V/F)
“normas jurídicas” é um gênero da qual são espécies as “normas-regras” e “normas-princípios”.

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

De acordo com Barroso as Normas-Jurídicas são dotadas das características de _____________, vez que obrigam a sociedade, impondo deveres jurídicos aos seus destinatários e de __________, haja vista que existem mecanismos institucionais e jurídicos a impor o seu cumprimento ou estabelecer consequências ao descumprimento.

Answer 5

Imperatividade e Garantia.

Question 6

De acordo com Dworkin, princípios são relatos descritivos de comportamentos, em que a sua aplicação se dá por subsunção do fato à previsão em abstrato, dentro da ideia do tudo ou nada
(all or nothing). Apenas uma norma prevalece diante do conflito de regras

Answer 6

FALSO.
Essa é a definição de REGRAS.

Question 7

Para Alexy as regras são normas que serão sempre satisfeitas ou não, tendo em vista que contêm determinações, devendo-se fazer aquilo que ela exige, nem mais nem menos.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Robert Alxy define os princípios como normas que que determinam que algo seja buscado na maior medida possível, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas.
São, portanto, mandados de otimização, tendo em vista que podem ser satisfeitos em graus variados.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Barroso indica critérios para se fazer a distinção entre regras e princípios. Quais são? (4)

Answer 9

Conteúdo;
Estrutura Normativa;
Modo de Aplicação; e
Forma de Solução do choque entre normas.

Question 10

(V/F)
Os princípios são relevantes no Direito pois se tratam de vetor interpretativo, sem conteúdo normativo, embora possam ser considerados como fonte de direitos.

Answer 10

FALSO.
O fato de os princípios serem espécies de normas jurídicas possui especial relevância, na medida em que não são vistos como mero vetor interpretativo das regras, mas POSSUEM CARGA NORMATIVA, consistindo em fonte de direitos e obrigações.

Question 11

(V/F)
Para o Pós-Positivismo, os princípios tornam-se normas primárias, ao lado das regras, podendo ser invocados para controle da juridicidade dos atos da Administração Pública.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

As prerrogativas e as restrições impostas ao Poder Público são decorrentes de dois princípios basilares. Quais são eles?

Answer 12

princípios da supremacia do interesse público e
indisponibilidade do interesse público

Question 13

(V/F)
Interesse Público se relaciona com as necessidades coletivas, sendo a soma de interesses individuais.

Answer 13

FALSO.
Interesse público se relaciona com as necessidades coletivas. Não se confunde com a soma dos interesses individuais, tendo em vista que, em determinados casos, o interesse público será contrário aos interesses de determinadas pessoas individualmente consideradas.

Question 14

(V/F)
O Interesse Público está diretamente relacionado com o Interesse Estatal, sendo tratado pelo doutrina como expressões sinônimas.

Answer 14

Falso.

Question 15

O Interesse Estatal é dividido em duas espécies. Quais são elas?

Answer 15

Interesse estatal primário e
Interesse estatal secundário

Question 16

(V/F)
Interesse estatal primário refere-se aos interesses diretos da coletividade. O Estado atua para suprir as necessidades coletivas em sentido amplo. São exemplos a prestação de serviço público e o
exercício de poder de polícia. Confunde-se com interesse público propriamente dito.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

(V/F)
Interesse estatal secundário são os interesses da Administração Pública como pessoa jurídica, sujeito de direitos e obrigações.
É o interesse patrimonial do Estado, que atua para defesa e
aumento do erário público. Não pode ser considerado interesse público. São exemplos os atos internos de gestão administrativa e a busca pelo aumento de riqueza na gestão patrimonial.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

(V/F)
A Supremacia do Interesse Público está presente quando A Administração Pública atua para satisfação das necessidades coletivas e finalidades públicas, decorrentes da vontade geral, expressada por meio da Constituição Federal e das Leis.

Answer 18

Verdadeiro.
Ao atuar em favor dos interesses da coletividade, a Administração Pública não poderia ser impedida por interesses meramente individuais ou privados. Desta feita, conforme demonstrado, o princípio em análise dá ensejo às prerrogativas do Poder Público, consistentes nos instrumentos para consecução destes interesses da sociedade, colocando o Ente Público em posição privilegiada em
relação ao particular.

Question 19

(V/F)
O princípio da Supremacia do Interesse Público é absoluto, estando presente em toda área de atuação da Administração Pública.

Answer 19

Falso.
Como qualquer princípio, a supremacia do interesse público não é absoluta, cedendo lugar quando em choque com direitos individuais fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Ademais, não está presente em toda a atuação da Administração Pública. Cite-se, por exemplo, os atos de gestão interna de uma repartição ou a edição de atos de mero expediente.
Neste caso, não há incidência do referido princípio. Também é possível citar o exemplo de quando o Poder Público atua como agente privado, em relações de natureza privada, como em um contrato de aluguel.

Question 20

Cite cinco exemplos do princípio da Supremacia do Interesse Público na atuação da Administração Pública. (5)

Answer 20

Intervenção do Estado na propriedade privada
Poder de polícia
Cláusulas Exorbitantes
Autotutela
Autoexecutoriedade e Coercibilidade

Question 21

(V/F).
A doutrina indica uma subdivisão da Supremacia do Interesse Público sobre o privado fazendo distinção entre Supremacia Especial e Supremacia Geral.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

(V/F)
Uma das transformações modernas do Direito Administrativo mais relevantes consiste na reinterpretação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que sustenta a inexistência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado em abstrato, a relativização do princípio ou sua superação.

Answer 22

Verdadeiro.
São 5 os argumentos utilizados:

Question 23

(V/F)
O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público estabelece que o Administrador, atuando em nome do Ente Público, não pode dispor livremente dos bens e interesses em sua atuação, estando sempre limitado à finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico, isto é, o interesse público.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

(V/F)
Atualmente, alguns autores têm feito a distinção entre interesse público e patrimônio público. Segundo estes doutrinadores, em algumas ocasiões, para se atingir a finalidade pública, será necessário dispor do patrimônio público, o que demonstra a distinção entre estes conceitos.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

(V/F) Somente são expressos os princípios contidos no art. 37, caput da Constituição Federal, sendo implícitos todos os demais, ainda que elencados em ato normativo infraconstitucional, tendo em vista que todos estes casos são decorrentes do sistema axiológico da Constituição e, portanto, já estavam implícitos na Lei Maior.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

A lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo federal) também enuncia alguns princípios, estes considerados implícitos se não estiverem presentes no art. 37, da CF. Quais são eles? (8)

Answer 26

CRM PISA na Finalidade Contraditório Razoabilidade Motivação Proporcionalidade Interesse Público Segurança Jurídica Ampla Defesa Finalidade

Question 27

(V/F) O princípio da legalidade é a necessidade de adequação da atuação Administrativa ao texto da lei, enquanto a legitimidade é a atuação em conformidade com os demais princípios da Administração Pública, tal como a moralidade, publicidade, eficiência, dentre outros.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

(V/F) A doutrina moderna defende que, com a constitucionalização do direito administrativo, a legalidade deve ser compreendida mais como “Princípio da Juridicidade”, que consiste na conformação da atuação Administrativa não apenas ao texto das leis formais editadas pelo Poder Legislativo, mas a todo o ordenamento jurídico, incluído a legislação em sentido amplo, os princípios, as súmulas vinculantes, as decisões vinculantes, dentre outros, sendo denominado bloco de legalidade.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

O Princípio da Juridicidade compreende o denominado Bloco de Legalidade em detrimento da legalidade estrita, conferindo, portanto, maior liberdade ao administrador em sua competência discricionária.

Answer 29

Falso. Na verdade houve uma redução do âmbito de liberdade do administrador em sua competência discricionária, haja vista que além de estar limitado à lei, estará também limitado pelo direito como um todo (Constituição Federal, princípios administrativos, princípios gerais do direito, precedentes vinculantes, súmulas vinculantes etc.).

Question 30

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

Answer 30

Falso.

Question 31

A Constituição Federal previu situações determinadas em que o princípio da legalidade pode ser excepcionado, permitindo a atuação da Administração Pública à margem das disposições legais. Quais são essas hipóteses? (3)

Answer 31

Medida Provisória Decretação de Estado de Defesa Estado de Sítio. Nestes casos o chefe do Poder Executivo possui uma liberdade maior de atuação, sem depender de autorização do Poder Legislativo.

Question 32

O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação da Administração Pública não pode ter caráter pessoal nem ser movida por sentimentos ou vontades pessoais do Administrador. Tradicionalmente é abordada pela doutrina sob três aspectos. Quais são? (3)

Answer 32

Isonomia Vedação à promoção pessoal Finalidade

Question 33

Segundo o STF, não se deve aplicar sanções sobre determinado Ente Público se o ato irregular foi praticado pela gestão anterior, desde que a gestão atual, ao assumir, tenha tomado providências para corrigir as falhas, ressarcir o erário e punir os responsáveis (ACO 2795, STF). Qual o nome do Princípio que foi aplicado?

Answer 33

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Trata-se de uma mitigação ao princípio da Impessoalidade. Súmula 615 STJ - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Question 34

Princípio que exige que os agentes públicos devem, além de respeitar as leis, atuar de forma honesta, proba, com lealdade e boa-fé e com fundamento nos padrões éticos de conduta?

Answer 34

Moralidade.

Question 35

Por se tratar de uma norma jurídica, com força normativa e coercibilidade, um ato administrativo praticado com violação da moralidade administrativa é _________ (nulo/anulável), devendo ser retirado do mundo jurídico, seja pela Administração Pública no exercício da autotutela, seja pelo Poder Judiciário caso provocado.

Answer 35

Nulo. O ato padecerá de vício de legitimidade, por violar princípios constitucionais da administração pública. Assim, um ato administrativo pode ser editado em conformidade com a legislação (legalidade), mas será absolutamente nulo se ferir a moralidade administrativa (ilegitimidade).

Question 36

(V/F) O Conteúdo jurídico do Princípio da Moralidade é aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.

Answer 36

FALSO. Questão de Prova. A moralidade é princípio autônomo, ao contrário do que diz a assertiva. Além disso, não decorre dos preceitos éticos da legalidade. Em verdade, ainda que a conduta seja perfeitamente legal, deverá ser anulada caso seja imoral.

Question 37

Princípio que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade?

Answer 37

Princípio da Moralidade.

Question 38

Súmula vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. O tema tratado na Súmula é?

Answer 38

Nepotismo.

Question 39

(V/F) Não há nepotismo quando a pessoa nomeada tem parente no órgão, mas não possui hierarquia capaz de influir na nomeação.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

(V/F). Não há nepotismo quando a nomeação é destinada à ocupação de cargos políticos, como cargo de Ministro ou Secretário do Estado ou Município.

Answer 40

Verdadeiro. ATENÇÃO!! EXCEÇÃO: Ainda que se trate de cargo político, poderá ficar caracterizado o nepotismo caso fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.

Question 41

(V/F) O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas não é cargo político, de forma que a nomeação pelo Governador de seu irmão para exercício do cargo configura nepotismo, além de afronta ao Princípio Republicano de prestação de contas, já que o nomeado teria atribuições de fiscalizar as contas de seu parente.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Trata-se de vetor indispensável ao princípio Republicano e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF), pois possibilita o controle popular sobre a Administração, consistindo em verdadeira prestação de contas do Administrador perante o titular da coisa pública (a sociedade). Qual é o princípio?

Answer 42

Princípio da Publicidade.

Question 43

O Princípio da Publicidade estabelece que a transparência é a regra, enquanto o sigilo é exceção, somente possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, tal qual? (3)

Answer 43

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, CF) e as informações indispensáveis à segurança do Estado e da Sociedade (art. 5º, XXXIII, CF).

Question 44

(V/F) O princípio da publicidade não se confunde com a exigência de publicação oficial dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e que impliquem em oneração do patrimônio público.

Answer 44

Verdadeiro. A exigência de publicação oficial é condição de eficácia dos atos administrativos. Antes da publicação os atos não produzem efeitos perante terceiros. Por outro lado, a publicidade é condição de validade dos atos administrativos, sem a qual o ato é nulo. A publicação é uma das hipóteses da publicidade, que é mais abrangente.

Question 45

(V/F) A Lei de Acesso a Informação (LAI), 12.527/2011 aplica-se a toda Administração Direta, exceto ao Poder Judiciário que poderá regulamentar em seu âmbito as formas de acesso às informações.

Answer 45

Falso. O art. 1º da lei de acesso à informação (LAI) estabelece que os dispositivos nela constantes obrigam toda a Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista. Aplica-se ainda às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento público ou por meio de subvenções sociais, seja qual for o instrumento utilizado para firmar a parceria. Aplica-se o dever de publicidade previsto na lei à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação, sem prejuízo do dever de prestação de contas perante o Ente Público parceiro.

Question 46

(V/F) Estados, Distrito Federal e Municípios podem prever normas específicas sobre acesso à informação desde que respeitadas as normas previstas na lei geral (art. 45). (Lei 12.527/2011)

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

A divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação é o tipo de transparência ____________ (ativa/passiva).

Answer 47

Transparência Ativa.

Question 48

(V/F) Ao solicitar informação à administração pública, o particular deverá indicar as razões do pedido, bem como sua identificação. O pedido é gratuito.

Answer 48

Falso. O pedido de informações de interesse particular ou coletivo independe de qualquer motivação. É vedado à Administração Pública instituir qualquer tipo de restrição ao requerimento além da identificação do requerente e especificação do pedido. O pedido é gratuito, ressalvado apenas o ressarcimento dos custos da Administração, exceto para os pobres que assim se declararem na forma da lei.

Question 49

A negativa de prestação de informações não fundamentada nas hipóteses legais, bem como, qualquer das hipóteses de violação ao direito fundamental à informação, previstas no art. 32 da LAI, consiste em infração disciplinar, a ser punida, no mínimo, com ____________ no caso de servidores públicos federais sujeitos à lei 8.112/90.

Answer 49

Suspensão.

Question 50

O acesso à informação deve se dar de forma imediata. Caso não seja possível, deve-se comunicar, em prazo não superior a _______ dias: a) o local, modo e data para acesso à informação; b) o motivo da recusa; ou c) comunicar que não possui a informação, indicando o local em que se encontra e, se for o caso, remeter o requerimento ao local. O prazo pode ser prorrogado por mais _____ dias de forma justificada (art. 11)

Answer 50

20 dias 10 dias.

Question 51

(V/F) O Princípio da Eficiência pode ser compreendido como o atingimento do objetivo ou da meta a quem se propôs. Está relacionado com o resultado.

Answer 51

FALSO. Eficiência não se confunde com eficácia nem com efetividade. Eficiência consiste em realizar algo da melhor maneira possível com celeridade e o mínimo de desperdício. Relaciona-se com os meios e procedimentos para atingir um resultado. Eficácia é o atingimento do objetivo ou da meta a que se propôs. Relaciona-se com o resultado. Veja que uma atividade pode ser eficiente, mas não alcançar eficácia ou vice-versa. Já efetividade é a conjugação de eficiência e eficácia, transformando uma realidade externa por meio de uma boa atuação.

Question 52

(V/F) O princípio da eficiência, a Emenda à Constituição nº 19/1998 consagrou a transição da Administração Pública Burocrática para a Administração Pública Gerencial, que busca aproximar o Poder Público à iniciativa privada, sem descuidar das peculiaridades e formalidades essenciais

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

(V/F) O princípio da eficiência demonstra a íntima relação do direito com a economia, abrindo espaço para a Análise Econômica do Direito (AED), também conhecida como law & economics, na Administração Pública.

Answer 53

Verdadeiro. AED consiste na utilização da economia, especialmente a microeconomia, para solução de problemas na Administração Pública, realizando uma reinterpretação do ordenamento jurídico para prever os efeitos e consequências positivas e negativas das escolhas. Ex. Parcerias Público-Privadas (lei 11.079/2004), em que os aspectos econômicos são levados em consideração na formalização dos contratos, tais como o risco do empreendimento, o custo da oportunidade, dentre outros, sendo também utilizados para efetivação do (re)equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 54

Segundo a _____________ (Eficiência de Pareto; Eficiência de Kaldo-Hicks) a medida é eficiente quando melhorar a situação de determinada pessoa sem piorar a de outra.

Answer 54

Eficiência de Pareto, ou Ótimo de Pareto. De acordo com o autor é de difícil aplicação concreta em razão da complexidade e pluralidade da sociedade moderna.

Question 55

Segundo a _____________ (Eficiência de Pareto; Eficiência de Kaldo-Hicks) ss normas devem buscar a produção do máximo bem-estar para o maior número de pessoas, para que os benefícios deste grupo superem os prejuízos de outro.

Answer 55

Eficiência de Kaldor-Hicks.

Question 56

(V/F) A doutrina considera implícitos todos os princípios que não estão no artigo 37 da CF.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Cite 5 exemplos de Instrumentos para concretização do Princípio da Eficiência.

Answer 57

Contrato de gestão; Avaliação especial de desempenho para estabilidade; Procedimento de avaliação periódica de desempenho; Escolas de governo; Duração razoável do processo judicial e administrativo

Question 58

O Princípio da Proporcionalidade é subdividido em três subprincípios. Quais são eles?

Answer 58

Adequação; Necessidade e Proporcionalidade Strictu Sensu.

Question 59

Qual princípio consiste na ideia de que a atividade administrativa deve ser prestada de forma ininterrupta, sem paralisações, especialmente no que concerne ao serviço público?

Answer 59

Princípio da Continuidade. Está ligado, de certa forma, ao princípio da eficiência e à necessidade de satisfação permanente dos direitos fundamentais.

Question 60

(V/F) O Princípio da Continuidade exige que todos os serviços sejam prestados em tempo integral.

Answer 60

Falso. Para o autor, a continuidade não exige que todos os serviços sejam prestados em tempo integral, sendo necessário distinguir NECESSIDADE ABSOLUTA de NECESSIDADE RELATIVA. No primeiro caso, por se tratar de necessidades básicas dos cidadãos, como a saúde, saneamento básico e a iluminação, por exemplo, o serviço deve ser prestado sem qualquer interrupção. Já quanto às necessidades relativas, não há necessidade de prestação de serviços em tempo integral, o serviço pode ser prestado em dias e horários determinados pela Administração.

Question 61

Conforme o STF, a carreira policial é carreira de Estado, essencial para a Administração Pública e privativa do Poder Público e por essa razão não podem exercer greve.

Answer 61

Verdadeiro.

Question 62

Segundo o STF, o Poder Público deve descontar os dias de paralisação dos servidores grevistas, em virtude da suspensão do vínculo funcional no período, permitida a compensação de horários em caso de acordo. Somente será incabível o desconto em caso de greve por conduta ilícita do Poder Público.

Answer 62

Verdadeiro. RE 693.456

Question 63

De acordo com a lei 14.133/2021, o particular somente poderia invocar a exceção do contrato não cumprido, em contratos realizados com a Administração Pública, após ___________ (90 dias/2 meses) de inadimplemento do Poder Público contratante, desde que a inadimplência não seja decorrente de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ocasião em que não será possível a oposição da referida exceção pelo particular.

Answer 63

2 Meses. ATENÇÃO: o prazo de 90 dias era previsto na Lei 8666/93, que foi alterada. A nova lei de licitações prevê o prazo de 2 meses de inadimplemento.

Question 64

(V/F) O princípio da _________ (autotutela/autoexecutoriedade/presunção de legitimidade) consiste no poder de a Administração Pública controlar os seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário, para conferir regularidade às suas condutas.

Answer 64

Autotutela.

Question 65

(V/F). Pelo Princípio da Autotutela a Administração deve revogar os seus próprios atos discricionários por conveniência ou oportunidade e pode anular os seus atos quando eivados vícios de ilegalidade ou ilegitimidade, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Answer 65

Falso. Quanto aos atos DISCRICIONÁRIOS a administração PODE REVOGAR os próprios atos. A Administração DEVE ANULAR seus atos quando eivados vícios de ilegalidade ou ilegitimidade.

Question 66

(V/F) A anulação dos atos ilegais é um poder-dever, pois não cabe à Administração Pública escolher se anula ou não um ato ilegal.

Answer 66

Verdadeiro. Art. 53 da Lei 9784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Question 67

(V/F) A Lei 9784/99 prevê prazo decadencial para anulação de atos dos quais resultem efeitos favoráveis ao Administrado. salvo comprovada má-fé, mas o STF pacificou entendimento de que os atos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados a qualquer tempo.

Answer 67

Verdadeiro. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que os atos administrativos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados a qualquer tempo, resguardado o direito à ampla defesa e contraditório. Exemplo é a investidura em cargo público sem submissão a concurso público. Nesta hipótese, tanto o STF quanto o STJ entendem válida a anulação do ato de investidura em razão de flagrante violação do princípio do concurso público (MS 28279).

Question 68

Para doutrina, o controle realizado pela própria Administração Pública sobre seus atos, quanto o controle externo realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas é chamado de _______________?

Answer 68

Princípio da Sindicabilidade.

Question 69

(V/F) Verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

Answer 69

FALSO. O controle ocorre sob dois aspectos relativamente aos atos administrativos: Legalidade: A Administração deve anular os atos que violem as leis ou os princípios administrativos. Trata-se de um dever. A anulação terá efeitos retroativos à data do ato (efeitos ex tunc). Mérito: A Administração pode revogar os atos discricionários válidos e sem qualquer vício por motivo de perda ou inexistência de conveniência ou oportunidade. Trata-se de uma faculdade. A revogação somente possui efeitos proativos (efeitos ex nunc). Tratando-se de ato ilegal, a Administração Pública possui o dever de anular. Não pode optar por anular ou revogar.

Question 70

(V/F) A anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

Answer 70

FALSO. De fato, o exercício da autotutela pode ser provocado por algum administrado ou de ofício, por iniciativa da própria Administração. Todavia, a Administração Pública não está isenta de responsabilidade no caso de causar dano a terceiro. Sua responsabilidade é objetiva e decorre diretamente da Constituição Federal, art. 37, §6º, CF.

Question 71

(V/F) A anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.

Answer 71

Verdadeiro. Em todo caso, quando a Administração Pública pretender anular um ato inválido ou revogar um ato válido por conveniência ou oportunidade, deve ser respeitado o direito dos interessados ao contraditório e ampla defesa, instaurando-se procedimento formal em que se dê ciência ao particular da intenção de anulação ou revogação e os motivos, conferindo oportunidade para manifestação. Este é o posicionamento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Question 72

(V/F) A anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

Answer 72

Falso. De acordo com o art. 5º, inciso XXXV da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Conforme se extrai deste princípio, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única, de forma que, ainda que a não caiba mais recurso administrativo da decisão da Administração Pública, sempre estará aberta a via do controle judicial.

Question 73

Estabilização do ordenamento jurídico e Proteção da confiança legítima são aspectos objetivo e subjetivo, respectivamente, de qual Princípio implícito?

Answer 73

Princípio da Segurança Jurídica.

Question 74

(V/F) O princípio da Motivação consiste no dever do Poder Público de indicar os fundamentos de fato e de direito que levaram à prática de determinado ato administrativo.

Answer 74

Verdadeiro. A atuação válida da Administração depende da indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos e sua correlação lógica com a decisão proferida com base nestes fundamentos.

Question 75

(V/F) Em regra, todos os atos administrativos vinculados e discricionários devem ser motivados.

Answer 75

Verdadeiro. A motivação só é dispensada quando houver disposição expressa neste sentido no ordenamento jurídico. Exemplo: nomeação e exoneração de cargos de confiança.

Question 76

(V/F) O princípio da motivação é um elemento do ato administrativo, consistente nas razões de fato e de direto que fundamentam uma decisão.

Answer 76

FALSO. A motivação não se confunde com o motivo do ato administrativo. O ato administrativo possui cinco elementos: competência, finalidade, motivo, forma e objeto. A motivação faz parte da forma do ato administrativo, tendo em vista que consiste na declaração escrita do motivo. O motivo, por sua vez, é um elemento do ato administrativo, consistente nas razões de fato e de direto que fundamentam uma decisão. Em determinados casos em que a lei dispense a indicação escrita dos motivos, o ato conterá um motivo, pois este sempre estará presente, porém não haverá motivação, tendo em vista que não houve declinação escrita dos motivos.

Question 77

(V/F) O Direito Administrativo admite, no âmbito da Administração Pública, a motivação ALIUNDE ou PER RELATIONE, que consiste na adoção da motivação de um outro ato administrativo como razão de decidir.

Answer 77

Verdadeiro. É a declaração de concordância com os fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas, que farão parte integrante do ato emitido (art. 50, §1º, lei 9.784/99).

Question 78

Qual teoria estabelece que a validade do ato está vinculada à existência e veracidade dos seus motivos, isto é, ainda que a motivação do ato seja dispensada, caso o administrador tenha optado por expressar os motivos de forma escrita, ficará vinculado aos referidos fundamentos fáticos e jurídicos indicados.

Answer 78

Teoria dos Motivos Determinantes.

Question 79

(V/F) Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.

Answer 79

Falso. A motivação não se confunde com o motivo do ato administrativo. A motivação faz parte da forma do ato administrativo, tendo em vista que consiste na declaração escrita do motivo. O motivo, por sua vez, é um elemento do ato administrativo, consistente nas razões de fato e de direto que fundamentam uma decisão.

Question 80

(V/F) A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa.

Answer 80

Verdadeiro. Trata-se de mais um instrumento, assim como o princípio da publicidade, de controle popular da atuação administrativa, uma vez que possibilita ao cidadão tomar conhecimento das razões pelas quais o Poder Público atuou de determinada maneira e compará-la com o ordenamento jurídico. Por permitir a participação popular na Administração Pública, resulta do princípio democrático.

Question 81

(V/F) O princípio da especialidade decorre da indisponibilidade do interesse público e do princípio da eficiência, que justificam a necessidade de descentralização dos serviços do Estado e da desconcentração de atividades dentro da estrutura organizacional da Administração Pública.

Answer 81

Verdadeiro.

Question 82

Princípio que decorre diretamente da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e estabelece que os atos editados por agente público, legalmente investido em cargo público, por expressar a vontade estatal, presumem-se verdadeiros e legítimos.

Answer 82

Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais.

Question 83

(V/F) O princípio da Presunção de Legitimidade e veracidade determina uma verdadeira atribuição do ônus da prova ao particular para comprovar qualquer falsidade ou vício de legitimidade do ato administrativo. Até que haja prova no sentido contrário, o ato será considerado verdadeiro e legítimo e produzirá efeitos regularmente desde a sua publicação. O ato pode ser questionado juridicamente, mas o ônus da prova é do particular.

Answer 83

Verdadeiro. Vale ressaltar que a presunção indicada neste princípio é relativa (juris tantum), sendo admitida prova em contrário, não se tratando de presunção absoluta (juris et jure), modalidade em que não se admite qualquer prova em contrário.

Question 84

O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa estabelece que é garantido ao administrado ...(5)

Answer 84

Tomar conhecimento de todos os atos do processo administrativo; Oportunidade para se manifestar, Produzir Provas; Formular Requerimentos; Oportunidade de influenciar no julgamento da autoridade.