Aula 01 - Classificação das normas penais e outrod Flashcards
(25 cards)
O que são normas incriminatórias?
Aquelas que tipificam condutas ou estabelecem sanções penais.
O que são normas não incriminatórias?
Aquelas que não tipificam condutas nem estabelecem sanções
Podem ser dividas em permissivas:
São aquelas que expressamente autorizam a prática de determinado comportamento. O art. 23 do CP, que estabelece situações em que a conduta do agente será permitida, na medida em que não será considerada antijurídica, por se enquadrar como causa de exclusão da ilicitude:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)
Ou em Explicativas:
São aquelas que nem proíbem nem permitem condutas, limitando-se a explicar ou esclarecer um conceito jurídico-penal relevante, de forma a facilitar a aplicação de outras normas. Ex.: art. 327 do CP, que explica o que se considera por “funcionário público” para fins penais:
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
O que é ab-rogação e o que é derrogação?
ad-rogação é uma substituição total (revogação total) de lei anterior. A derrogação é uma substituição parcial (revogação parcial) de uma lei anterior
O que é revogação tácita?
É quando uma lei revoga a outra sem dizer nada com relação à lei antiga. Trata da mesma matéria, porém de forma diferente.
O que é o Princípio da atividade da lei?
Que a lei somente produz efeitos durante seu período de vigência
O que é a teoria da ponderação unitária ou global?
Que não è possível combinar leis mesmo que a mesma seja meio favorável meio prejudicial. Este caso, o poder judiciário estaria legislando, e precisamos respeitar o princípio da divisão dos poderes
Qual a difference de juízo da condenação e juízo da execução penal!?
Juízo da condenação eh mês do trânsito em jugado. Então se. Lei alterar ele quem muda a pena
Juízo d execução penal eh a a tier transito em jugado
De exemplos de leis excepcionais
Estado de sítio estado d guerra
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
O tempo do crime é importante pq??
Para podermos aplicar corretamente a lei penal, é necessário saber quando se considerada praticado o delito. O CP, em seu art. 4o, adotou a teoria da atividade para definir o tempo do crime, estabelecendo que o crime se considera praticado no momento da conduta, ou seja, no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Vale frisar que saber o tempo do crime é fundamental por diversas razões, como, por exemplo, para saber qual é a lei aplicável, para saber se o agente era imputável ou não, etc.
Em relação aos crimes continuados e permanentes, deve-se considerar que o crime está sendo praticado durante toda a continuidade delitiva ou durante todo o período de permanência, respectivamente. Por conta disso o STF editou a súmula 711:
Tempo do crime
SÚMULA 711 DO STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
José sequestra Maria para exigir pagamento pelo resgate. O crime se inicia em 10.01, com o sequestro da vítima, que só é libertada em 10.04 do mesmo ano. Durante esses três meses, o crime esteve sendo praticado. Imagine que em 20.03
(durante o crime) nova lei entre em vigor AUMENTANDO a pena relativa ao crime em questão.
O que posso falar?
Essa nova lei será aplicável ao crime em curso, pois ela não é posterior ao
fato criminoso, ela é contemporânea ao fato, já que entrou em vigor DURANTE o crime.
Se o crime for corrido por um estrangeiro!?
Art. 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Ou seja, não importa quem era
Pode ser afastada por ckcncoe ou tratados internacionais
Logo é uma territorialidade mitigada
Eh o caso d imunidade diplomática
ex.: imunidade diplomática. Se o embaixador do Japão no Brasil praticar um crime em nosso território, não será aplicável nossa lei penal, de forma que o agente será julgado no Japão).
O que eh definido como território?
Mar espaço aéreo e subsolo
Navios e aeonaves públicos
Navios e aeronaves partiusres que se encontram em território brasileiro
O que o território brasileiro compreende?
Mar territorial
Espaco aéreo
Subsolo
aviões que entraram no espaó aereo brasileiro. Crime foi comigo. Quem julga?
Brasil nu
Quais são a três espécies de extraterritorialidade?
extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso que não ocorreu no território nacional. São basicamente três espécies de extraterritorialidade:
Lei Penal no Espaço
⇒ Incondicionada – Hipóteses do art. 7o, I do CP -
⇒ Condicionada – Hipóteses do art. 7o, II do CP
⇒ Hipercondicionada – Hipótese do art. 7o, §3o do CP
O que acontece com um pessoa que fez um crime no exterior ontem o residente da república e foi julgado no exterior?
Estas hipóteses dispensam outras condições, bastando que tenha sido o crime cometido contra estes bens jurídicos. Aliás, será aplicada a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior, na forma do art. 7o, §1o do CP. Entretanto, para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena cumprida no estrangeiro será abatida da pena a ser cumprida no Brasil, o que se chama de detração penal, na forma do art. 8° do CP.
O que tenho que lembrar d extraterritorialidade incondicionada?
- Crime de genocidio
- Crime contra a vida ou liberdade do presidente d república
- Crime contra o patrimônio da administração direta
- Crimes contra a administração pública ou quem está ao seu serviço
Quais são a hipóteses da Extraterritorialidade condicionada
As hipóteses de extraterritorialidade condicionada, por sua vez, estão previstas no art. 7°, II do
CP. Neste caso, a lei brasileira só será aplicada ao fato se cumpridas determinadas condições. As hipóteses são:
⇒ Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (princípio da Justiça Universal)
⇒ Crimes praticados por brasileiro (princípio da nacionalidade ou personalidade ativa)
⇒ Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (princípio
representação/bandeira/pavilhão)
Quais as condições da Extraterritorialidade condicionada
. As condições para esta aplicação se encontram no art. 7°, § 2° do CPB:
⇒ Entrar o agente no território nacional
⇒ Ser o fato punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade)
⇒ Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
⇒ Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
⇒ Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável
Quais as condições da Extraterritorialidade hipercondicionada
Entretanto, existe ainda a chamada extraterritorialidade hipercondicionada, que é a hipótese prevista no § 3° do art. 7o, qual seja, crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Neste caso, além das condições anteriores, existem ainda duas outras condições:
⇒ Ter havido requisição do Ministro da Justiça (espécie de “autorização” para a persecução penal)
⇒ Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do estrangeiro que praticou o crime Ausente qualquer das condições, não será aplicável a lei penal brasileira.
Qual eh. Teoria da ubiquidade?
estabelece que se considera praticado o delito tanto no lugar onde ocorreu a conduta quanto no lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.
Lugar = Ubiquidade Tempo = Atividade
Muita LUTA, meus amigos!!
Pode o agente diplomático renunciar do benefício da imunidade diplomática?
Não, pois eh para o cargo, não ará a essa. Prevalece a isonomia porque é pelo cargo
