Princípios Constiucionais do Direito Penal Flashcards
(26 cards)
No direito penal, em que o princípio da Legalidade se divide?
Reserva legal e Anterioridade de Lei Penal
Reserva legal -> Somente lei
MP e decretos não podem dizer o que é crime
- O STF entende que a MP pode cuidar de matéria pena se for em defesa do REU.
Anterioridade de Lei Penal: O fato deve acontecer depois da criação da lei para ser crime.
O que tenho que lembrar sobre MP (Medida provisória) referente ao direito penal?
Que podem cuidar de matéria penal SE for em benefício do réu. Então meio que contrapões a reserva legal (princípio da reserva legal da legalidade)
Se a lei não for clara? O que posso dizer
Que o princípio da reserva legal não foi cumprido (Bons costumes? muito genérico)
O que são normas penais em branco?
São as que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível.
Como se dividem as normas penais em branco?
Homogêneas e Heterogêneas
Homogêneas: Sentido amplo -> a complementação é feita pelo mesmo órgão
Heterogênea - Sentido estrito -> a complementação é feita por outro órgão
Quando que pode haver a retroatividade da lei penal?
Apenas quando o Réu for beneficiado
Como se divide o princípio da individualização da pena?
LJA
Legislativa
Judicial e
Administrativa
Legisltavia (depende do crime cometido
Judicial (depende do passado do réu)
Administrativa (depende do comprotamento do réu durante a pena)
Qual é o artigo 121 do CP?
Homicídio.
Se uma pessoa mata a outra e tem que pagar 100.000,00 Porém ele morre. Esse dano poderá se repassado aos herdeiros. até o limite do patrimônio. Se o patrimônio do de 30k. Os fihos poderão ter de pagar 30k.
O que tenho que lembrar, referente ao princípio da instranscendência da pena quando falo de multa x indenização?
Se for MULTA, não pode passar para herdeiros. Se for indenização, pode. Multa é espécie de PENA. Já que o homem morreu, a pena não pode ir para os herdeiros…
O Código penal admite pena de morte?
Sim! No caso de crimes cometidos em razão de guerra. Apenas crimes militares.
A prisão perpétua é proibida. Mas pode o preso ficar recluso por 60 anos?
Essa burla deve ser vedada. Se ele entrou com 18, ficará até os 78. A vida inteira = perpétua.
O que é a dimensão interna e a Dimensão externa quando o réu é tratado como inocente?
Dimensão interna: O juiz não pode declarar prisão preventiva simplesmente por ele estar sendo processado
Dimensão externa: O réu não pode se fuder e ser eliminado de um concurso por estar respondendo a um processo
O que é o princípio da alteridade
O que é o princípio da ofensividade?
O que é o P da fragmentariedade?
Alteridade: Tem que se de outro. Acabar com seu patrimônio não é crime
Ofensividade: Tem que ser ofenso Cuspir na sua não é ofensividade
Fragmentariedade - o Direito Penal deve proteger bens jurídicos de extreama relevância.
O que é o princípio ne bis in idem?
Não pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. Nem processado duas vezes pelo mesmo crime, mesmo que prova futura seja encontrada após transito em julgado.
O que tenho que lembrar do princípio da insignificancia?
10% do salário mínimo. Qualquer crime que gere este prejuízo será insignificante. Se isso acontecer, o autor será absorvido.
Porém, temos algumas exceções que não sabem isso
1) Moeda falsa
2) Tráfico de drogas
3) Crimes praticados no contexto doméstico e familiar contra mulher
4) Contrabando (há exceções
5) Roubo
6) Crimes cotnra a administração pública
7) Crimes contra previdencia social
ATENÇÃO: caso o passado do réu seja fudido, a insignificância PODE SER RETIRADA. Porém, o STJ tem mudado essa visão.
Qual o outro nome do princípio da insignificancia?
Bagatela
O que significa Bagatela Imprópria?
Outro princípio que não deve ser confundido. Aqui, temos que apesar do crime ser tipificado, fatores outros, ocorridos após a prática do delito, levam a conclusao de que a pena é desnecessária.
O crime existe. Mas o juiz estaria autorizado a nao aplicar a pena. Não possui previsão expressa.
Ex: Jose rouba celular de maria. Mas no dia seguinte devolve. e faz as pazes. Faria sentido josé ter pena? Sim, mas não terá.
Como se dividem as fontes do direito penal?
Material e formal
Material: São os órgão encarregados -> Somente a União pode agir aqui. apesar de existirem Leis comlementares que deixam estados membros legislarem sobre isso
Formal: Podem ser imediatas ou Mediatas.
A única imediata que existe é a LEI.- Lei ordinária
A Mediatas são os costumes, atos administrativos e princípios gerais do Direito
O que significa imprescritibilidade?
Aquilo que não prescreve.
Quais são os crimes imprescritíveis?
RAÇÃO
Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Quais são os crimes inafiançáveis?
TODOS
Racismo
Ação de grupo armados
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Crimes hediondos
Quais crimes possuem vedação de graça e anistia? São crimes - Insuscetibilidade
TTTHO
Tortura
Tráfico de drogas
Terrorismo e
crimes hediondos
O Princípio da insignificância também chamado de ___________, é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material?
Bagaleta própria
Isso mesmo. Este foi um item do cebraspe. Perfeito.
Ele exclui a tipicidade material 10% do salário mínimo. E é considerada uma causa supralegal
O princípio da bagatela imprópria está relacionado à tipiciadade material da conduta?
Não. Pq é tipificado. Porém atitudes posteiores mostram, no caso concreto, a desnecessidade de reprimenda penal.
