Aula 02 Flashcards
(142 cards)
1
Q
De acordo com a concepção clássica, o que são princípios?
A
- normas com elevado grau de abstração e generalidade;
- jurista possui um alto grau de subjetividade ao aplicá-la;
- alicerces, vigas-regras ou valores do ordenamento jurídica.
2
Q
De acordo com a concepção clássica, o que são regras?
A
- normas com pouco ou nenhum grau de abstração e generalidade;
- resta pouca pouca ou nenhuma subjetividade do intérprete na sua interpretação.
3
Q
De acordo com a concepção de Dworkin e Alexy, como os princípios são aplicados?
A
Mediante ponderação.
4
Q
Em que consiste a técnica da ponderação?
A
Incidindo mais de um princípio no caso concreto, deve haver a ponderação entre eles para se analisar qual deles vai incidir de forma prevalente na situação.
5
Q
De acordo com Dworkin w Alexy, por que os princípios possuem graus de otimização?
A
Porque podem ser realizadas em vários graus.
O conflito ocorre apenas no plano concreto, quando é necessário analisar um caso e verificar a aplicação das normas sobre ele.
6
Q
De acordo com a concepção de Dworking e Alexy, o que estabelecem as regras?
A
Aquilo que é obrigatório, permitido ou proibido.
7
Q
Como são aplicadas as regras?
A
Mediante subsunção.
8
Q
Em que consiste a técnica da subsunção?
A
- encaixe do fato à norma;
- ou o afto se almoda à norma ou não se amolda;
- não há meio termo de ponderação;
- não há graus de incidência da norma;
- é uma questão de tudo ou nada.
9
Q
De acordo com a concepção de Dworkin e Alexy, como diferenciam-se princípios e normas?
A
- pelo plano de conflito;
- princípios: é concreto;
- regras: é abstrato.
10
Q
Quais são os princípios que regrem o direito penal?
A
- princípio da dignidade da pessoa humana;
- princípio da humanidade;
- princípio do devido processo legal;
- princípio da legalidade;
- princípio da intervenção mínima (ultima ratio);
- princípio da fragmentariedade;
- princípio da subsidiariedade;
- princípio da adequação social;
- princípio da culpabilidade;
- princípio da ofensividade ou lesividade;
- princípio da autoresponsabilidade;
- princípio da individualização da pena;
- princípio da coculpabilidade ou corresponsabilidade;
- princípio da confiança;
- princípio da pessoalidade ou transcedentalidade;
- princípio da exteriorização ou materialização do fato;
- princípio da proporcionalidade;
- princípio da presunção de inocência (ou da não culpa);
- princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato;
- princípio da irretroatividade;
- princípio da insignificância (ou bagatela);
- princípios do garantismo.
11
Q
Em que consiste o princípio da dignidade da pessoa humana?
A
- princípio fundamental;
- orientam a própria formação do Estado;
- permeia e orienta todas as demais normas nele presentes;
- princípio regente do direito penal.
12
Q
O que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana?
A
Preconiza que haja um tratamento à pessoa que não lhe prive do mínimo necessário para que possa exercer sua capacidade de autodeterminação.
Afasta qualquer tratamento degradante, impondo a um indivíduo uma privação maior que aquela necessária para os fins previstos na norma.
13
Q
Em qual artigo está previsto constitucionalmente o pricípio da dignidade da pessoa humana?
A
14
Q
Em que consiste o princípio da humanidade?
A
Consiste na vedação a que o legislador adote sanções penais violadoras da dignidade da pessoa humana, atingindo de forma desnecessária a incolumidade físico-psíquica do agente.
15
Q
Há efeitos específicos do princípio da humanidade previstos constitucionalmente?
A
Sim, no artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição.
16
Q
Quais são as vedações que se estabelecem no princípio da humanidade?
A
- pena de morte (salvo em caso de guerra);
- penas de caráter perpétuo;
- penas de trabalhos forçados;
- penas de banimentos;
- penas cruéis.
17
Q
Em que consiste o banimento ou desterro?
A
Consiste na expulsão do indivíduo do território nacional, enquanto durar a pena.
18
Q
Qual princípio fundamenta o repúdio ao cumprimento de pena em presídios lotados, em que os condenados e presos provisórios precisam se revezar para dormir, bem como aos projetos de imposição de doação de órgãos post mortem a quem tenha sido condenado pela prática de determinada infração penal?
A
Princípio da humanidade.
19
Q
O que preconiza o princípio do devido processo legal?
A
É necessário que se respeite todo o procedimento previsto nas leis para que, ao final de um processo condenatório, possa haver a justa punição do acusado.
20
Q
Quais princípios derivam do devido processo legal?
A
- contraditório;
- ampla defesa;
- juiz natural;
- da imparcialidade;
- da vedação das provas ilícitas;
- da motivação dos atos decisórios;
- publicidade;
- duração razoável do processo;
- etc.
21
Q
Em que consiste o devido processo legal substancial?
A
- limitação do exercício do poder;
- o poder deve se almodaar ao que determina a Constituição;
- deve-se atender ao princípio da proporcionalidade.
22
Q
O que o devido processo legal substancial possibilita ao Judiciário?
A
- exame da constitucionalidade das leis:
- confronto com as normas constitucionais;
- atendimento da proporcionalidade.
- pemite o controle das decisões judiciais.
23
Q
Em que consiste o devido processo legal formal?
A
24
Q
Qual a previsão constitucional do devido processo legal?
A
Artigo 5º, LIV.
25
Como o princípio do devido processo legal também foi consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, Convenção de Direitos Humanos, de 1969?
26
Como está previsto constitucionamente o princípio da legalidade?
Art. 5º, inciso II.
27
Como princípio da legalidade é previsto na seara criminal?
Art. 5º, inciso XXXIX, da CRFB.
28
Como o princípio da legalidade é previsto no Código Penal?
29
Pode-se apontar a previsão da legalidade no Pacto de São José da Costa Rica?
Sim, o Brasil faz parte do sistema regional de proteção aos direitos humanos.
30
Quais conteúdos possui o princípio da legalidade?
* jurídico; e
* político.
31
Por que o princípio da legalidade possui conteúdo jurídico?
* por determinar que deve haver lei formal e anterior para que um fato seja considerado crime;
* por impedir a retroatividade da lei penal mais gravosa;
* por não permitir que um fato típico seja previsto em uma portaria.
32
Por que o princípio da legalidade possui conteúdo político?
* por representar uma conquista da sociedade;
* por representar uma garantias do povo de que o poder será exercido segundo a sua vontade;
* na democracia representativa se expressa na aprovação de uma lei.
33
Quais princípios decorrem da legaligade?
* princípio da anterioridade;
* princípio da reserva legal.
34
O que preocina o princípio da anterioridade?
* a lei penal deve ser anterior para incidir sobre o fato;
* só pode uma conduta ser considerada infração penal se estiver prevista em uma lei formal anterior.
35
Qual a exceção ao princípio da anterioridade?
É a lei penal mais benéfica, que pode retroagir para beneficiar o réu.
36
O que determina o princípio da reserva legal?
* deve haver lei formal para a previsão de crimes e contravenções penais;
* é preciso que haja lei, não bastando um decreto ou uma portaria.
37
Pode medida provisória prever crimes?
Não, a CRFB veda a edição de medidas provisórias sobre matéria em direito penal.
38
O que são normas não incriminadoras?
* cuidam da matéria de direito penal;
* não determina que condutas sejam consideradas crimes ou contravenções penais.
39
Em que circusntância é permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito penal?
Quando tratar-se de norma não incriminadora.
40
Pode lei delegada prever crime?
* não é possível que lei delegada veicule crimes ou contravenções penais;
* não é possível que lei delegada preveja crimes devido à vedação de delegação de legislação sobre direitos individuais.
41
Como pode ser a legalidade?
* formal;
* material.
42
Em que consiste a legalidade formal?
* devido processo legislativo;
* não basta que haja lei, é necessário que seja uma lei vigente.
43
Em que consiste a legalidade material?
* conteúdo da lei;
* exige que haja respeito à CRFB e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos;
* não basta uma lei vigente, é preciso que também seja uma lei válida.
44
O que a lei penal deve ter como atributo?
Taxatividade, ou seja, prever extamente aquilo que é considerado infração penal.
45
Da onde decorre a exigência de que a lei seja taxativa?
Decorre da legalidade e do princípio da segurança jurídica, pois os cidadãos, destinatários da norma, devem ter conhecimento prévio de qual conduta configura uma infração penal e qual comportamento não enseja repressão penal.
46
Em que consiste a analogia?
É técnica de integração em caso de lacuna na legislação.
47
Quais são os tipos de analogia?
* in bonam partem;
* in malam partem.
48
É possível, no ordenamento jurídico, a aplicação da analogia *in malam partem*?
* devido à exigência de taxatividade da norma penal, é vedada a analogia in malam partem;
* não se pode utilizar uma norma, por analogia, para estender o poder punitivo estatal para além do que a lei efetivamente prevê;
* só se admite a analogia em favor do réu, ou seja, in bonam partem.
49
Como devem ser os tipos penais?
Claros e certos.
50
Que tipo penal não respeita a legalidade?
Um tipo penal que seja vago, impreciso, ambíguo, em cujo conteúdo se possa incluir conduta não se possa incluir conduta não prevista de forma certa e determinada.
51
Quais são as modalidades de culpa?
* imprudência;
* imperícia;
* negligência.
52
Quais são os tipos de lei penal incomoleta?
53
Da onde decorre a incompletude da norma?
Pode decorrer de se exigir uma outra norma ou um complemento valorativo para sua aplicação.
54
Qual lei não exige completação (nem normativa nem valorativa)?
A lei penal completa.
55
Em que consiste o tipo aberto?
É quando a norma incompleta depende do complemento valorativo.
56
Em que consiste a norma penal em branco?
É quando a norma incompleta depende de complemento normativo, ou seja, da conjugação com outra norma para ser aplicada.
57
O que é norma penal em branco?
É aquela que depende de complementação normativa.
58
Como classificam-se as normas penais em branco?
* própria, em sentido estrito ou heterogênea;
* imprópria, em sentido amplo ou homogênea;
* norma penal em branco ao quadrado;
* invertida ou ao revés.
59
O que é norma penal em branco própria, em sentido estrito ou heterogênea?
Quando o seu complemento está em norma de fonte normativa diversa, ou seja, não está prevista em lei em sentido formal.
60
O que é norma penal em branco imprópria, em sentido amplo ou homogênea?
É a norma penal incompleta cujo complemento provém da mesma fonte normativa, ou seja, de lei em sentido formal.
61
Como se subdivide a norma penal em branco imprópria, em sentido amplo ou homogênea?
* homovitelina;
* heterovitelina.
62
Em que consiste a norma penal em brancoo imprópria, em sentido amplo ou homogêne, homovitelina?
Caso o complemento normativo esteja no mesmo documento legal.
63
Em que consiste a norma penal em branco imprópria, em sentido amplo ou homogênea, heterovitelina?
Caso o complemento normativo da lei penal em branco homogênea esteja situado em documento legal diverso
64
Em que consiste a norma penal em branco ao quadrado?
É aquela cujo complemento também necessita de complemento de outra norma.
65
Em que consiste a norma penal em branco invertida ou ao revés?
* é possível encontrar norma penal em branco cujo complemento seja necessário para o preceito secundário da norma;
* o preceito secundário traz a sanção penal cominada para o delito (exemplo: “Pena – reclusão, de seis a vinte anos”).
66
O que preconiza o princípio da intervenção mínima (ultima ratio)?
Preconiza que só se deve criminalizar uma conduta se houver necessidade para a proteção do bem jurídico.
67
Quando o direito penal deve ser invocado?
Só deve ser invocado, com a criação de um tipo penal, se os demais ramos do Direito não forem suficientes para coibir a conduta indesejada.
68
Qual o caráter do direito penal?
* caráter subsidiário;
* de *ultima ratio*.
69
Quando o princípio da intervenção mínima (ultima ratio) foi consagrado?
Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França, de 1989.
70
Quais são os princípio que decorrem do princípio da intervenção mínima?
* princípio da fragmentariedade;
* princípio da subsidiariedade.
71
O que preconiza o princípio da fragmentariedade?
* caráter fragmentário;
* o Direito Penal só deve criminalizar as condutas mias graves que sejam praticadas contra os bens jurídicos importante;
* só parte dos bens jurídicos são tutelados pelas normas penais incriminadoras;
* há a exclusiva proteção de bens jurídicos pelo Direito Penal.
72
No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade.
Correto.
O STF não reconheceu a incidência do princípio da fragmentariedade para se considerar atípica conduta configuradora do tipo de casa de prostituição.
73
O que preconiza o princípio da subsidiariedade?
* devem ser preferidos os demais ramos do direito (que não o Penal) para coibir condutas consideradas indesejadas pela sociedade;
* só se deve recorrer à criminalização como forma de coibir determinado comportamento se as demais sanções (cíveis, administrativas, eleitorais etc) não forem suficientes para a salvaguarda do bem juridico,
74
O que determina o princípio da adequação social?
* que o Direito Penal só deve considerar criminoso um fato que contrarie o sentimento de justiça da comunidade;
* só se punem condutas que tenham certa relevância social.
75
A modernidade, a evolução moral dos costumes sociais e o acesso à informação não podem ser vistos como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certos segmentos da população física, biológica, social ou psiquicamente fragilizados.
Correto.
76
Consoante jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da adequação social à conduta de vender cd's e dvd's falsificados, sendo, portanto típica, formal e materialmente, nos termos do artigo 184, § 2º, do Código Penal.
Correto.
O STJ afasta a aplicação do princípio da adequação social no caso da venda de CDs e DVDs “piratas”, falsificados.
77
O que preconiza o crime da culpabilidade?
* não haver crime sem culpabilidade;
* não haver responsabilidade penal sem dolo ou culpa.
78
Quais são as caracter´sticas da culpabilidade?
* elemento do crime;
* elemento de determinação da pena;
* vedação da responsabilidade objetiva.
79
Por que a culpabilidade pode ser elemento do crime?
Porque crime, para a teoria tripartida, é fato típico, ilícito e **culpável**.
80
Por que a culpabilidade pode ser elemento de determinação da pena?
Porque a pena deve ser individualizada na medida da culpabilidade de cada sujeito.
81
Por que a culpabilidade pode ser vedação da responsabilidade objetiva?
Por causa da exigência de dolo ou culpa.
82
Em que consiste o Direito Penal do Autor?
Julga-se o indivíduo por aquilo que ele é.
83
Em que consiste o Direito Penal do Fato?
O que se busca é o julgamento dos fatos que o indivíduo teria cometido.
84
O Direito Penal do Autor é adotado no Brasil?
Não se adota no Brasil de forma irrestrita o Direito Penal do Autor, por ser odioso, ao buscar o julgamento do indivíduo por sua personalidade, e não por aquilo que fez.
85
Em que consiste a culpabilidade pelo fato individual?
Se volta ao desvalor do fato praticado, analisando-se o modo de execução e as circunstâncias do crime, por exemplo.
86
Em que consiste a culpabilidade do autor?
Valora o sujeito ativo do delito, em razão de sua conduta social, personalidade e antecedentes
87
Em que consiste o princípio da ofensividade ou lesividade?
Não pode haver crime sem que haja conteúdo ofensivo a bens jurídicos.
88
Quais são os subprincípios que se extraem do princípio da ofensividade?
* princípio do fato ou da responsabilidade pelo fato;
* princípio da exclusiva lesão ao bem jurídico.
89
Em que consiste o princípio do fato ou da responsabilidade do fato?
90
Em que consiste o princípio da exclusiva lesão ao bem jurídico?
91
Em que consiste o princípio da autorresponsabilidade?
Os danos sofridos por alguém em virtude de seu comportamento livre, consciente e responsável só podem ser a ele imputados, e não a quem os tenha motivado.
92
Em que consiste o princípio da individualização da pena?
* exigência de se respeitar a proporção entre a conduta praticada e a pessoa do autor;
* veda-se a padronização de punições;
* não pode haver uma pena padrão para todos aqueles que cometem homicídio, mas sim uma consideração das circunstâncias específicas de cada fato e a imposição de uma pena individualizada para cada agente.
93
Onde está constitucionalmente previsto o princípio da individualização da pena?
94
O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo.
Correto.
95
O legislador não pode impedir que o juiz proceda à individualização da pena no caso concreto, atendendo às particularidades de cada fato e de cada processo em julgamento.
Correto.
96
Em que consiste o princípio da coculpabilidade ou da corresponsabilidade?
É aquele que reconhece a participação da sociedade na responsabilidade pela prática de uma infração penal, em virtude da influência do meio social na formação do indivíduo e da desigualdade de oportunidades a que cada cidadão tem acesso.
97
De qual artigo penal deriva a possibilidade de o juiz atenuar a pena?
Deriva de o artigo 66 do Código Penal prever a chamada atenuante genérica.
98
A atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal pode se valer da teoria da coculpabilidade como embasamento, pois trata-se de previsão genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu.
cORRETO.
99
Em que consiste o princípio da confiança?
* funda-se na legítima expectativa de que os demais indivíduos da sociedade agirão em conformidade com as regras sociais;
* presume-se que todas as pessoas agirão de forma responsável, em razão do dever objetivo de cuidado que incide sobre todos.
100
Associada à teoria da imputação objetiva, sustenta a doutrina que vigora o princípio da confiança, as pessoas se comportarão em conformidade com o direito.
Correto.
101
O que determina o princípio da pessoalidade ou da personalidade?
* a pena não pode passar da pessoa do condenado;
* ninguém pode ser responsabilizado pela conduta de outra pessoa.
102
Como o princípio da pessoalidade ou da personalidade também é chamado?
Princípio da Intranscedência da Pena.
103
O que preconiza o princípio da intranscendência da pena?
A pena não pode passar da pessoa do agente.
104
Onde está constitucionalemente previsto o princípio da intranscendência da pena?
105
O que preconiza o princípio da alteralidade ou da transcendentalidade?
* o Direito Penal não deve se ocupar de atitudes meramente internas, que não apresentem potencial de lesionar o bem jurídico;
* não se pode punir as condutas humanas que não saem da esfera da disponibilidade do agente.
106
Qual a diferença entre o princípio da transcendentalidade (alteridade) para o princípio da intranscedência da pena (pessoalidade, personalidade)?
107
Em que consiste o princípio da exteriorização ou materialização do fato?
O Estado só pode criminalizar condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de conduta, seja comissiva (ação), seja omissiva (omissão).
108
Em que consiste o princípio da proporcionalidade?
Consiste na limitação da ação estatal, com base nos critérios da necessidade e da adequação, ponderando-se os meios utilizados e os fins pretendidos.
109
Em qual artigo o princípio da proporcionalidade está constitucionalmente previsto?
110
Em quais elementos o princípio da proporcionalidade pode se desdobrar?
* necessidade;
* adequação;
* legitimidade do meio;
* legitimidade do fim;
* proporcionalidade em sentido estrito ou ponderação.
111
Quis são os elemtnos do princípio da proporcionalidade?
112
Quais são as balizas do princípio da proporcionalidade?
A proibição do excesso e a vedação daproteção deficiente.
113
O que preceitua o princípio da presunção da inocência (ou da não culpa)?
Nenhuma pessoa deve ser considerada culpada, senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
114
Em qual artigo está constitucionalmente previsto o princípio da presunção de inocência (ou da não culpa)?
115
O que preconiza o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato?
* veda a dupla punição pelo mesmo fato, bem como a dupla valoração de um mesmo fato para agravamento da pena;
* proíbe a execução em dobro de uma pena, bem como que o indivíduo seja processado duas vezes pelo mesmo crime.
116
Como também é denominado o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato?
Proibição do Bis in Idem.
117
Qual a exceção penal para a regra da proibição do bis in idem?
118
Como o Estatuto de Roma, que insittuiu o Tribunal Penal Internacional, prevê o princípio do *ne bis in idem*?
119
O que preconiza o princípio da irretroatividade?
A lei penal não pode retroagir, atingindo fatos anteriores a ela, salvo se para beneficiar o réu.
120
Em qual artigo está constitucionalmente previsto o princípio da irretroatividade?
121
O que configura abolitio criminis?
* quando lei posterior deixa de considerar a conduta como criminosa;
* faza cessar todos os efeitos penais, ainda que de sentençap enal já transitada em julgado.
122
No que consiste a *novatio legis in mellius* ou *lex mitior*?
A lei penal mais recente que seja mais benigna sempre favorece o réu, ainda que seja para determinar a redução da pena de quem já a está cumprindo.
123
O que preconiza o princípio da insignificância (ou bagatela)?
* o Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas;
* a configuração de uma infração penal exige que haja uma ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico protegido.
124
A insignificância afasta a tipicidade da conduta. Com a incidência do princípio da insignificância, como a tipicidade passa a ser vista?
* tipicidade formal;
* tipicidade material.
125
O que analisa-se na tipicidade formal?
126
O que exige-se na tipicidade material?
127
Em que consiste a tipicidade formal?
Subsunção do fato à norma.
128
Em que consiste a tipicidade material?
Relevância da lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico.
129
Quais são os requisitos exigidos pelo STF para incidência do princípio da insignificância?
130
A reincidência afasta a plicação do princípio da insignificância?
Depende
131
Em que consiste a bagatela própria?
132
No que consiste a bagatela própria?
133
Qual o teor da súmula 589 do STJ, no âmbito do tema da insiginificância?
134
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a crimes ambientais?
135
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a rádio clandestina?
136
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a descaminho?
137
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a moeda falsa?
138
Como o STF tem entendido, sobre a incidência ou não da insignificância, em relação a posse de drogas para consumo próprio?
139
Qual o teor da Súmula 599 do STJ, tratando do princípio da insignificância?
140
Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Correto.
141
Em que consiste o garantismo?
Consiste em um conjunto de princípios que visam a garantir os direitos do acusado no curso do processo penal.
142
Quais são as três acepções do garantismo?
