Aula 03 Flashcards
(37 cards)
Qual o conceito de crime que se pode extrair do art. 1º do Decreto-Lei 3.914/41?
- CRIME:
- pena de reclusão ou detenção;
- isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa;
- CONTRAVENÇÃO:
- pena de prisão simples ou de multa, ou ambas;
- alternativa ou cumulativamente.
Quais são as espécies de infração penal reconhecidas pelo Direito Brasileiro?
- crime; e
- contravenção penal.
No que concerne à infração penal, qual foi o sistema adotado pelo Brasil?
Foi o dualista ou binário, com previsão de duas espécies de infração penal, o crime (ou delito) e a contravenção penal (delito liliputiano, crime vagabundo ou crime-anão).
Qual a pena cominada para os crimes?
Reclusão ou detenção com aplicação cumulativa ou alternativa com pena de multa (exceção: art. 28 da Lei 11.343/06).
Qual a pena cominada para as contravenções penais?
Prisão simples com cominação alternativa ou cumulative com pena de multa.
A tentaiva é punível no crime?
Sim, é punível.
A tentativa é punível na contravenção penal?
Não, é impunível.
No que se refere à extraterritorialidade, a lei brasileira pode ser plicada a crimes ocorridos fora do território nacional?
A extraterritorialidade é prevista.
No que se refere à extraterritorialidade, a lei brasileira pode ser plicada a contravenções penais ocorridas fora do território nacional?
A extraterritorialidade não é prevista.
Qual é o limite das penas cominadas para os crimes?
40 anos.
Qual é o limite das penas comindas às contravenções penais?
5 anos.
No que se refere à ação penal, os crimes podem ser punidos por meio de qual ação penal?
- ação penal pública condicionada;
- ação penal pública incondicionada;
- ação penal privada.
No que se refere à ação penal, as contravenções penais podem ser punidas por meio de qual ação penal?
Ação penal pública incondicionada.
Qual é o conceito material de crime?
- conduta humana contrária aos interesses sociais;
- representa lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado;
- torna necessária a imposição de sanção penal.
Qual é o conceito formal de crime?
- toda conduta vedada pela lei, sob a ameaça de pena;
- considera-se a opção do legislador;
- o que o Congresso Nacional decide ser crime, aprovando lei neste sentido, é o que se pode ter como conduta criminosa.
Quais elementos podem ser selecionados para o conceito analítico de crime, conforme a teoria que se adote?
- fato típico;
- antijuridicidade ou ilicitude;
- culpabilidade;
- punibilidade.
O que é fato típico?
É a ação ou omissão do agente que se encaixa naquilo que dispõe a norma penal, aquela que estipula o que é o tipo penal.
O que é ilicitude ou antijuridicidade?
- contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico;
- reprovação do ato;
- não basta que o agente tenha praticado a conduta que se amolda ao tipo penal, para haver crime, é imprescindível que tal conduta contrarie o que o Direito dispõe;
- não há ilicitude se o indivíduo agiu assim em legítima defesa.
O que é culpabilidade?
É a possibilidade de se atribuir a conduta praticada, bem como seu resultado, ao seu autor, com um juízo de censura.
O que é punibilidade?
Diz respeito à possibilidade de o Estado aplicar ao sujeito ativo a sanção penal prevista para a conduta típica praticada.
O que é crime para a teoria bipartida?
É o fato típico e antijurídico (ou ilícito).
O que é crime para a teoria tripartida?
É o fato típico, antijurídico (ou ilícito) e culpável.
É a corrente que prevalece atualmente na doutrina brasileira.
No que concerne à teoria tripartida, como compreende-se o crime?
AS ação ou omissão que consista em um fato típico, que se apresente como ilícito e que enseje um juízo de reprovabilidade.
Quais doutrinadores adotaram a teoria tripartida em suas obras?
- Nelson Hungria;
- Heleno Fragoso;
- Guilherme Nucci; e
- Engênio Raúl Zaffaroni.
