AULA 04 - Transações no setor público

Question 1

Registros dos Atos e Fatos contábeis no Setor Público

Answer 1

Registros dos Atos e Fatos contábeis no Setor Público

1) Ato contábil

– É um evento formal praticado pela administração, com potencial de gerar impacto futuro no patrimônio, mas no momento do registro ainda não gera impacto real.

– Mesmo assim, por questões de transparência e controle, ele é registrado nas contas de controle (Classe 5 – controle da execução orçamentária e Classe 6 – controle da execução extraorçamentária).

– Em outras palavras, é o acontecimento que não provoca mudanças imediatas no patrimônio, mas que pode vir a alterá-lo no futuro.

– Caso os atos contábeis sejam relevantes eles devem ser divulgados em notas explicativas.

– Exemplos:
- Empenho de despesa: Gera expectativa de obrigação, mas ainda não há pagamento.
- Assinatura de contrato: Formaliza uma intenção, mas ainda não há movimentação financeira.
- Autorização de crédito adicional: Ainda não há entrada ou saída de valores.

2) Fato Contábil

– É o que realmente gera movimentação patrimonial: entra ou sai recurso, cria ou elimina uma obrigação, ou muda qualitativamente o patrimônio.

– Sempre registrado em contas patrimoniais (classes 1 a 4 do PCASP).

– É tudo o que provoca modificação, qualitativa e/ou quantitativa, no Patrimônio da entidade. Aqui há certeza de ocorrência da variação patrimonial.

– Os fatos contábeis podem ser:

• Permutativos: são os fatos que não alteram o Patrimônio Líquido (situação líquida);
• Modificativos: são os fatos que alteram o Patrimônio Líquido, ou seja, envolvem o reconhecimento de uma VPA (receita) ou VPD (despesa);
• Mistos ou Compostos: são os fatos que envolvem simultaneamente um fato permutativo e um fato modificativo.

– Nesse sentido, essas alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, são denominadas de transações no setor público.

– As transações no setor público são os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

– Observe que tanto os atos contábeis como os fatos devem ser alvo de registro contábil no âmbito do setor público.
- Nesse sentido, vale destacar que a Lei n. 4.320/64 estabelece que a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial, bem como bens, valores, obrigações e situações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

– De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas:

a) Econômico-financeira: corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais;
- Exemplo: aquisição de computadores.

b) Administrativa: corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.
- As transações de natureza administrativa são registradas em contas de compensação, tipicamente contas de controle dos atos potenciais.
- Exemplo: assinatura de um contrato.
=> Na assinatura de um contrato não há um efeito imediato no patrimônio público. É um ato potencial, ou seja, um contrato firmado, em regra, irá afetar o patrimônio público no futuro.
=> Representa uma expectativa futura de obrigação, e não um fato que altere o patrimônio no momento da assinatura.

Question 2

Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação

Answer 2

Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação

– Primeiramente, cabe destacar o que vem a ser mensuração. Segundo o MCASP (9ª edição):

• Mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis.

– Segundo a NBC TSP – Estrutura Conceitual, o objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

– Nesse sentido, o patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela Contabilidade.

– Ademais, vale destacar que os registros das transações do setor público, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.
- Devem, ainda, considerar as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo, nos conflitos entre elas, a* essência sobre a forma*.

– A Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensuração) para todas as transações, eventos e condições. Ela fornece orientação na seleção da base de mensuração para ativos e passivos.

– Nesse sentido, as seguintes bases de mensuração para os ativos são identificadas e discutidas à luz da informação que fornecem sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas:
1) custo histórico
- É o valor pago na aquisição ou construção de um ativo, acrescido dos custos diretamente atribuíveis para torná-lo pronto para uso.
- É a base mais comum no reconhecimento inicial dos ativos.

2) valor de mercado;
- É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado entre partes interessadas, conhecedoras e independentes em uma transação sem favorecimentos.
- Representa o valor de mercado, mesmo que a entidade não pretenda vender o ativo.

3) custo de reposição ou substituição;
- É o valor que a entidade teria que desembolsar para substituir o ativo por outro de mesma natureza, uso e condição.
- Indica o custo para repor o ativo hoje, ajustado pela depreciação já incorrida.

4) preço líquido de venda;
- É o valor líquido que a entidade espera obter ao vender o ativo em condições normais, deduzidos os custos de venda.
- Reflete quanto se pode receber se o ativo for vendido.

5) valor em uso.
- É o valor presente dos benefícios esperados do uso contínuo do ativo e de sua alienação ao final da vida útil.

– A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propôs o valor justo (fair value) como uma das bases de mensuração para ativos e passivos. Em substituição, propôs o valor de mercado, o qual foi definido do mesmo modo que o valor justo, ou seja, o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo extinto, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em transação sem favorecimentos.

– As seguintes bases de mensuração dos passivos são identificadas e discutidas à luz da informação que fornecem sobre o custo dos serviços prestados, da capacidade operacional e da capacidade financeira da entidade, e da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas:
1) Custo histórico;
- É o valor originalmente reconhecido quando a obrigação foi incorrida, ou seja, o montante acordado no momento da contratação da dívida ou obrigação.

2) Custo de cumprimento da obrigação;
- É o custo estimado para cumprir a obrigação usando os recursos da própria entidade, sem transferir a terceiros.

3) Valor de mercado;
- É o valor que seria pago para transferir a obrigação a um terceiro em uma transação de mercado, voluntária e entre partes independentes.

4) Custo de liberação;
- Custo de liberação é o valor que uma entidade pagaria a outra parte para assumir uma obrigação existente, ou o montante necessário para liquidar a obrigação com terceiros, encerrando assim sua responsabilidade.

5) Preço presumido.
- O preço presumido é o valor estimado que seria pago para adquirir um ativo ou recebido para liquidar um passivo, com base em parâmetros objetivos, na ausência de dados observáveis de mercado.
- Preço presumido é uma base de mensuração utilizada quando não há uma transação recente ou disponível para servir de referência (como o custo histórico ou valor de mercado). Nesses casos, a mensuração é feita com base em uma estimativa confiável do valor de entrada ou saída, usando critérios técnicos, padrões de mercado ou métodos estatísticos.

Question 3

Disponibilidades e Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata

Answer 3

=>Disponibilidades

– Segundo o MCASP, as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis (balanço patrimonial).

– ATENÇÃO: a data é a da demonstração contábil (balanço patrimonial). Não é a data da operação/transação. As questões costumam colocar outra data.

🧾 O que são disponibilidades?
- São os valores em caixa, bancos e aplicações financeiras de liquidez imediata, ou seja, que podem ser usados a qualquer momento. São os ativos mais líquidos.

💰 Como são mensuradas?
=> O MCASP determina que:
- As disponibilidades devem ser registradas pelo seu valor original (valor nominal).
- Se forem em moeda estrangeira, devem ser convertidas para reais usando a taxa de câmbio da data de encerramento das demonstrações contábeis (geralmente, 31 de dezembro).

=> Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata

– As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor justo, atualizadas até a data das demonstrações contábeis (balanço patrimonial).

• Aplicações financeiras de liquidez imediata são investimentos que você pode transformar em dinheiro instantaneamente ou muito rapidamente (exemplo: dinheiro em conta corrente, fundos DI, títulos públicos com liquidez diária).
• Mensurar pelo valor justo significa que esses investimentos são** avaliados pelo seu preço de mercado atual**, ou seja, quanto valem na data do balanço, e não pelo custo original ou valor histórico.
• Atualizadas até a data das demonstrações contábeis quer dizer que o valor desses investimentos deve ser ajustado para refletir seu valor real na data em que o balanço patrimonial é elaborado.

– As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado, ou seja, variações patrimoniais aumentativas (VPAs) e variações patrimoniais diminutivas (VPDs).

• Quando o valor desses investimentos muda (aumenta ou diminui), essa mudança deve ser registrada na contabilidade.
• Essas mudanças de valor são chamadas de variações patrimoniais.
• Se o valor aumenta, chamamos de variações patrimoniais aumentativas (VPAs).
• Se o valor diminui, chamamos de variações patrimoniais diminutivas (VPDs).
• Essas variações são registradas em contas de resultado, ou seja, impactam o resultado do exercício (lucro ou prejuízo), refletindo o ganho ou perda com a atualização do valor da aplicação financeira.

– Exemplo: Aquisição de instrumentos financeiros com intenção de resgate no curto prazo por R$ 100.000,00 em janeiro de 20X1.
- Registro pela aquisição dos instrumentos financeiros

D – Investimentos e aplicação temporária
C – Caixa … 100.000,00

– Em dezembro de 20X1 os instrumentos financeiros estão com valor de mercado de R$ 105.000,00.

• Registro pela Valorização dos instrumentos financeiros.

D – Investimentos e aplicação temporária
C – VPA (Remuneração de Aplicações Financeiras) … 5.000,00

Question 4

Créditos e Obrigações

Answer 4

Créditos e Obrigações

– Segundo o MCASP, os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelas respectivas bases de mensuração de ativos e passivos (estudadas durante essa aula), feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis, salvo orientação diversa prevista em norma específica.

– Os riscos de recebimento de direitos são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.

– Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente.

🔍 O que significa?
- Direitos = valores que o ente público tem a receber (ex: tributos, aluguéis, empréstimos concedidos).

• Títulos de crédito = instrumentos como duplicatas, notas promissórias, etc.
• Obrigações prefixadas = dívidas cujo valor futuro já é determinado no presente, porque têm juros fixos (ex: um contrato com taxa de 10% ao ano).

➡️ Nesse caso, o MCASP determina que eles devem ser ajustados com base no valor presente.

💡 Valor Presente:
- O valor presente é o valor atual de uma quantia que será recebida ou paga no futuro, descontada a uma taxa apropriada (de mercado ou contratual). Ou seja:

✳️ Valor presente = valor futuro descontado ao tempo de hoje.

📌 Exemplo:
- A União tem a receber R$ 10.000 daqui a 2 anos com juros de 5% ao ano.
- O valor presente hoje seria algo como R$ 9.070 (aproximadamente), pois R$ 10 mil daqui a 2 anos valem menos hoje.

– Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas são ajustados considerando-se todos os
encargos incorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis (balanço patrimonial).

🔍 O que significa?

• Pós-fixadas = são operações cujo valor varia ao longo do tempo, geralmente atreladas a algum índice (ex: IPCA, Selic).
• Exemplo: um empréstimo a pagar atrelado à Selic. O valor final depende de quanto a Selic variar até a data do vencimento.

➡️ Como não dá para saber o valor exato futuro, o que se faz é:

✳️ Reconhecer os encargos que já ocorreram até o fim do exercício (ex: juros acumulados até 31/12).

💡 Encargos incorridos:
=> Isso inclui:
- Juros calculados até a data do balanço;
- Correção monetária acumulada até a data;
- Outros encargos financeiros ocorridos.

– O valor reconhecido como provisão deve corresponder à melhor estimativa de desembolso necessário para liquidar (ou extinguir) a obrigação presente na data das demonstrações contábeis.

a) Provisão no setor público é uma reserva contabilizada para cobrir uma obrigação que o governo ou órgão público tem, mas ainda não pagou.
=> Exemplo: uma indenização que o governo deve pagar por um processo judicial que ainda está em andamento.

b) Essa obrigação pode surgir de vários compromissos legais ou administrativos, como:

• pagamento de precatórios (dívidas judiciais),
• multas ambientais,
• restituição de valores pagos indevidamente,
• ou outras despesas futuras que o órgão público sabe que vai ter que pagar.

c) O valor da provisão deve ser a melhor estimativa do gasto necessário para cumprir essa obrigação na data do balanço — ou seja, o valor mais provável que será desembolsado para “liquidar” (pagar) essa dívida.

d) Essa estimativa leva em conta todos os dados disponíveis naquele momento, para que o balanço reflita de forma justa e transparente as obrigações do ente público.

– As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado (VPAs e VPDs).

– Exemplo: Recebimento pela União de empréstimo do Banco Mundial em janeiro de 20X1 para financiamento de determinado programa governamental no valor de US$ 100.000,00, câmbio de R$ 3,00. Em dezembro de 20X1, na data de levantamento do balanço patrimonial, a taxa de câmbio vigente era de R$ 3,50.

• Registro decorrente do reconhecimento do empréstimo

D – Caixa
C – Empréstimos a Curto Prazo … 300.000,00

– Como o valor do real se desvalorizou frente ao dólar, houve um aumento do endividamento:
=> Desvalorização cambial = (3,50 – 3,00) x 100.000,00 = 50.000,00

• Registro decorrente da desvalorização cambial

D – VPD Financeira (Juros e encargos de empréstimo)
C – Empréstimos a Curto Prazo … 50.000,00

Question 5

Estoques (NBC TSP 04)

Answer 5

Estoques

– Segundo o MCASP e a NBC TSP 04, os estoques são ativos:

• Na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos no processo de produção;
• Na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou empregados na prestação de serviços;
• Mantidos para venda, incluindo, por exemplo, mercadorias compradas por varejista para revenda ou terrenos e outros imóveis para revenda; ou
• Mantidos para distribuição no curso normal das operações ou no processo de produção, incluindo, por exemplo, livros didáticos para doação a escolas.

– Os estoques são mensurados ou avaliados pelo valor de custo histórico (valor de aquisição/produção/construção) ou valor realizável líquido, dos dois o menor, exceto:

a) Os estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação, que devem ser mensurados pelo seu valor justo na data da aquisição;

b) Os bens de almoxarifado, que devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras, em conformidade com o inciso III do art. 106 da Lei n. 4.320/64.

– Observação: A NBC TSP 04 prevê, ainda, o critério PEPS.

1) Valor realizável líquido é o preço estimado de venda no curso normal das operações, menos os custos estimados para a conclusão e os custos estimados de venda, troca ou distribuição.
- É quanto você realmente espera receber por um bem que será vendido ou utilizado, depois de descontar os custos que ainda faltam para:
=> Terminar o produto (se for o caso)
=> Vender, trocar ou distribuir esse produto

2) Custo histórico é a quantia fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra quantia fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento.
- É o valor original pago (ou equivalente) para comprar ou desenvolver um bem. É quanto custou na época da aquisição, sem atualizar para o valor de mercado atual.
- O termo “custo histórico” também pode ser apresentado como “modelo de custo” ou, genericamente, como “mensuração baseada em custos”.

– O MCASP destaca que o valor realizável líquido pode não ser equivalente ao valor justo deduzido dos gastos necessários para vender.

• Valor realizável líquido: é o quanto a entidade pública espera efetivamente receber, ao vender ou usar um bem, depois de descontar os custos necessários (ex: embalagem, transporte, acabamento).
• Valor justo: é o preço de mercado normal, ou seja, quanto um bem seria vendido entre compradores e vendedores independentes, bem informados e dispostos a negociar.

✅ Atenção:
- Mesmo que ambos se refiram ao valor de um bem, esses valores podem ser diferentes. Por quê?
=>Porque:

• O valor justo é um valor genérico de mercado (não leva em conta as condições da entidade).
• O valor realizável líquido é específico para a entidade pública, considerando:

a) o uso que ela faz do bem,

b) os custos dela para vender ou distribuir.

– O valor justo reflete a quantia pela qual o mesmo estoque pode ser trocado entre compradores e vendedores bem informados e dispostos a isso, não sendo específico para a entidade.

• Aqui o MCASP reforça que o valor justo é um preço “de mercado”, fruto de uma negociação ideal:

a) Entre pessoas que sabem o que estão fazendo (bem informadas),
b) Que querem negociar (estão dispostas),
c) E não têm vínculo entre si.