Aula 1 Flashcards
(18 cards)
Qual é o plano negativo do princípio da dignidade da pessoa humana?
E o plano positivo?
Plano negativo: proibição de impor comportamento ofensivo ou degradante contra o ser humano.
Plano positivo: concessão de condições materiais mínimas de sobrevivência ao ser humano.
Há quatro correntes principais quanto à fundamentação/origem dos Direitos Humanos: Jusnaturalista, Positivista, ________ e _________.
Explique cada uma delas.
1) Jusnaturalistas - Direitos humanos seriam direitos naturais, oriundos de uma divindade, para uma parte dos defensores dessa linha, ou da razão humana, em uma concepção mais moderna.
2) Positivistas - Direitos humanos advêm de concessão do Estado. Não são inerentes, dependem de institucionalização.
3) Teoria Moralista ou Ética - Direitos humanos advêm dos valores da coletividade, como exigência ética. De certa forma, concilia a visão jusnaturalista e a visão positivista.
4) Teoria Negacionista (Norberto Bobbio) - “Mais importante que fundamentar os direitos humanos é protegê-los”.
No que consiste o relativismo em matéria de direitos humanos?
Trata-se de crítica ao universalismo.
Afirma-se que o universalismo ignora as diferenças entre os sistemas culturais.
Ademais, afirma-se que o universalismo seria eurocêntrico.
O relativismo prega a leitura dos direitos humanos com o filtro de cada sistema cultural.
Em 1993, houve a segunda conferência mundial sobre Direitos Humanos da ONU, na Áustria.
Dessa conferência, surgiu a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), em que a ONU tomou posição quanto ao embate entre universalistas e relativistas.
Qual foi a posição adotada?
A ONU aderiu ao universalismo, com um fraco viés relativista.
Em suma:
- UNIVERSALISMO FORTE
- RELATIVISMO FRACO
No que consiste o multiculturalismo? Em que contexto ele surge?
O multiculturalismo surge na década de 1980, no contexto do processo de descolonização da África.
Trata-se de movimento com algumas vertentes (como a liberal e a comunitária), mas que, na essência, prega a compreensão das singularidades e particularidades de povos, regiões e religiões.
Prega o diálogo entre culturas diversas para a convivência pacífica e com resultados positivos a ambas.
No que consiste a hermenêutica diatópica de Boaventura de Sousa Santos?
A hermenêutica diatópica é uma metodologia que busca o diálogo entre culturas, sem imposições ou etnocentrismo.
Ela parte da ideia de que as culturas são incompletas, e que o diálogo intercultural pode ampliar a consciência dessa incompletude.
No que consiste a interculturalidade?
Termo que vem sendo adotado em detrimento da expressão multiculturalismo.
É muito utilizado especialmente no contexto de interação com os povos originários.
O Poder Judiciário e o MP devem promover o diálogo intercultural, com o auxílio de intérpretes e antropólogos.
A interculturalidade prega o reconhecimento e a valorização de que há múltiplas formas de compreensão do mundo. O respeito a elas é essencial ao pluralismo político.
Explique os conceitos abaixo, criados por Joaquín Herrera Flores:
1) Universalismo de partida
2) Universalismo de retas paralelas
3) Universalismo de chegada ou de confluência
1) Universalismo de partida
Universalismo meramente formal e abstrato.
Segundo Joaquín Herrera Flores, a Declaração Universal de Direitos Humanos representaria o Universalismo de Partida, porque se volta à mera declaração de que todos têm certos direitos.
2) Universalismo de retas paralelas
Refuta o diálogo entre sistemas culturais diversos.
Trata-se do relativismo radical.
3) Universalismo de chegada ou de confluência
Trata-se de uma preocupação com a dimensão substancial/material da dignidade da pessoa humana.
Os direitos humanos não seriam algo a ser declarado, mas um objetivo a ser alcançado (ponto de chegada).
Segundo a FGV, o “universalismo de confluência pode ser definido como uma visão complexa dos direitos e um ponto de chegada, após um processo conflitivo e de diálogo, e não um ponto de partida”.
No que consiste a cláusula de progressiva realização dos direitos econômicos, sociais e culturais?
A cláusula de progressiva realização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) é uma disposição do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
O Pacto foi adotado em 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificado pelo Brasil em 1992.
A cláusula de progressiva realização dos DESC estabelece que os Estados Partes devem adotar medidas para assegurar o pleno exercício dos direitos reconhecidos no Pacto.
Essas medidas podem ser adotadas por meio de esforços próprios ou com a assistência e cooperação internacionais.
Cite, em relação a cada uma das três dimensões de direitos fundamentais,
(i) os direitos contemplados
(ii) o seu valor principal; e
(iii) o contexto histórico de seu surgimento.
1) PRIMEIRA DIMENSÃO
- Direitos Civil e políticos
- Valor: liberdade
- Contexto histórico: Revoluções Liberais (sobretudo século XVIII)
2) SEGUNDA DIMENSÃO
- Direitos econômicos, sociais e culturais
- Valor: igualdade (material)
- Contexto histórico: término da Primeira GM, Revolução Russa (1918), Constituição Mexicana (1917) e Constituição de Weimar (1919)
3) TERCEIRA DIMENSÃO
- Direitos difusos
- Valor: fraternidade / solidariedade
- Contexto histórico: término da Segunda Guerra Mundial.
Cite três precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos.
Apenas cite-os, em explicá-los.
- Cruz Vermelha (segunda metade do século XIX)
- Liga das Nações/Passaporte Nansen (ou Sociedade das Nações, 1919)
- OIT (Organização Internacional do Trabalho, 1919)
Por que a Cruz Vermelha é apontada como um precedente da internacionalização dos direitos humanos?
Em fevereiro de 1863, o que viria a ser o Comitê Internacional da Cruz Vermelha reuniu-se pela primeira vez em Genebra, Suíça.
Entre os seus cinco membros fundadores estava um homem local chamado Henry Dunant que, no ano anterior, publicara um livro intitulado Lembrança de Solferino, no qual apelava a melhores cuidados para os soldados feridos em tempo de guerra.
No final daquele ano, o comitê reuniu representantes do governo para chegar a acordo sobre a proposta de Dunant de que as sociedades nacionais de alívio ajudassem os serviços médicos militares e, em agosto de 1864, persuadiu os governos a adotarem a primeira Convenção de Genebra original.
Este tratado obrigava os exércitos a cuidarem dos soldados feridos, INDEPENDENTEMENTE DO LADO EM QUE ESTIVESSEM, e introduziu um emblema unificado para os serviços médicos: uma cruz vermelha sobre fundo branco.
Ou seja, pregava-se a proteção ao ser humano, independentemente de sua origem.
O que foi o passaporte Nansen e por que ele é apontado como um precedente da internacionalização dos Direitos Humanos?
O Passaporte Nansen foi um documento de viagem internacional emitido a refugiados apátridas entre 1922 e 1938 (especialmente para russos fugidos da Revolução).
Foi criado pelo estadista e explorador polar norueguês Fridtjof Nansen, Alto Comissário para Refugiados da Liga das Nações.
Principais características:
-Foi um avanço internacional para os refugiados que procuravam segurança fora do seu país de origem
- Facilitou a mobilidade de refugiados e apátridas após a Primeira Guerra Mundial
- Inspirou a criação de instrumentos jurídicos posteriores, como a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951
Por que a Liga das Nações é citada como precedente da internacionalização dos direitos humanos?
A Liga das Nações foi criada pelo Tratado de Versalhes, em 28 de junho de 1919, após o fim da Primeira Guerra Mundial.
O Tratado de Versalhes foi um acordo de paz entre a Alemanha e as potências vencedoras da guerra.
Objetivos da Liga das Nações:
- Promover a paz mundial e o bem-estar
- Proporcionar um espaço para discussões entre as nações
- Evitar guerras
- Resolver disputas internacionais pacificamente
Por que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é citada como precedente da internacionalização dos direitos humanos?
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes, que encerrou a Primeira Guerra Mundial.
A OIT foi estabelecida como uma agência da Liga das Nações.
Princípios da OIT:
- A OIT foi fundada com base na crença de que a paz só pode ser estabelecida com base na justiça social.
- A OIT busca promover igualdade de condições e tratamento no local de trabalho.
- A OIT reúne governos, organizações de empregadores e sindicatos para estabelecer normas de trabalho, desenvolver políticas e elaborar programas.
Contribuição da OIT:
- A OIT proibiu o trabalho noturno para mulheres e o trabalho forçado.
- A OIT estabeleceu idades mínimas para o trabalho infantil.
Embora haja fatores antecedentes que sinalizaram um início da internacionalização dos direitos humanos, há três eventos que costumam ser apontados como marcos do processo de internacionalização, cada um em um plano diferente (histórico, político e jurídico).
Cite-os.
- Plano histórico: término da Segunda Guerra Mundial
- Plano político-institucional: criação da ONU, pela Carta de São Francisco, em 1945
- Plano jurídico (marco fundamental): Declaração Universal dos Direitos Humanos (Paris, 1948)
Quais são os dois primados do Direito Internacional dos Direitos Humanos?
1) Rever a noção tradicional de soberania absoluta do Estado, possibilitando o monitoramento e a proteção dos direitos humanos no plano internacional
2) Elevação do indivíduo à condição de sujeito de direito no âmbito internacional, com a possibilidade de postulação em cenários mundiais
No que consiste o Regime Objetivo dos Tratados de Direitos Humanos?
Não há concessões e vantagens recíprocas, distintamente dos tratados comuns, mas essencialmente a prescrição de obrigações objetivas.
O Estado signatário assume a responsabilidade primeira de proteger.
Caso não o faça, cabe às instâncias internacionais atuar.
