Aula 1 Flashcards
Teoria dos Direitos Fundamentais (18 cards)
Quais os efeitos da entrada em vigor de uma nova Constituição?
1- A Constituição anterior é totalmente revogada, sendo inteiramente retirada do mundo jurídico (não aceita a tese da descontitucionalização).
2. As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente compatíveis com a nova Constituiçãosão são por ela recepcionadas.
3. As normas editadas na Constituição pretérita que forem materialmente incompatíveis são por ela revogadas tacitamente e automaticamente.
No Brasil aceita-se a repristinação?
É possível a repristinação expressa, entrada em vigor de uma norma já revogada pela Constituição anterior.
tem por fim resguardar a segurança jurídica.
O que acontece com a lei ordinária que foi pela atual CF recepcionada com status de lei complementar?
A lei Ordinária será recebida com status de lei Complementar.
A quem cabe a interpretação da CF?
A interpretação da CF cabe a todos os poderes, Peter Haberle estabeleceu a sociedade aberta dos intérpretes, que expòe que interpretar a CF é tareda de todos.
Métodos de interpretação da CF?
JURIDICO: gramático, histórico, teleológico, sistemático e genético.
Tópico-Problemático: prevalência do problema sobre a norma.
Hermeneutico - concretizador: prevalencia da norma sobre o problema.
Normativo-Estruturante: TEXTO DA NORMA DIFERENTE DA NORMA JURÍDICA: A interpretação da norma deve ser feita levando em consideraçào o contexto ( realidade social), influenciada pela história, doutrina, cultura, jurisprudência etc)..
Científico-espiritual: Espírito da CF o sistema de valores subjacentes ao texto constitucional.
O que é o princípio da Unidade da Constituição?
Nào existem normas constitucionais originárias inconstitucionais, o conflito entre as normas é apenas aparente ( antinomias aparentes).
A intepretação deve considerar a Constituição com um todo.
O que é o princípio da máxima efetividade?
É o princípio que visa atribuir ã norma a máxima efetividade social.
O que é o princípio da Justeza ou da conformidade funcional?
A interpretação não pode alterar as competências estabelecidas pela CF.
Que subverta o esquema organizatório funcional.
Princípio da justeza ou da concordância prática, o que é?
Impõe a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
O que dispõe sobre o princípio da força normativa da CF?
Toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada, existência conexa com a realidade social e política.
O que é o princípio da unidade da Constituição?
O princípio da unidade da Constituição quer dizer que não existem antinomias reais apenas aparentes, devendo considerar a Constituição como um todo, e não interpretar de forma isolada, não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais.
O que quer dizer sobre o princípio do máxima efetividade?
O intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe der a maior efetividade social.
O que dispõe sobre o princípio da justeza ou conformidade funcional?
O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta o esquema organizatório funcional estabalecido pelo constituinte.
o que determina o Princípio da Concordância pratica?
impõe a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o scrifício total de uns em relação aos outros.
O que trata o efeito integrador ou eficácia integradora da CF?
Reforça a unidade da Constituição, dando preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
O que dispõe sobre a força normativa da Constituição?
Determina que toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia sob pena de não ser aplicada, deevendo ser conexa com a realidade jurídica, social e política.
No Brasil qual é a forma de Estado, Sistema de governo, forma de governo e regime de govermo?
Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República
Regime de Governo: Democrático
Sistema de Governo: Presidencialista
Quais são os direitos de primeira geração?
Cite quais são os direitos de terceira geração:
Os direitos de primeira geração os direitos que invocam a liberdade de não intervenção do Estado na esfera individual:
Exemplos: direito de propriedade, direito de locomoção, direito de reunião.
Os direitos de terceira geração são os direitos que transcendem os direitos individuais para alcançar a coletividade, ex. consumidor, meio ambiente, desenvolvimento.
