Características dos Direitos Fundamentais Flashcards
(5 cards)
o que é a teoria dos quatro status dos Direitos Fundamentais?
Desenvolvida por Georg Jellinek
Status Positivo (civitatis) o indivíduo tem o direito de exigir do Estado um direito positivo uma prestação positiva, atuando em favor do indivíduo.
Status Negativo (status libertatis) : A pessoa tem liberdade perante o Estado, pode agir livremente sem a interferência do Poder Público.
Status Ativo (status civitatis): o indivíduo tem o direito de exercer os direitos políticos, direito de exercer alguma prestação positiva.
Status Passivo (status subjectionis): O indivíduo se submete ao Estado, na esfera das obrigações individuais.
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Quais são as características dos direitos fundamentais?
As características dos direitos fundamentais são:
Universalidade - Há um núcleo mínimo de direito que devem ser outorgados a todas pessoas;
Historicidade (frutos de um processo de afirmação)
Indivisibilidade (conjunto único de direitos)
Inalienabilidade (intransferíveis, sem conteúdo econômico)
Imprescritibilidade (não perdem com o tempo)
Irrenunciabilidade (não podem dele dispor)
Relatividade (concordância prática/ harmonização, não há direito fundamental absoluto)
Complementaridade (interpretados conjuntamente)
Concorrencia (podem ser exercidos ao mesmo tempo, podem o mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo)
Proibição do retrocesso (não podem ser enfraquecidos)
Explique as dimensões dos direitos fundamentais:
Os direitos fundamentais possuem dupla dimensão: Dimensão Subjetiva e dimensão Objetiva.
Na dimensão subjetiva os direitos fundamentais são exigíveis perante ao Estado, para que este oferte prestações positivas (direitos de segunda geração)por meio de políticas e serviços públicos ou se abstenha de intervir na esfera individual (direitos de primeira geração).
Na dimensão Objetiva os direitos fundamentais são dotados de alta carga valorativa, são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia irradia para. todo ordenamento jurídico (eficácia irradiante).
O que é a teoria dos limites dos limites?
A. teoria dos limites dos limites quer dizer que embora possam ser impostas restrições aos direitos fundamentais há um núcleo essencial que precisa ser protegido, está implícito na CF e aplica-se para sua descoberta o princípio da proprocionalidade em suas três vertentes (adequação, necessidade e porporcionalidade em sentido estrito).
