Aula 1 - princípios administrativos

Question 1

Os princípios administrativos explícitos são o LIMPE

Answer 1

Certo

Question 2

Toda a administração pública é obrigada a obedecer os princípios explícitos, inclusive osarticulares que estejam no exercício de função pública, como as Organizações Sociais que recebem recursos públicos para o desempenho de atividades de interesse geral

Answer 2

Certo

Question 3

Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade, deverá ser anulado.

Answer 3

Certo.
A anulação tanto poderá se dar pela própria administração, por meio do instituto da autotutela, como pode se dar pelo controle de legalidade feito pelo poder judiciário, quando provocado.

Question 4

Não é suficiente a ausência de proibição em lei para que a Administração pública possa agir; é necessária a existência de uma lei que imponha (atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária) determinada atuação administrativa

Answer 4

Certo

Question 5

A função administrativa se subordina à legislativa

Answer 5

Certo.
De fato, o exercício da função administrativa depende do exercício da atividade legislativa, uma vez que a Administração só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza.

Question 6

O princípio da legalidade administrativa se refere à lei em sentido amplo, ou seja, o administrador não se sujeita apenas à lei formal, aprovada pelo Poder Legislativo.

Answer 6

Certo.
Mais que isso, a Administração deve obediência ao ordenamento jurídico como um todo, incluindo normas regulamentares por ela mesmo editadas (decretos, portarias, instruções normativas etc.), e também aos princípios constitucionais.

Question 7

Existem situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei

Answer 7

Certo.

Estado de defesa

Estado de sítio

Medida provisória

Question 8

Legalidade x legitimidade

Answer 8

Legalidade: obediência à lei

Legitimidade: obediência não somente à lei, mas também aos princípios.

Question 9

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes

Answer 9

Errado.

Os costumes são fontes do direito administrativo, mesmo que secundariamente.

Question 10

Aspectos do princípio da legalidade:

Answer 10

1 - dever de isonomia

2 - dever de conformidade aos interesses públicos (finalidade)

3 - vedação à promoção pessoal

Question 11

Caso um ato tinha vício na sua finalidade, deverá ser anulado.

Answer 11

Certo.

Será anulado por desvio de finalidade.

Question 12

É possível que um ato seja praticado atendendo a interesses particulares?

Answer 12

Sim.

Caso o ato atenda o interesse público e o pessoal, não haverá desvio de finalidade.
Ex.: compra efetuada pela administração a um particular.

Question 13

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos também deve ser vedada ao partido político do administrador público.

Answer 13

Certo

Assim entendeu o STF

Question 14

A impessoalidade valida os atos praticados por agente de fato ou putativo.

Answer 14

Certo.

Os atos administrativos são fruto da vontade da administração.
Ainda, para serem válidos, os atos praticados por agentes de fato ou putativos devem ter sido editados frente a terceiros (particulares) de boa-fé.

Question 15

O princípio da moralidade traduz-se na capacidade de dizer o que é honesto ou desonesto.

Answer 15

Certo.

Liga-se, ainda, à ideia de probidade e de boa-fé.

Question 16

A moralidade é aspecto vinculado do ato administrativo.

Answer 16

Certo.

Question 17

O ato administrativo contrário à moralidade deve ser anulado.

Answer 17

Certo.

Essa anulação pode ser feita pela própria administração pública (autotutela) ou ser anulada pelo poder judiciário (quando provocado).

Question 18

A plena efetividade da moralidade administrativa independe da existência de lei que proíba a conduta reprovada.

Answer 18

Certo

Question 19

Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.

Answer 19

Certo.

Isso ocorre porque o que deve ser levado em conta é a moralidade administrativa, de cunho OBJETIVO.

Question 20

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos

Answer 20

Certo.

Vício na moralidade enseja anulação do ato administrativo.

Question 21

A publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo, ou seja, a publicidade não está ligada à validade do ato.

Answer 21

Certo.

Constitui, sim, requisito de eficácia, especialmente quando o ato deva produzir efeitos externos ou implicar ônus para o patrimônio público.

Dizer que a publicidade não é elemento de formação do ato e sim requisito de eficácia significa que é desnecessário anular um ato por não ter sido publicado; o ato não publicado permanece válido, mas sem eficácia, vale dizer, sem produzir efeitos perante as partes e terceiros, o que somente passará a ocorrer com a sua publicação.

Question 22

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público.

Answer 22

Certo.

Question 23

Exemplos encontrados na constituição de desdobramentos do princípio da eficiência:

Answer 23

• avaliação especial de desempenho
• cursos de aperfeiçoamento
• contratos de gestão

Question 24

O cumprimento dos princípios constitucionais, mais que um dever do administrador, constitui um direito subjetivo de cada cidadão.

Answer 24

Certo

Question 25

Em decorrência da presunção de legitimidade ou de veracidade, os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Answer 25

Certo.

Question 26

O princípio da motivação impõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários

Answer 26

Certo.

A Administração deve motivar o ato explicitando as razões que levaram à decisão, os fins buscados por meio daquela solução administrativa e a fundamentação legal adotada.

Question 27

A motivação permite o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos

Answer 27

Certo

Question 28

Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Answer 28

Certo

Question 29

Princípio da razoabilidade X principio da proporcionalidade

Answer 29

O princípio da razoabilidade se destina a aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo

Já o princípio da proporcionalidade se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.

Question 30

Sendo o ato ofensivo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, será declarada sua nulidade.

Assim, o ato será anulado, e não revogado.

Answer 30

Certo

Question 31

O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas, ao contrário, incide sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.

Answer 31

Certo

Question 32

Quais os elementos do princípio da proporcionalidade?

Answer 32

ADEQUAÇÃO

EXIGIBILIDADE OU NECESSIDADE

PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO

Question 33

Embora o princípio da autotutela seja de exercício obrigatório (poder-dever) e tenha alcance tanto aos atos inválidos, em que a administração deva anulá-los, como aos válidos, em que deva revogá-los, há limites para a sua aplicação.

Answer 33

Certo.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o desfazimento (anulação ou revogação) de atos administrativos que afetem negativamente algum interesse do administrado deve ser precedido de regular procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, isto é, oportunidade de o interessado apresentar alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato.

Outra forma de limitação ao princípio da autotutela é que decai em 5 anos o direito da administração anular atos com efeitos favoráveis para os destinatários.