Aula 2 - Controle de Constitucionalidade Concentrado (ADI e ADO)

Question 1

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Artigo

Answer 1

Art. 102, I, CF;

Lei 9.868/99

Question 2

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Conceito

Answer 2

Controle de constitucionalidade em tese, abstrato.

Question 3

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Finalidade

Answer 3

Manter a integridade da CF, tirando aquilo que não é compatível (material ou formalmente).

Question 4

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Competência

Answer 4

STF processa e julga originalmente.

Question 5

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Legitimados Universais

Answer 5

Não precisam demonstrar pertinência temática:

• Presidente da República;
• Mesa do Senado;
• Mesa da Câmara;
• PGU;
• Conselho Federal OAB;
• Partido Político com representação no Congresso.

Question 6

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Legitimados Especiais

Answer 6

Pressupõe a pertinência temática. Relação com seus fins institucionais:

• Mesa da Assembléia ou Câmara Legislativa do DF;
• Governador do Estado ou DF;
• Confederação Sindical ou Entidade de Classe.

Question 7

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Recurso. Duplo grau de jurisdição.

Answer 7

Só Embargos de declaração. Nenhum tipo de recurso. Os mesmos legitimados da ADI (art. 103).

Question 8

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Características

Answer 8

• Indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado, procuração (2 vias);
• Cópia da lei impugnada;
• Não desistência;
• Imprescritibilidade;
• Pedido de informações;
• AGU e PGR;
• Efeito ex tunc (em regra, a lei declarada inconstitucional é nula).

Question 9

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Finalidade

Answer 9

Impedir que omissões impeçam cumprimento de valores constitucionais.

Question 10

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Pré-requisito

Answer 10

Inércia de um dos poderes na regulamentação de normas constitucionais.

Question 11

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Legitimados Universais

Answer 11

Não precisam demonstrar pertinência temática:

• Presidente da República;
• Mesa do Senado;
• Mesa da Câmara;
• PGU;
• Conselho Federal OAB;
• Partido Político com representação no Congresso.

Question 12

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Legitimados Especiais

Answer 12

Pressupõe a pertinência temática. Relação com seus fins institucionais:

• Mesa da Assembléia ou Câmara Legislativa do DF;
• Governador do Estado ou DF;
• Confederação Sindical ou Entidade de Classe.

Question 13

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Legitimidade Passiva

Answer 13

Quem não cumpriu o dever que lhe foi constitucionalmente imposto.

Question 14

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Objeto

Answer 14

Normas federais, estaduais e do DF.

Question 15

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Competência

Answer 15

STF processa e julga originalmente.

Question 16

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Características

Answer 16

• Indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado, procuração (2 vias);
• Cópia da lei impugnada;
• Não desistência;
• Imprescritibilidade;
• Pedido de informações;
• AGU e PGR;
• Efeito ex tunc (em regra, a lei declarada inconstitucional é nula).

Question 17

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Omissão Legislativa

Answer 17

Declarada a inconstitucionalidade, não será dado prazo para elaborar a norma.

Question 18

ADO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Omissão Administrativa

Answer 18

Declarada a inconstitucionalidade, 30 dias para suprir a omissão.